materia nº 1/2016

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PROJETO DE LEI No
 01/2016 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização da Inclusão e 
Acessibilidade de Pessoas com 
Deficiência no âmbito do Município 
de Cambará. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da 
Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência a ser realizada de 21 a 28 de 
agosto de cada ano no âmbito do Município de Cambará. 
Parágrafo Único. A semana ora instituída passará a constar do 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambará. 
Art. 2º. O Poder Público Municipal dará ampla divulgação da 
Semana Municipal de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com 
Deficiências, bem como executará as seguintes atividades:
I – palestras ministradas por especialistas no assunto; 
II - exposição de painéis; 
III - debates; 
IV - seminários; 
V - fóruns técnicos; 
VI – teleconferências; 
VII - dinâmicas de grupo; 
VIII - outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - 
equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas, 
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pedagogos etc.), como instrumentos de difusão das várias formas de inclusão para o 
público alvo. 
Art. 3º. Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a firmar 
parcerias para a organização das atividades a serem realizadas, bem como, por 
buscar parcerias com entidades afins. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 07 de março de 2016. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente Projeto de Lei é instituir uma semana inteira 
para que as pessoas lutem contra o preconceito, rompam paradigmas e 
conscientizem a sociedade sobre as capacidades e contribuições das pessoas com 
deficiência. As comemorações devem servir para alertar a população quanto à 
necessidade de políticas públicas e de organização social para promover a inclusão 
social. 
 Desde 1964, a sociedade brasileira já celebra a Semana Nacional 
da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, antes chamada de “Semana 
Nacional do Excepcional”. O objetivo de se instituir uma Semana Municipal é 
assegurar um amplo espaço para discussão e visibilidade das questões que 
envolvam a temática da pessoa com deficiência em consonância com os 
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no sentido de promover a 
inclusão e combater o preconceito e a discriminação. 
Com a instituição da Semana Municipal, acredita-se que o Município 
contribuirá para a participação da sociedade no movimento em prol da inclusão das 
pessoas com deficiência, para a eliminação das desvantagens, para o combate à 
discriminação e para o reconhecimento de suas potencialidades, favorecendo 
momentos de reflexão a respeito da questão. 
Dessa forma, Nobres Pares, apresento o Projeto em tela para que 
seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito 
apoio para sua aprovação. 
Sala das Sessões, em 07 de março de 2016. 
Walcir Joaquim 
Vereador