materia nº 2/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
ceder as instalações do Imóvel sito 
à Av. Brasil nº 1.082 para 
funcionamento e instalação de 
ensino superior no Município de 
Cambará. 
O PREFEITO DE CAMBARÁ, Estado de Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder e/ou conveniar as 
instalações do imóvel sito a Av. Brasil nº 1.082, pelo prazo de cinco anos e 
renováveis por igual período, para funcionamento provisório de cursos superiores 
na modalidade presencial e/ou à distância de instituição a ser instalada no 
município. 
Art. 2º - O Executivo deverá encaminhar para aprovação do 
Legislativo, no prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei, Projeto de Lei 
Complementar relativo à doação de área para construção das instalações próprias 
da Cessionária. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 04 de março de 2016. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim 
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso 
projeto de lei que objetiva dispor sobre a implantação do Ensino Superior no 
âmbito do Município de Cambará, voltado à oferta de cursos e programas na 
modalidade presencial e/ou a distância, mediante a criação e manutenção de 
Polo de Apoio Presencial ou Faculdade Presencial, nos termos que especifica. 
A medida em síntese, tem por finalidade ampliar o acesso 
à educação superior nas diferentes áreas do conhecimento, por meio da 
disponibilização de cursos e programas, conforme preconizado na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal nº 9.395, de 20 de 
dezembro de 1996). 
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse 
público que justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o 
aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Em razão do que se explanou é que encaminhamos 
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e 
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal