materia nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
patient cais scg Rio cr ATi ba rg ing ini A Au E e iam rr 2]
PROJETO DE LEI Nº. 016 /2005 PRCIDADE
ES E it 016 /2005 PRCIDADE
. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁSAA.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
& Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com agência de Fomento S/ A, Operação de Crédito até o
limite de R$ 150.000,00 (Cento e cingiienta mil Reais)
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade , de autorização para
a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
, em Endividamento Público através de Resoluções emanadas 0
4 Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida
e a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da
Agência de Fomento do Paraná S/A.
Artigo 3º - Os recursos oriundos das operações de créditos
autorizadas Por esta lei, serão aplicados na execução do seguinte
Projeto :
“Construção de um prédio com uma área de 200,00 m2, para
instalação de um Corpo de Bombeiros.
h
j
Is
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4º -Em garantia das operações de Crédito, fica o chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e/ ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios —-FPM, ou
tributos que venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Artigo 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato
pleno , para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Artigo 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre a operações de financeiras,. Obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Artigo 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Artigo 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará- Pr, 01 de “Ly ih À
Josg
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº016/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S/A.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI.
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação,
o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer
garantias e demais disposições contratuais.
Analisando o referido Projeto. esta Comissão com
apoio no art. 30, inciso II, da Lei Orgânica do Município, entende estarem presentes os
requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em vista que o referido projeto, está dentro
da normalidade e portanto, não fere dispositivo legal.
Nada mais oportuno, o envio a esta Casa do Projeto em
questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
016/2005 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Ple flário
Sala das Comissões £ de novembro de 2005.
Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.398
— Estado da Paraná -—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 016/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ SIA.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa obter
autorização desta Casa de Leis, para que O município, possa contratar operação de crédito,
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$-150.000,00(cento e cinquenta
mil reais). no sentido de custear a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros.
Verifica-se no referido Projeto, a grande preocupação
do Chefe do Executivo, em proporcionar ao município, uma construção que abrigará uma
unidade do Corpo de Bombeiros, tão sonhada e necessitada por toda a comunidade.
Outro aspecto positivo no referido Projeto, é que com a
construção da referida unidade, o município estará proporcionando geração de emprego e
estaremos aptos a socorrer diversos tipos de imprevistos. que esperamos não seja nunca
preciso aciona-los.
Pelos levantamentos realizados. observamos que O
município tem pouca pendência, com operações de créditos e portanto está apto a contrair O
empréstimo. pois tem total capacidade de endividamento.
Pelo exposto acima e principalmente pela necessidade
da instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros em nossa cidade, é que somos
plenamente favoráveis ao Projeto e que O mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2005.
RE Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(deainet, com.br