materia nº 10/2012

Projeto de Lei nº010/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte
LEI
 Art.1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará, Estado do
Paraná, aprovado pela Lei nº1486/2011 de 20/12/2011. um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-236.655,60 (Duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos).
3. Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
3.1 Departamento Administrativo
04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
0015 -3190.91.00.00.00 - Sentenças Judiciárias..................... F.1000 236.655,60
 Art.2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de
acordo com o art.43, inciso II, da Lei 4.320/64, o Provável Excesso de Arrecadação verificado no exercício.
Red.81 17.21.01.02.00.00.00 Cota Parte do F.P.M. 236.655,60
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de junho
de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
Cambará - Pr, 01 de junho de 2012.
Excelentíssimo Sr. Presidente.
Excelentíssimos Srs. Vereadores.
 Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº010/2012, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, junto ao Orçamento do Exercício de 2012.
 A presente proposta tem como objetivo principal, fazer uma
complementação de dotação orçamentária, tendo em vista que os valores alocados não são
suficientes, para fazer frente ao pagamento de sentenças judiciárias.
 Contando com o mais elevado espírito de homem público de Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, valemo-nos da oportunidade para renovar nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal