MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.05, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CAMBARÁ A
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BOURBON
DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL,
PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO E INSTALAÇÃO
DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental
para construção de edifício no imóvel registrado sob matrícula 10.549, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cambará, com a finalidade de construção e
instalação de escola profissionalizante.
Art. 2°. Os objetivos específicos desta Lei e os direitos e obrigações
das partes celebrantes constarão do termo de convênio, estando autorizado o
Executivo Municipal a assumir exclusivamente as seguintes contrapartidas:
I – Conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos que
incidam sobre a construção da obra;
II – Conceder a isenção de impostos, taxas e emolumentos que
incidam sobre o funcionamento da escola profissionalizante;
III - Pavimentação de todas as áreas externas da obra;
IV – Fornecimento de materiais necessários a construção dos muros
ou grades divisórias do terreno;
V – Fornecimento continuo de água e energia elétrica
exclusivamente para o funcionamento da escola profissionalizante;
VI – Executar a conservação e manutenção do prédio escolar, após
o início de seu funcionamento, incluindo-se as áreas internas, externas e
ajardinamento;
VII – Ceder pessoal para compor o quadro necessário ao
funcionamento da escola profissionalizante ou realizar repasse de recursos
com a mesma finalidade, excetuado o quadro docente.
VIII – Fornecimento de tijolos cerâmicos ou comuns, de fabricação
local, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
§ 1º. A contrapartida prevista no inciso II persistirá enquanto estiver
a escola profissionalizante em funcionamento, a título de benefício fiscal,
independente da vigência do Termo de Convênio.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
§ 2º. As contrapartidas previstas nos incisos V, VI e VII somente
persistirão durante a vigência do Termo de Convênio.
Art. 3°. Para formalização do convênio de que trata o artigo 1º da
presente Lei, deverá o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental
assumir ao menos as seguintes obrigações:
I – Elaborar as suas expensas, atendidos todos os requisitos da
legislação local, os projetos de engenharia necessários a aprovação definitiva
da obra pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano do Município de
Cambará;
II – Arcar integralmente com o custo da construção, desde materiais
de construção, serviços de movimentação de terras e terraplanagem até a
concessão do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal,
ressalvado as hipóteses de contrapartida previstas nos incisos I, II, IV e VIII do
artigo 2º.
III – Equipar todas as salas de aula com equipamentos de
condicionamento de ar de alta eficiência energética, modelo com classificação
A no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - selo PROCEL /
Inmetro;
IV – Utilizar na iluminação do imóvel somente lâmpadas de LED com
a maior eficiência energética.
V – Manter exclusivamente as suas custas todo o corpo docente da
escola profissionalizante, podendo para tanto firmar parcerias com as
entidades do Sistema S (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI,
SEST, SENAT E SEBRAE).
VI – Arcar com os custos de aquisição e de manutenção de todo o
mobiliário da escola profissionalizante;
VII – Arcar integralmente com os custos de todo o material de
expediente, material de suporte escolar e merenda escolar;
VIII – Fornecer e arcar com os custos do serviço de internet banda
larga para todos os setores da escola profissionalizante;
IX - Ofertar gratuitamente todos os cursos profissionalizantes sendo
defeso a cobrança de mensalidades ou quaisquer taxas, incluindo-se as de
matrícula ou emissão de certificados;
X – Ofertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas
exclusivamente aos cidadãos cambaraenses, comprovadamente residentes
neste município.
XI – Iniciar seu funcionamento, oferecendo cursos
profissionalizantes a partir do ano de 2017.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Art. 4º. O Convênio de que trata esta Lei será regido pela legislação
federal em vigor ou a que vier a lhe substituir, principalmente quanto aos
prazos de vigência e possibilidade de prorrogação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contratos e outras ações que visem efetivar os objetivos da presente Lei.
Art. 6º Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 14 de março de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei Complementar o condão
de autorizar o Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Bourbon de
Responsabilidade Socioambiental, com o objetivo de instalação no Município
de Cambará de escola profissionalizante.
Nos dias atuais procura-se todos os meios para diminuir o
número de desempregados e a instalação de uma escola técnica seria uma
medida eficaz neste combate, pois, muitas vezes o desemprego provém da
falta de pessoal capacitado.
A instalação de uma escola profissionalizante tem por
objetivo melhorar a qualidade de vida através do conhecimento e da formação
profissional.
Portanto, a construção de uma escola que capacitasse
nossos jovens, preparando-os para enfrentar o mercado de trabalho, seria uma
medida bastante aplaudida pela população de Cambará.
Desta forma, a pareceria por meio do Convênio alcançará
os objetivos comuns deste Executivo Público Municipal e do Instituto Bourbon,
na medida em que atinge os anseios de ambos os Entes.
As contrapartidas autorizadas ao Executivo, serão
exclusivamente assumidas em razão da construção, instalação e
funcionamento da escola profissionalizante, não se mantendo após a expiração
do termo de Convênio, a menos que este venha a ser renovado nos termos e
regras da legislação federal.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior
urgência possível.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal