materia nº 3/2016

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PROJETO DE LEI Nº 03/2016 
SÚMULA: Fixa novo valor do auxílio alimentação previsto na 
Lei nº 1.602, de 14 de abril de 2015, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.602 de 14 de abril de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio￾alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de 
Cambará, no valor R$200,00 (duzentos reais) mensais. 
Parágrafo único. Não farão jus ao auxilio de que trata o ‘caput’ 
do presente artigo os Vereadores.” 
Art. 2º - Em virtude do aumento concedido, não haverá reajuste 
do auxílio alimentação, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.602, de 14 de abril de 
2015, em relação ao exercício de 2016. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
Raffaello Frascati 
Vice-Presidente 
Márcio José Albertini 
 Secretário
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por finalidade fixar novo valor de auxílio 
alimentação aos servidores da Câmara Municipal, modificando-se, assim, o art. 1º 
da Lei nº 1.605/2015. 
O aumento da verba, de cunho indenizatório, tem como objetivo 
assegurar o poder de compra do servidor, garantindo-se, assim, valor razoável para 
que possa fazer frente a seus gastos alimentícios e de sua família. 
Além disso, observa-se que o Executivo Municipal protocolou 
nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 03/2016, igualmente modificando o valor do 
auxílio alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 200,00 
(duzentos reais). 
Diante do exposto e certos da importância do presente Projeto de 
Lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na 
oportunidade, reiteramos os nossos protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
Raffaello Frascati 
Vice-Presidente 
Márcio José Albertini 
 Secretário