MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.03, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PREVISTO NA LEI 1.591 DE 03 DE NOVEMBRO DE
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.591 de 03 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação
aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor R$200,00
(Duzentos reais), mensais.
§1º. Não farão jus ao auxílio de que trata o "caput" do presente artigo, o
Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como os Secretários Municipais.
§2º. O valor de que trata o "caput" do presente artigo, a partir do
próximo exercício financeiro será reajustado, anualmente, na data base e pelo
mesmo índice de reajuste do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE. ” (NR)
Art. 2º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 14 de março de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de fixar novo
valor ao Auxílio Alimentação criado pela Lei 1.591 de 03 de novembro de 2014,
além de criar regra de revisão anual.
Ocorre que tal auxílio foi criado ao funcionalismo público
municipal no ano de 2014, não havendo de lá para cá, qualquer tipo de
reajuste, fato este que se considerarmos o valor atual de R$ 150,00 (Cento e
cinquenta reais) em relação aos produtos alimentícios, verificaremos que houve
queda no poder real de compra de tais itens por parte dos servidores públicos.
Em razão disto é que se propões a fixação do referido
auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), enquanto medida
de recuperação do valor real de compra aos produtos a que se destina.
Por certo que o valor proposto ainda está longe de
garantir o custeio integral da alimentação dos servidores, entretanto em razão
deste fato e também para que não haja mais ausência de correções futuras, o
presente Projeto de Lei também visa criar a regra de atualização anual,
semelhante aos termos da Lei 1.602/2015, que instituiu o auxílio alimentação
aos servidores do Poder Legislativo de Cambará.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior
urgência possível, principalmente em razão de ser o ano de 2016 ano eleitoral.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal