materia nº 82/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve requer a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Excelentíssimo Senhor João Mattar 
Olivato, dentro do prazo legal, solicitando as seguintes informações referentes 
ao enquadramento do magistério municipal quando do ingresso na 
carreira:
a) Qual o posicionamento da Administração quanto ao enquadramento do 
magistério quando do seu ingresso no serviço público? Eles são 
enquadrados de acordo com o nível profissional que possuem? 
b) Houve o enquadramento de servidores do magistério quando do seu 
ingresso, de acordo com o nível profissional que possuem? Se afirmativa 
a resposta, em que número? 
c) Houve mudança de posicionamento da Administração quanto à questão? 
Se afirmativa a resposta, quantos servidores foram beneficiados ou 
prejudicados? 
d) Quais informações adicionais que a Administração pode fornecer para 
esclarecimento da questão? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter 
informações da Administração Pública Municipal no que se refere à forma como 
está sendo realizado o enquadramento do magistério municipal de acordo com o 
plano de carreira, notadamente quanto ao Nível de ingresso dos servidores. Isso 
porque chegou ao conhecimento deste Vereador de que, inicialmente, houve o 
deferimento do ingresso no Nível correspondente à formação profissional, 
mediante requerimento dos servidores do magistério. Posteriormente, contudo, o 
enquadramento no Nível correspondente quando do ingresso foi revisto pela 
Administração, prejudicando os servidores que estavam recebendo os 
vencimentos conforme o Nível de formação que possuem. 
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Sala das Sessões, em 25 de março de 2013. 
 
Rogério Frutuoso 
Vereador