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PROJETO DE LEI No
04/2016
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 8,65% (oito vírgula
sessenta e cinco por cento) sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo
de Cambará.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se
seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 17 de
março de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do
poder aquisitivo dos subsídios recebidos pelos Vereadores do Poder Legislativo de
Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a
revisão geral anual dos subsídios, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo
37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”;
[...]
(grifo nosso)
Veja-se que o referido dispositivo legal faz expressa remissão ao §4º
do art. 39 da Constituição Federal, que trata, dentre outros, do subsídio a ser
recebido por detentor de mandato eletivo, como é o caso dos Vereadores
Municipais:
Art. 39 [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, X e XI. (grifo nosso)
Dessa forma, indubitável que o subsídio dos Vereadores pode ser
reajustado nos termos do art. 37, X, a fim de recompor as perdas inflacionárias.
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Deve-se salientar que o Tribunal de Contas do Estado, por meio do
Provimento nº 56/2005, permite que o subsídio do Vereador seja reajustado,
conforme texto constitucional, estabelecendo, ainda, que:
Art. 8º Durante a legislatura é vedada a concessão de reajuste que
exceda a correção monetária do período.
A possibilidade de reajuste também encontra respaldo na própria Lei
nº 1.592/2014, que fixou os subsídios dos Vereadores e previu o critério de
recomposição da perda inflacionária:
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser aplicada
a recomposição da perda inflacionária aos valores dos subsídios
fixados por esta Lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Constata-se que o índice de reajuste utilizado para a recomposição,
qual seja, 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento), representa o INCP do
IBGE, verificado no período compreendido entre maio de 2015 a fevereiro de 2016,
conforme demonstrativo anexo ao presente Projeto de Lei.
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos tão somente
recompondo a perda inflacionária do período.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 17
de março de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário