MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.03, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE
2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ÁREAS NO MUNICÍPIO,
DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS,
EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº 41 de 30 de abril de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar através de processo
licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de até 120 (cento e vinte)
meses, a Concessão de Direito Real de Uso Onerosa das seguintes áreas:
I - Lote 2 da matrícula de nº 1.314: Inicia-se a descrição deste
perímetro no marco M M 0003, de coordenadas N 7.450.379,33 m. e E
595.593,65 m., situado no imite com a propriedade de Fátima Teixeira Menossi
e outros, deste, segue com azimute de 128º21’16” e distância de 190,380 m.,
confrontando com a propriedade de Fátima Teixeira Menossi e outros, até o
marco M M 0004, de coordenadas N 7.450.261,19 m. e E 595.742,94 m.;
deste, segue com azimute de 196º12’16” e distância de 85,607 m.,
confrontando com a Avenida Antonio Augusto Mano, até o marco M M 0005, de
coordenadas N 7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m.; deste, segue com azimute
de 308º21’16” e distância de 187,989 m., confrontando com o Lote 1
remanescente desta mesma matricula nº1.314, até o marco 15, de
coordenadas N 7.450.295,64 m e E 595.571,63 m.; deste, segue com azimute
de 14º44’16” e distância de 86,537 m; confrontando com o Lote 1
remanescente desta mesma matrícula nº1.314, até o marco M M 0003 de
coordenadas N 7.450.379,33 m e E 595.593,65 m; marco inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE materializada no
local com GPS – GTRA – nº 02035038 transportada as coordenadas a partir da
estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E=
613.334,283 e N=7.461.724,689 , e encontraram-se representadas no sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o S
IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
II - Lote de terras da Matrícula de nº 5555: Inicia-se no marco 1
cravado no vértice da área remanescente de Romeu Piccioni e terras da
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Família Joana de Camargo. Deste marco segue com esta última confrontação
com o rumo SE 14º31' NW medindo 203,00 m até o marco 2 cravado na faixa
de domínio da Rodovia Estadual PR 431. Segue a esquerda agora
confrontante com a Faixa de Domínio da Rodovia citada medindo 106,00m,
61,00m e 165,00m até o marco 5. Segue a esquerda confrontando agora com
terras pertencentes a Agropecuária Moreira LTDA com o rumo NE 08º47' SW
medindo 295,50 até o marco 6. Segue a esquerda confrontando agora com a
área remanescente de Romeu Piccioni com o rumo NW 71º43 SE medindo
371,00 m até o marco 1 onde foi iniciado este perímetro o qual perfaz uma área
de 72.600,00 m² iguais a 3,00 alqueires paulistanos ou seja 7,26 hectares,
encerrando assim a presente descrição. "(NR)
Art. 2º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 07 de março de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº
03/2016, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 30
DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ÁREAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS, EM
REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida tem por finalidade ampliar o tempo de
concessão de uso de 90 (noventa) meses para 120 (cento e vinte) meses,
tendo em vista que os empreendimentos industriais foco de tal legislação são
de grande porte.
Ocorre que em razão disto os investimentos por parte das
empresas interessadas são de grande monta não havendo viabilidade
financeira, bem como desinteresse de possíveis empreendedores de investir
recursos vultosos com utilização da área por pequeno espaço de tempo.
Em razão disto, entende-se que ao se ampliar o prazo
estar-se-ia ampliando o interesse das grandes Indústrias, tornando tal
legislação mais atraente para o empresariado e portanto mais eficaz quanto ao
seu objetivo de fomento do setor no âmbito do Município de Cambará.
De igual forma, insere também nova área entre as serem
ofertadas por meio de Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, ampliando
assim o potencial de expansão da área industrial.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal