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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº.04 /2016
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2016, aprovado pela Lei nº 1628/2015, de 22/12/2015, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), assim discriminado:
13 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará
13.001 – CAMBARAPREV
09.272.0025.2138 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
33.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar FR.040 R$ 200.000,00
Total......................................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior,
será feita a redução na seguinte dotação orçamentária:
13 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará
13.001 – CAMBARAPREV
09.272.0025.2138 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
33.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
FR.040 R$ 200.000,00
Total......................................... R$ 200.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1616/2015 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 23 de Março de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 04/2016.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei
nº.04/2016 torna-se necessário para a criação de um elemento de despesa que poderá vir a ser
utilizado em despesas com benefícios assistenciais. Tal elemento de despesa não foi incluído na
LOA (Lei Orçamentária Anual) necessitando, portanto que seja criado através de Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-Pr, 23 de Março de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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