PROJETO DE LEI Nº 002/2013
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador ou
datilografadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a emissão de receitas médicas e
odontológicas digitadas em computador ou datilografadas pelos médicos e dentistas,
particulares ou da rede pública, que atendam no âmbito do Município de Cambará,
Estado do Paraná.
Parágrafo único. Nos casos de atendimentos
emergenciais externos, fica o profissional isento ao disposto no caput deste artigo,
devendo prescrever as receitas manualmente em letra de imprensa (fôrma).
Art. 2º - Torna-se também obrigatória a expedição de
guias, laudos, prontuários, exames laboratoriais, atestados ou quaisquer outros
documentos referentes a tratamento de saúde, de acordo com o disposto no artigo
anterior.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei
implicará em advertência por escrito ou multa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, as penalidades previstas nesse artigo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de março de 2013.
Raffaello Frascati
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar a leitura
dos receituários, bem como quaisquer outros documentos referentes a tratamento de
saúde, emitidos por médicos e dentistas, particulares ou da rede pública, no âmbito
do Município de Cambará.
É notória a dificuldade dos profissionais que trabalham na
manipulação dos receituários e principalmente dos pacientes para quem os
medicamentos e exames são indicados. A leitura correta é fundamental para que se
saiba qual medicamento foi indicado e as orientações de consumo.
O próprio Conselho Federal de Medicina, em seu Código de
Ética Médica, já dispõe na Resolução nº 1.931/2009, através do artigo 11, que “é
vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem
a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina,
da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados,
laudos ou quaisquer outros documentos médicos”.
A obrigatoriedade de letra legível em receituários médicos no
Brasil é antiga. Em 1932, o Decreto nº 20.931, que regulamentou a profissão de
médico, já trazia em seu artigo 15 a determinação de escrever as receitas por
extenso e de maneira legível. Em 1973, a Lei nº 5.991, dispunha sobre o controle
sanitário de insumos farmacêuticos, reforçando a obrigatoriedade da letra legível em
seu artigo 35: "somente será aviada a receita que estiver escrita por extenso e de
modo legível". No Paraná foi sancionada em 2002 a Lei Estadual nº 13.556 que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas
digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de
imprensa”.
Diante do exposto, é hora de disciplinarmos, também no
Município de Cambará, o procedimento de escrita das receitas médicas e
odontológicas e de outros documentos referentes a tratamento de saúde, já que é de
extremo interesse para todos, seja para o médico ou dentista, que terá a certeza e a
segurança de que o paciente estará tomando o remédio que realmente foi receitado;
para o farmacêutico, que ficará tranquilo quanto a ter vendido o medicamento
correto, e para o paciente, que ficará certo de ter tomado o remédio ministrado.
Por todo o exposto, conto com os nobres edis para a
aprovação do presente Projeto de Lei, garantindo, assim, a segurança e eficiência
na prestação dos serviços médicos e odontológicos, quer no âmbito público quer no
âmbito privado de nosso Município.
Sala das Sessões, em 06 de março de 2013.
Raffaello Frascati
Vereador