materia nº 19/2005

«4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0"*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ = PR
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Cambará-PR, 26 de dezembro de 2005.
Ofício nº 239/2005. «si ytduu 274 |
Recebi o Presente :)Ocumento
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Exmo. Sr. press =
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA NO. Dia nl EpssãoO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará dis: 4 “ms
Nesta. | 002
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, com fundamento no 8 3º do art. 9º
da Lei Orgânica do Município de Cambará, solicitar de Vossa Excelência a
convocação, em caráter extraordinário, dessa Egrégia Casa de Leis, a fim de que
os seus nobres membros deliberem sobre o Projeto de Lei nº 19/2004, que
acompanha o presente, tendo em vista a urgência e o relevante interesse público
que a própria matéria em tela justifica e fundamenta.
Aproveitamos a agradável oportunidade para manifestarmos, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 019/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.285/04, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º, caput, e seu $ 1º, da Lei Municipal nº 1.285/04, que
instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, passam a vigorar
com a seguinte redação:
de dezembro de 2005.
“Art. 7º - A alíquota da CIP é fixada
em:
| — 10% (dez por cento) sobre o valor
do importe total da nota fiscal/fatura de energia
elétrica para cada unidade consumidora
identificada como classe residencial;
H - 12% (doze por cento) sobre o valor
do importe total da nota fiscal/fatura de energia
elétrica para cada unidade consumidora
identificada como classe comercial;
HW — 15% (quinze por cento) sobre o
valor do importe total da nota fiscal/fatura de
energia elétrica para cada unidade consumidora
identificada como industrial, poder público ou
serviço público.
$1º- O valor da CIP, em qualquer
caso, fica limitado a R$ 100,00 (cem reais)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, observado o disposto no art. 150, le Ill da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito
pelb/pim
ambará, Estado do Paraná, em 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Tem por objetivo, o presente Projeto de Lei, readequar o custeio para
iluminação pública, de tal forma que, possibilitando uma justa arrecadação, venha a
contrabalançar o dispêndio das classes residencial e comercial, de um lado, e, de outro,
as demais classes, respeitando a capacidade econômica da cada qual.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de V,
Exas, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 26 de dezembro de 2005.
pelb/pjm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 019/2005
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA
LEI MUNICIPAL Nº 1285/2004 UE INSTITUI A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame
desta Comissão, o Projeto de Lei nº 018/2005, que tem por finalidade, dar nova redação a
Lei Municipal nº 1285/2004 referente a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Esta Comissão entende estarem presentes os
requisitos necessários para a sua apreciação. Assim, sob a Ótica desta Comissão, a matéria
está apta para ser submetida à deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões; em 27 de dezembro de 2005.
Paulo Roberto Marzenta
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº018/2005
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA
LEI MUNICIPAL Nº 1285/2004, QUE INSTITUI A CONTRIBUIC ÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe a
readequar o custeio da alíquota da taxa de Iluminação Publica, irá possibilitar uma justa
arrecadação nas classes residenciais, comerciais e outras, respeitando cada qual sua
disponibilidade econômica, conforme prevê o artigo 149-A, da Constituição Federal.
Verifica-se pela análise do Projeto, que o mesmo
está revestido de todas as formalidades legais, tornando-o passível de ser apreciado pelos
nobres pares. Assim, pelo breve exposto, entendemos que o Projeto em questão deve ser
submetido a deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões em 28 de dezembro de 20045.
LutsFábiano Bernardelli
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VOUA-.
