materia nº 53/2016

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Indicação nº. 053/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Rogério Frutuoso, acompanhado 
pelos vereadores João Antônio Tinelli e Walcir Joaquim, por meio deste, 
solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que determine ao setor competente da Administração Pública que seja 
realizado um estudo sobre a viabilidade de alteração do regime de 
contratação dos Agentes de Saúde do PSF e dos Agentes de Endemias, 
passando-os do regime celetista para estatutário. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação a fim que haja 
uma alteração no regime de contratação dos Agentes de Saúde do PSF 
e dos Agentes de Endemias, os quais atualmente são regidos pelo 
regime celetista, pretendendo-se, então, por meio deste a alteração 
desse regime para que os mesmos sejam regidos por meio do Estatuto 
do município, tal como os demais servidores públicos, visando, deste 
modo, resguardar seus direitos. 
Sala das Sessões em 28 de março de 2016. 
 
Rogério Frutuoso João Antônio Tinelli Walcir Joaquim
 Vereador Vereador Vereador 
10h30min