materia nº 44/2016

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Indicação nº. 044/2016 – Ministério Público de Jacarezinho/PR 
 O vereador Renato Rodrigues, por meio deste 
solicita que seja encaminhado Ofício ao Promotor de Justiça da cidade 
de Jacarezinho, Doutor Paulo José Galloti Bonavides, solicitando ao 
Promotor interferência com relação às obstruções, que ocorrem por 
meio de valetas, contidas na estrada vicinal à BR369, km 3,67 no 
sentido Ourinhos/SP-Cambará/PR, para que tais interdições sejam 
removidas e os autores penalizados. 
JUSTIFICATIVA 
Estando a vicinal em questão localizada no 
Patrimônio de Marques dos Reis, pertencente ao distrito de 
Jacarezinho/PR, motivo pelo qual o direcionamento a esta jurisdição. 
Considera-se relevante destacar que a estrada 
em questão fazia parte integrante da BR-369 nos primórdios de sua 
existência, sendo assim de propriedade da União, vindo a ser desviada 
quando da construção da nova ponte Paraná/São Paulo. Considerando 
não sendo legal a atitude daqueles de impedir quaisquer de trafegar no 
perímetro supracitado, atravancando o direito de ir e vir do cidadão, 
contrariando deste modo um Direito Fundamental de primeira geração 
elencado no artigo 5º, XV, CF/88, o qual deve ser salvaguardado. 
Importante frisar que, sendo de propriedade da 
União, não há qualquer registro de concessão, contrato ou transferência 
de propriedade do referido perímetro. 
Deste modo, requerer por meio deste o envio de 
Ofício à Promotoria de Justiça de Jacarezinho, solicitando que tomem 
uma atitude imediata direcionada àqueles que obstruem o local sem 
qualquer legalidade em seus feitos. 
Sala das Sessões em 14 de março de 2016. 
 
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador 
08h13min