A
dE iSDT MUNaS0P3 COPEL DISTRIBUICAO S.A PAG: 2
18/11/2005 RELATORIO DE SIMULACAO DE ORCAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA POR MUNICIPIO 18:21:30
MUNICIPIO: B1404 - CAMBARA - DATA BASE:
10/2005 - TIPO COBRANCA
1 - * SOBRE |MPORTE COML IMITE
FAIXA DE CONSUMO | DESC [ DESC. | VALOR | VALOR | Num, |eir | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve | imp | LIMITE | FIXO (R$) | cons | FIXA/MEDIA: | imP+tP+ICAS | IMPORTE | PREVISTA
f-=8= [-=m- |-=R$= | -R8= ] p-R$- L-R$- [-* | R$ =
0000 - 0100 | 0,00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 2.827 | 1,79 | 19,96 | 8,96 5.084,63
0101 - 0120 | 0,00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 954 | 3,94 | 4439 | 8,87 | 3.760,35
0121 - 0200 | 0,00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 2.054 | 5.84 | 65,84 | 2,86 12.009,45
0201 - 0350 | 0.00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 876 | 1. | 112,98 | 8,87 | 8,865,90
0351 - 0600 | 0,00 | j0.00 | 50,00 | 0,00 | 159 | 17,16 | 193,29 | 8,87 | 2.728,85
0601 - 1000 | 0,00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 25 | 29,08 | 327.63 | 8,87 727,23
100% - 9999 | 0,00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 10 | 46,50 | 654,24 | 7uo 465,08
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO | DESC | DESC. | VALOR | VALOR [RR peir | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve Fim [LIMITE | FIXO (R$) | CONS, | FIXAMEDIA | IMP+IPAICAS | IMPORTE | PREVISTA
pese J=%x= [ors= [-R$- |] | -RS- pers - Lex |eRS-
-+
0000 -- 1000 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | 6 | 16,08 | 15.83 | 277 | 1.045,36
1001 - 2000 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | 18 | 81,73 | 603,87 | 13,53 | 1.226,00
2001 - 9999 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | 17 | 100,00 | 25.769,43 | 0,38 | 1:700,00
TOTAL DA ELASSE ....... ni 3.971,36
ARRSDT mMuNasop3 COPEL DISTRIBUICAO S.A, PAS, 3
18/11/2005 RELATORIO DE SIMULACAO DE ORCAMENTO DE |LUM|NACAO PUBLICA POR MUNICIPIG 18:21:30
MUNICIPIO: 81404 - CANBARA - DATA BASE: 10/2005 - TIPO COBRANCA: 1 - X SOBRE IMPORTE com LIMITE
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC. | VALOR | VALOR | NUM, [CIP | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve [MP [LIMITE | FIXO (R$) | CONS. | FIXAMMEDIA | IMP+IP+ICHS | IMPORTE | PREVISTA
=x pexo [erSO [u=R$0 | p= R$ - [-RS- poxo [-RS-
- + drceceracoretmes
0000 - 0500 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | a99 | 37 | 7292 | 1331 | 485,68
0501 - 0600 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | 16 | 31,51 | 236,58 | 13531 | 504,18
0601 - to00 | 0,00 | 15,00 | 100,60 | 0,00 | 43 | 13,36 | 325.65 | 13,31 | 1.864,81
1001 - 1500 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | 26 | 68,16 | 504,06 | 13,52 | 1.772,35
1501 --n999 | 0,00 | 15,00 | 100,00 | 0,00 | 50 | 98,61 | 1.636,21 | 6,02 | 4 930,93
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC. | VALOR | VALOR Num, Raia [ TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve LIMPO [LIMITE | FIXO (R$) | CONS. | FIXA/MEDIA | IMP+IP+ICMS | IMPORTE | PREVISTA
[ex [ome [eRSO [-R$= |] [=R$- p-Rs- pos | -R8-
eemeceneemccems tetaccooranapeesosecoprocovoseaaprseciococeapu ssa decicigioccias senai presiso sena ecinapeiicasoioy
vogo - 2999 | 0,400 | 0,00] 0,00 | 0,00 | a9s | 0,00 | 107,32 | 0,00 | 0,00
TOTAL DA CLASSE .,.., ecc ecenira 395
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APRSDT MuNa9OP3 COPEL DISTRIBUICAO S.A. PAG: 4
18/11/2005 RELATORIO DE SIMULACAO DE ORCAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA POR MUNICIPIO 18:21:30
MUNICIPIO: 81404 - CAMBARA - DATA BASE: 10/2005 - TIPO COBRANCA: 1 - X SOBRE IMPORTE COM LIMITE
CLASSE PODER PUBLICO 2”
FAIXA DE CONSUMO | DESC. | DESC, | VALOR | VALOR | Num, pele | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uvc Limp LIMITE | FIXO (R$) | CONS. | FIXA/MEDIA | IMP+HIP+ICAS | IMPORTE | PREVISTA
L=m- [J=s= [-R$- [oR$8- | [Rs - [= R$ - lose | -RS-
CLASSE SERVICO PUBL|Co 7
descteescessessisoa
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC. | VALOR | VALOR | Num, peir | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve LIMP [LIMITE | FIXO (R$) | CONS. | | FIXAMMEDIA | IMPAiPA ICMS | IMPORTE | PREVISTA
Lex peso JoRSD [-R5- 4 [= R$ - [=85- p=* = JoRS-
Exceto ses garage entao apescesaseereanãa
0000 - 9999 | 0,00 | 100,00 | 0,00 | 2 a1,04 | 2.216,67 | 1,85 | as2,54
A
NRSDT MUNA9OP3 COPEL DISTRIBUICAO S.A PAG; 2
18/11/2005 RELATORIO DE SINULACAO DE ORCAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA POR MUNICIPIO 18:22:42
MUNICIPIO: BI404 — CAMBARA - DATA BASE; 10/2005 - TIPO COBRANCA! 1 -% SOBRE IMPORTE COM LIMITE
FAIXA DE CONSUMO | DESC DESC. | valor | VALOR | Num, | cir | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve IMP | LIMITE | FIXO (R$) | CONS, | FIXA/MEDIA | IMPArPAteRS IMPORTE | PREVISTA
[=-8= [ex- [-R$0 [-R$0 |] p= Rs: [= R$- =x o |-Rs-
+ mpioesosss esprssescessapo co se si isoo + eopsrespaboee nene mecenas
0000 - 0100 | 0,00 12,00 | 50,00 | 0,00 | 2.827 | “248 | 19,96 | 10,77 | 6.097,38
0101 - 0120 | 0,00 | 12,00 | soco | 0,00 | ssa | 28,721 44,39 | 10,64 | 4.512,16
0121 - 0200 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 2.054 | 1,911 65.84 | 10,64 | 14.409,00
0201 — 0350 | 0,00 12.00 | 50,00 | 0,00 | 876 | 2,4 | 113,98 | 10,65 | 10.638,78
0351 - 0500 [0,00 | 12,00 | 50,00] 0,0 | 158 | 20,59 | 193,29 | 10,68 | 3.274,64
0601 - 1009 ] 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 25 | 34,90 | 327,63 | 10,65 ] 872,69
1001 - 9999 | 0,00 12.00 | 50,00 | 0,00 | 1 | 8,91 Ig 654,24 | 7,62 | a99,14
6905 40.303,79
TOTAL DA CLASSE ..
