materia nº 1/2006

— Estado do Paraná -—
e esente ty oquinsno Em. SAAE
pera, (o
“4 10 sobre a Reorganização Administrativa daNG
em lima à e dá outras providências”,
Q TÍTULO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cambará compõe-
se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
+ , Plenário .
Il - ÓRGÃOS TÉCNICOS à o Uia py ess
Comissões
HI - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
UA Mesa Executiva
VI - ÓRGÃOS AUXILIARES
a)Procuradoria Jurídica;
b)Coordenadoria Administrativa e F inanceira
& TÍTULO II
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
PLENÁRIO
Art.2º - O Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituido
pela reunião dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.
Parágrafo único - Ao Plenário compete às atribuições constantes do Regimento
Interno da Câmara.
RS Av. Brasil, 1.204 Centro
e: Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5332-1756
P, A RA NA E mail. camaralOicainet. com.br
— Estado da: Paraná —
CAPÍTULO H
COMISSÕES
Art. 3º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios
membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder a estudos e emitir
pareceres, especialmente investigações, ou à representação da Câmara.
Parágrafo único - Competem às comissões, as atribuições constantes do Regimento
Interno da Câmara.
CAPÍTULO IH
MESA EXECUTIVA
Art. 4º - A Mesa Executiva se compõe de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, e a ela compete às funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara e mais as atribuições constantes do Regimento Interno,
CAPÍTULO IV
PROCURADORIA JURÍDICA
Art.5º. No âmbito da ação a Procuradoria Jurídica compreende: a representação
judicial e extrajudicial; o exercício das funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder
Legislativo; a defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade pela fiel
observância das Constituições e das Leis, promovendo através de seu Procurador a fiscalização da
execução da Lei em todos os seus termos, funcionando em processos criminais é civis em que haja
matéria de interesse público; a preparação e informação de atos normativos e o controle do trâmite
de projetos de leis na Câmara Municipal; a execução de outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal,
Art. 6º. Ao Procurador Jurídico, compete:
1 - coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do Legislativo
Municipal;
H - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo
Presidente e demais órgãos da Câmara Municipal,
Hi - redigir ou examinar todos os atos oficiais da Câmara
Municipal e projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal,
justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros documentos
de natureza jurídica;
Paraná CEP 86.390-000
“Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail, camara(Qcainet.com.br
RS] Av. Brasil, 1.204 — Centro
Ea ps
Ca mM E: / de É, ú 4
— Estado do Paraná —
IV - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a
orientação jurídica conveniente;
V - manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a
legislação federal e estadual de interesse da Câmara Municipal;
VI - representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando feitos
em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou
simplesmente interessado;
VII - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse
do Presidente ou da Câmara, sob o aspecto jurídico;
VII - emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções,
convênios, contratos, decretos legislativos, regimento interno e
regulamentos de interesse da Câmara;
IX - prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, sobre:
pessoal, licitações, doações, compras e vendas de bens móveis e
imóveis, préstimos municipais, quando for o caso;
X - cumprir e fazer cumprir esta Lei Complementar, Atos, Regimento
Interno e Resoluções da Câmara, na parte referente aos serviços da Câmara;
XI - opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos
trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de
Carreira e Concurso Público.
XII - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Presidente.
CAPÍTULO V
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 7º - A Coordenadoria Administrativa e Financeira é o órgão incumbido de
exercer as atividades ligadas aos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal, tais
como:
I - Administrativo:
a) Serviço de Secretaria,
b) Serviço de Protocolo e Registro Geral;
c) Serviço de Recepção e Informação:
d) Serviço de Arquivo, Documentação e Biblioteca;
e) Serviço de Expediente Legislativo:
f) Serviço de Pessoal,
2) Serviço de Zeladoria e Portaria.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(G)cainet.com.br
— Estada da Paraná —
H - Financeiro:
a) Contabilidade;
b) Finanças;
c) Material e Patrimônio.
TÍTULO HI
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO 1
MESA
Art.8º- O horário normal de trabalho da Mesa do Legislativo será fixado em
Ato da mesma, respeitadas as normas regimentais.
CAPÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
Art.9º - O horário normal de trabalho da Administração Geral da Câmara
Municipal de Cambará, fica estabelecido de 2º a 6º feira, das 8:00 h às 11:30 h e das 13:00h às
17:30h.
TÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
CAPÍTULO 1
DOS COORDENADORES
Art. 10 - Aos Coordenadores compete:
1 - assinar o expediente do Setor sob sua Chefia;
1 - submeter à consideração do Presidente os assuntos pertinentes ao
órgão que chefiam e sujeitos a decisão da citada autoridade,
prestar-lhe contas do cumprimento de suas determinações e
cientificá-lo do andamento dos serviços;
HI- opinar sobre os assuntos referentes à área de competência do órgão
sob sua chefia;
| Av. Brasil, 1.204 — Centro
Camburá — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARA NA E. mail, camara(Ticainet.com.br
— Estado da Paraná —
IV- atender as convocações para prestação de serviço fora do período
normal de expediente, obedecido às imposições legais,
V - comunicar à autoridade a que se subordina a irregularidade que se
verificarem no exercício de suas funções.
CAPÍTULO
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 11 - Aos demais servidores compete executar os trabalhos que lhe
[0] forem cometidos por seus superiores hierárquicos e, especialmente:
E - cumprir, com zelo e pontualidade, seus deveres e as ordens
recebidas;
H - proceder com discrição e cortesia, no exercício de suas funções,
W- usar adequadamente os bens da Câmara Municipal, visando o seu
- melhor aproveitamento e perfeita conservação;
IV- sugerir ao Coordenador imediatos as providências que julgarem
úteis à efetivação das finalidades do Legislativo e ao
aperfeiçoamento dos respectivos serviços;
V- levar ao conhecimento do Coordenador imediato as
irregularidades de que tiverem ciência, em razão das funções que exerçam;
vVI- comunicar ao Coordenador quando não lhe seja possível
comparecer ao serviço, declarando o motivo dessa impossibilidade,
e justificando-se nos termos das disposições que regulam o assunto.
TÍTULO V
õ DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 = Nenhum papel ou documento transitará pela Câmara sem primeiro ser
protocolado.
Parágrafo único - Só poderão transitar de um Setor para outro, sem passar pelo
Protocolo, as Folhas de Pagamento e Processo que interessem exclusivamente à vida interna da
Repartição.
Art. 13 - Toda matéria que depende de deliberação do Legislativo ou seus
órgãos, será protocolada pelo setor competente, formando processo com a ficha de andamento a
quem compete acompanhar a tramitação processual na Câmara.
Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
É mail. camara(Deainet com.br
Art. 14 - É absolutamente vedado aos servidores divulgar ou comentar, dentro ou
fora da repartição, os pareceres e informações exaradas nos processos, bem como comunicá-los à
parte interessada.
Art. 15 - Para o arquivamento de qualquer processo é necessário que dele conste
o despacho “ARQUIVE-SE”.
Art. 16 - É suscetível de punição a prática dos seguintes atos:
LI - alteração de documentos, processos, termos, fichas. livros e
assentamentos,
] W - má fé, erro manifesto ou evidente, insuficiência nos despachos,
pareceres e informações,
WI- atraso, desídia, protelação ou negligência na prática de qualquer ato
atinente ao andamento de papéis;
IV- comentários, dentro ou fora da repartição a respeito de informação,
. pareceres e despachos exarados nos processos;
v - divulgação de despachos, pareceres € informações,
vI- —descortesia na linguagem dos despachos, pareceres € informações.
Art. 17 - A Coordenadoria Administrativa e Financeira apresentará nos prazos
fixados é convenientemente instruídos o orçamento das despesas e o balanço anual da Câmara
e Municipal.
Art. 18 - Os servidores são responsáveis pela saída ou perda de quaisquer
documentos sob a guarda da repartição.
Art. 19 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar os modelos de
o impressos existentes na Câmara que, devidamente rubricados, são considerados oficiais e destinados
ao uso do Serviço do Orgão Legislativo.
Art.20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Câmara nos
termos da legislação em vigor.
Art.21 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº02/1995 e disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambigrá, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2006.
s de Oliveira
Fábio Chaves Leite
Secretário
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paranã CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(cainet. com.br