materia nº 14/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Raffaello 
Frascati, Aparecido dos Santos e Rogério de Lima REITERAM
requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
senhor Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de 
Cambará, para que, dentro do prazo legal (15 dias), determine aos 
setores competentes, descritos abaixo, que informem/encaminhem:
- Ao setor de Informática, o qual é responsável pelas câmeras de 
segurança, requer informação sobre: Se há algum vereador desta 
Casa de Leis com acesso particular as imagens produzidas pelas 
referidas câmeras instaladas na Câmara Municipal, sejam elas por 
meio de celulares, computadores ou notebooks. Em caso afirmativo 
requer o nome dos mesmos. 
- Além disso, em caso afirmativo, requer ao Departamento Jurídico 
que encaminhe um parecer sobre a legalidade dessa prática. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para posterior análise. Trata-se 
de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões, em 03 de março de 2016.
 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
09h25min