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC, | VALOR | VALOR | Num, per | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
[| uve Limpo [LIMITE | Fixo (R$) | cons, | FIXA/MED IA [ImP+IP+ICAS | IMPORTE | PREVISTA
[on [ox [oRS- [eR80 | | a$s= |-8s- erco JorS-
+
0000 - 1006 | 0,00 | 12,00] 50,00 | 0,00 | 65 | 12,40 4 m5,82 | 9,85 | 806,26
1001 - 2000 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 15. | 49,83 | 603,87 | 8,15 | 747,57
.2001 - 9999 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 7| 50,00 | 25.769,43 | 0,19 | 850,00
TOTAL DA CLASSE ...,
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ARRSOT MUN490P3 COPEL DISTRIBUICAO SA PAG: 3
18/11/2005 RELATORIO DE SIMULACAO DE ORCAMENTO: DE ILUMINACAO PUBLICA POR MUNICIPIO 18:22:42
MUNICIPIO: 81404 - CAMBARA = DATA BASE: 10/2005 - TIPO COBRANCA, 1 -—% SOBRE IMPORTE COM LIMITE
CLASSE COMERCIAL
Eesssscrcseseasoo
FAIXA DE CONSUMO | DESC. | DESC, | VALOR | VALOR | Num per | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uvc [IMP [LIMITES | Fixo (R$) | cons | FIXA MEDIA | IMP+IPAICAS | IMPORTE | PREVISTA
Pos one [=880 [|-R50 [Rs poRS- [es= o [oBs-
feceroface reef een soco ATI CoEEsprT En Uoa Es CrsEEESA gt pena
0000. - 0500 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 499 | 7,16 | 72.92 | 10,64 | 3.876,50
0501 = 0600 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 16 | 25,20 | 236,58 | 10,65 | a03,31
0601 - 1000 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00. | 43 | 34,69 | 225.65 | 10,65 | 1.491,82
1001 = 1500 | 0,00 | 12,00/ 50,00 | 0,00 | 26 | 48,83 | 504,06 | 9,68 | 1.269,76
1501 - 4998 | 0,00 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 50 | 50,00 | 1.636,21 | 3,05 | 2.500,06
9.541,39
39,
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC, | VALOR | VALOR [ER | cir | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve Limp [LIMITE | FIXO (R$) | cons | FIXA/MED IA | IMPAIP+ICHS | IMPORTE | PREVISTA
[-8= [om [oORSO |-R$0 | [oRs- L=Rs- Los [-R5-
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ARRSOT MUN49OP3 COPEL DISTRIBUICAO S.A PAG: 4
18/11/2005 RELATORIO DE 5 IMULACAO DE ORCAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA POR MUNICIPIO 18:22:42
MUNICIPIO: B1404 - CAMBARA - DATA BASE; 10/2005 - TIPO COBRANCA: 1 — * SOBRE IMPORTE COM LIMITE
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC. | VALOR | VALOR | Num, peir [ TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve Ria | LimiTE | Fixo (R$) | cons. | FIXAZMEDIA | IMP+lP+ICMS | IMPORTE | PREVISTA
os ox |-RSo [orSo | [= R$- [-R$- [=8 = [|orso
0000 = 9999 | 0,0 | 12,00 | 50,00 | 0,00 | 16 | 40,03 | ma. | 5,53 | 640,59
CLASSE SERVICO PUBL ICO
cesesee
FAIXA DE CONSUMO | DESC, | DESC, | VALOR | VALOR | Num, | cur | TOTAL MEDIO | IP SOBRE | RECEITA
| uve Dime | LIMITE | FIXO (R$) | CONS. | FIXA/MEDIA [IMPAPAICHS | IMPORTE | PREVISTA
Lex [o=xe poR$so [=R$- | [-RS- [R$ pex-o | ers-
cama aros cegrineo enampaaacs pesca tines
2,216,67 | 1,05 ] 279,40
278,80