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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532- 8800
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
HOTOCOLO SÚMULA: Altera a redação do artigo
nece nt
o as Em Eli tro 2 da Lei nº 1.628/2015 e altera
Anexos da Lei.
A Câmara Municipal, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei nº 1.628, de 22 de Dezembro de 2015
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante
a arrecadação de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas
correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
[ Receita Tributária 9.106.715,20 |
Receita de Contribuições 351.305,86
Receita Patrimonial 419.165,65
Receita de Serviços 79.744,46
Transferências Correntes 46.643.559,02
Outras Receitas Correntes 340.618,24
ss p/ Formação do Fundeb () 6.751.639,01
3 Descontos Concedidos () 89.862,00 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ |
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532- 8800
SS ———
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
46.399,80]
Alienação de Bens 0,00)
Transferências de Capital 698.461,35
744.861,15
TOTAL GERAL 50.844.468,57
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº
1.628/2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de Fevereiro de 2016.
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——Jõão Matlãy Olivato/
AC Prefeito Municipál
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 01
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre alteração na Lei 1.628/2015.
Devido a problemas no sistema de informática do Executivo
Municipal houveram lançamentos errôneos somente agora detectados . surgindo a
necessidade de implementar tais correções.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de Fevereiro de 2016.
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