materia nº 8/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Rogério de 
Lima, Raffaello Frascati e Aparecido dos Santos requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício a Empresa Concessionaria de 
Rodovias do Norte S/A – ECONORTE, encaminhando-o ao
Departamento competente, para que, dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis:
- Qual o valor mensal repassado pela ECONORTE ao município de 
Cambará referente ao pedágio instalado na BR369, entre as cidades 
de Ourinhos, Cambará e Jacarezinho, divisa PR/SP. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Empresa Concessionaria 
de Rodovias do Norte S/A – ECONORTE – opera parte da malha viária 
do Estado do Paraná, inclusive na divisa deste com o Estado de São 
Paulo, e que as receitas oriundas dos pedágios compõem parte 
significativa dos orçamentos em algumas prefeituras lindeiras às 
rodovias do trecho de concessão, contribuindo, em regra, para 
investimentos em áreas sociais e de infraestrutura, indaga-se por meio 
deste qual o valor repassado pela referida Concessionária ao município 
de Cambará mensalmente. O presente requerimento visa maior 
transparência e um maior retorno de benefícios em prol da população. 
Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 16 de fevereiro de 2016. 
 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
11h06min.