MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.04, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERA A DATA BASE
DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE
E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 27 da Lei Complementar nº 46 de 05 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica estabelecido o dia 01º de abril de cada ano, como Data Base para
os Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE."(NR)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, aos do Quadro de Empregados
Públicos do Programa Saúde da Família - PSF, aos detentores de cargos em comissão e aos
Conselheiros Tutelares, reposição salarial de 8,34 (Oito virgula trinta e quatro por cento) a título
de reposição inflacionária, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
bem como aumento a título de ganho real de 3,02 (Três virgula zero dois por cento),
§ 1º. O adicional mencionado no caput deste artigo incidirá sobre todas as
parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo.
§ 2º. O adicional mencionado no caput deste artigo refere-se ao período
compreendido pelos meses de maio de 2015 a fevereiro de 2016.
Art. 3º. A presente Lei não se aplica ao Quadro do Magistério Público Municipal,
que terá sua revisão realizada por Lei específica de acordo com o que prevê a Lei Federal nº
11.738 de16 de julho de 2008.
Art. 4º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 14 de março de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de alterar a
data base do Quadro Próprio do Poder Executivo de Cambará - QPPE com intuito de
adequação à Lei Federal 9.504 de setembro de 1997
Ocorre que o artigo 73, inciso VIII da citada Lei veda após a data de
04 de abril de 2016 a realização de revisão geral para o quadro de servidores que alcance
períodos não inseridos no ano eleitoral, ou seja, não compreendidos entre janeiro de 2016 a
dezembro de 2016.
Desta forma, se houvesse a manutenção da data base em 01º de
maio, haveria perca de reposição salarial dos meses compreendidos entre maio de 2015 e
dezembro de 2015, sendo possível aplicar apenas a reposição inflacionária compreendida
entre janeiro de 2016 e março de 2016, uma vez que a partir de 04 de abril já não seria mais
possível se quer aprovar legislação de alteração dos valores salariais.
Com o intuito de não haver prejuízos ao quadro de servidores, é que
se apresenta o presente projeto de Lei.
Tem também a finalidade de conceder revisão geral anual aos
servidores públicos municipais, atendendo as determinações contidas na Constituição Federal,
que prevê em seu artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o §4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices”.
O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem
defasando os salários, buscando-se com a medida amenizar as perdas salariais dos valorosos
servidores públicos.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei
e contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar a revisão geral anual,
concedendo a todos os servidores do Município reposição inflacionária de 8,34% (oito virgula
trinta e quatro por cento) considerando o índice do INPC, apurado no período de maio de 2015
a fevereiro de 2016, com o escopo de corrigir as defasagens do período, assegurando-lhes
melhores condições financeiras e de sobrevivência.
Outrossim, concede de igual forma aumento a título de ganho real no
percentual de 3,02 (Três virgula zero dois por cento).
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal