materia nº 7/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Rogério de 
Lima, Raffaello Frascati e Aparecido dos Santos requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Excelentíssimo Senhor João 
Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 
dias), informe a esta Casa de Leis:
- Qual o valor mensal repassado pela ECONORTE ao município de 
Cambará referente ao pedágio instalado na BR369, entre as cidades 
de Ourinhos, Cambará e Jacarezinho, divisa PR/SP; 
- Em qual setor da Administração Pública este recurso vem sendo 
aplicado. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Empresa Concessionaria 
de Rodovias do Norte S/A – ECONORTE – opera parte da malha viária 
do Estado do Paraná, inclusive na divisa deste com o Estado de São 
Paulo, e que as receitas oriundas dos pedágios compõem parte 
significativa dos orçamentos em algumas prefeituras lindeiras às 
rodovias do trecho de concessão, contribuindo, em regra, para 
investimentos em áreas sociais e de infraestrutura, indaga-se por meio 
deste qual o valor repassado pela referida Concessionária ao município 
de Cambará mensalmente, e onde e como a Prefeitura Municipal está 
aplicando os recursos arrecadados oriundos do pedágio que lhe são 
repassados. O presente requerimento visa maior transparência e um 
maior retorno de benefícios em prol da população. Trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 16 de fevereiro de 2016. 
 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
11h06min.