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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 05/2016
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2016, aprovado pela Lei nº 1628/2015, de 22/12/2015, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), assim discriminado:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.1002.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
33.91.97.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS FR.000 R$ 900.000,00
Total......................................... R$ 900.000,00
Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no
artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº
4320/64, considerando a tendência do exercício:
Recursos Ordinários (Livres) FR. 000 R$ 900.000,00
Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1616/2015 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 23 de Março de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 05 /2016.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei
nº.05/2016 torna-se necessário para a criação de um novo elemento de despesa que será utilizada na
despesa orçamentária com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS ( Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Cambará), conforme plano de amortização .
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-Pr, 23 de Março de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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