materia nº 2/2006

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2006
Súmula: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e
aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido, através desta Resolução, um reajuste
salarial de 5,05 (cinco virgula zero cinco por cento), nos vencimentos dos servidores efetivos e dos
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.
Art. 2º - A concessão do reajuste nos vencimentos, fixados no
artigo anterior, será retroativo ao primeiro dia do corrente mês e ano.
Art. 3º - Esta Resolução, ressalvada a retroatividade de que trata
o art. 2º, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de
abril de 2006.
o de Oliveira
P ente
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