Câmara Municipal de Cambará
PROJETO DE LEI N° 01/2013
Dispõe sobre a nomeação para cargos
em comissão no âmbito dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, nos termos do disposto na Lei Orgânica
do Município, aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Cambará de pessoas
inseridas nas seguintes hipóteses:
I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II – Os que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos, pelos seguintes crimes dolosos:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo
ou crimes hediondos;
h) Contra a vida e a dignidade sexual e;
i) Os praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
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III – Os que tiverem sido declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo
esta houver sido suspensa ou anulada pelo poder Judiciário, aplicando-se o disposto
no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa,
sem exclusão de mandatários, que houverem agido nessa condição; desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI – Os que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha, ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais
que impliquem cassação do registro ou diploma pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar
da eleição;
VII – Os que tiverem sido condenados à suspensão dos direitos políticos,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos;
VIII – Os que tiverem sido demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX – As pessoas físicas e os dirigentes de pessoas jurídicas, responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
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proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, após a
decisão;
X – Qualquer servidor público, incluindo membros da Magistratura e do
Ministério Público, que forem aposentados compulsoriamente por decisão
sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária, na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI – Os que tiverem sido excluídos do exercício da profissão por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
XII – Os que possuírem débitos tributários em relação ao erário público do
Município, até a regularização de sua situação junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II deste artigo não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º. A vedação estabelecida no Artigo 1° vigorará por 8 (oito) anos,
sempre contados da data da decisão que deu causa à vedação ou até cumprimento
da pena, o que for maior.
Art. 3º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos.
Art. 4º. Antes da nomeação, os órgãos do Poder Executivo e Legislativo;
deverão informar os dados e o nome indicado, para o cargo em comissão, ao
respectivo Departamento Jurídico, ao qual caberá a verificação de possíveis
impedimentos, segundo esta Lei.
Parágrafo único. O setor jurídico competente deverá emitir parecer
conclusivo, de acordo com as exigências da presente Lei.
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Art. 5º. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas
vedações do artigo 1º, devendo apresentar certidões de objeto de pé federal e
estadual com soluções das pendências se houver, e certidão do órgão público
egresso, quando for o caso.
Art. 6º. Os órgãos do Executivo e do Legislativo Municipal terão 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, para se adaptarem e regularizarem
a situação dos servidores já nomeados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2013.
JOÃO ANTONIO TINELLI
PRESIDENTE DA CÂMARA
Câmara Municipal de Cambará
JUSTIFICATIVA
A “Lei da Ficha Limpa Municipal” define critérios para a
nomeação e exercício dos cargos que são de livre nomeação, dos Poderes
Executivo e Legislativo.
O objetivo é elencar critérios para a nomeação de servidores
públicos, no que tange as questões relacionadas à condenação nas esferas
judiciais, eleitorais e administrativas, com objetivo de buscar, constantemente, a
moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão pública.
Se aprovado, ficará vedada a nomeação de cargos em
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou órgão
competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso de
improbidade administrativa, que tenha causado prejuízo ao patrimônio público,
funcionários exonerados por infração ético-profissional, pessoas físicas ou diretores
de pessoas jurídicas, que tenham feito doações eleitorais ilegais, entre outras
situações.
É necessário estender esta moralização para os cargos
nomeados no Executivo e Legislativo, pois todos ganham com isso.
Diante disso esperamos que a presente matéria seja acolhida
pelos ilustres desta Casa Legislativa.
Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2013.
JOÃO ANTONIO TINELLI
PRESIDENTE DA CÂMARA