materia nº 2/2016

1 
PROJETO DE LEI No
 02/2016 
Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, 
inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 8,65% (oito vírgula 
sessenta e cinco por cento) e um aumento a título de ganho real de 2,71% (dois 
vírgula setenta e um por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, 
inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de 
Cambará. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 15 de 
março de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
Raffaello Frascati Márcio José Albertini 
 Vice-Presidente Secretário 
 
2 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do 
poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos 
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de 
Cambará. 
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a 
revisão geral anual aos servidores do quadro desta Casa de Leis, em atendimento 
ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
[...] 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices”; 
[...] 
O índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 8,65% 
(oito vírgula sessenta e cinco por cento), representa o INCP do IBGE, verificado no 
período compreendido entre maio de 2015 a fevereiro de 2016, conforme 
demonstrativo anexo ao presente Projeto de Lei. 
Saliente-se que a data base (1º de abril) está sendo alterada por 
meio do Projeto de Lei Complementar nº 04/2016, apresentado pelo Executivo, 
razão pela qual este Legislativo propõe o reajuste de seus servidores no mesmo 
momento. 
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos recompondo a 
perda inflacionária do período e, além disso, concedendo aumento real de 2,71% 
3 
(dois vírgula setenta e um por cento), como forma de valorizar os servidores públicos 
do Legislativo Municipal. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 15 de 
março de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
Raffaello Frascati Márcio José Albertini 
 Vice-Presidente Secretário