materia nº 20/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Oficio nº 026/2006 Cambará-PR., 27 de março de 2006
envTUCoLuvh
Recebi o Presente Documerto
As Íco noras. ,
im 24 4 03 1 000L.
Excelentíssimo Senhor
Marcos Roberto de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
REF/ PROJETO DE LEINR 20/2006
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº
20/2006, para ser analisado e posteriormente aprovado pelos membros desta Casa de Lei.
Sem mais para o momento enviamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do corrente
exercício, aprovado pela Lei nº 1307/2005, de 13.12.2005, um CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$53.352,78 ( Cingienta e treis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito
centavos ). assim discriminado :
05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
117.05.001-12.361.1202.2.091 Man. Ensino Fundamental “FUNDEF
3.1.9.0.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
03101 - 6.317,40
03102 - 4.211,60
118.05.001.12.361.1202.1.101- Man.Salário Educação — SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.00 -Material de Consumo
03107 - 6.687,25
119.05.001.12.361 -1202.2.101 — Man.Ensino Fundamental
3.1.9.0.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil
03103 - 36.136,53
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito do artigo
anterior. será utilizado como recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO, Rec.Vinculados do
exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , em 24 de março de
2006.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº020/2006
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: VEREADOR LUIS FABIANO BERNARDELLI
I- APRECIAÇÃO
L1 - HISTÓRICO
O Prefeito Municipal, no uso da prerrogativa que
lhe confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta
Casa, o Projeto de Lei nº 020/2006, que abre ao Orçamento Fiscal do Município.
Crédito Especial no valor de R$ 53.352,78(Cingiienta e três mil trezentos e
cingúenta e dois reais e setenta e oito centavos), destinados a Man. Ensino
Fundamental — FUNDEF; Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil;
SALÁRIO EDUCAÇÃO e Material de Consumo. Os recursos necessários são
oriundos do SUPERAVIT FINANCEIRO, Rec. Vinculados do exercício
anterior.
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Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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— Estado dar Paraná -—
1.2 — ANÁLISE
O referido crédito encontra-se de acordo com os
dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria,
especialmente o art. 167. inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso TI, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Cumpre observar que o projeto em exame está
elaborado em boa técnica legislativa e afigura-se meritório.
Õ É o relatório.
Ii - VOTO
Diante do exposto e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, votamos
pela aprovação do Projeto de Lei nº020/2006, na forma proposta pelo Poder
Executivo.
Sala da Comissão, em 02 de abril de 2006.
Fábio Chaves Leite
,
Sá s Fabianó Bernardelli
Relator
Av. Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 020/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo,
opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para
deliberação do Plenário. F
Joas
Paulo Roberto Marzenta
, Membro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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LE! Nº1309/2008
A Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná, aprovou eisu,
Preleito Municipal sanciono a seguinte Lei
Amt -Fica aberto ao Orçamento Geralda corrente exercicio, aprovado
pelalein 1307/2005 de13.12:2005 de, umCiédito ESPECIAL
.no valor de R$53.352,78 ( Cinqgenta e treis mil, Neeeia cnapatia o
dois reais & setenta e oito centavos ), assim discriminadi
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTOS
05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
417.05.001-12.381.1202. 2.09 -Man. Ensino Fundemental FUNDEF
3,1.9.0.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixes Pessoal Civil
03101 - 6.317,40
Oat02- 4.211,80
118.05.001,12.351,1202.1.101- Man Salário Educação - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
3.3.9,0.30 00.00,00-Materiai de Consumo
03107 - 6.687,25
119.05.001.12:261 -12022.101 - Man Ensino Fundamental
31.9,0.41.00.00,00. - Vêncimentos e vantagens fixas Pessaai Civil
03103 + 36.138,53
Art. 2º - Para dar cobertura crédito no artigo anterior, será utilizado
como recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO , Res Vinculados do exercicio
anterior,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em |
Gabinete do Prefeito Municifial 25 de Abrilde 2.006
JOSE SALIM HAGINETO
Prefeito Muni
DECRETO Nº 351/2006
SUMULA- Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal da Cambará-Estado do Paranã, aprovou, e eu
Prefeito Municipal
DECRETO
st. 4º -Fica aberta so Crgamento Geral do corrente exeseicio, aprovado
pela Lein 1308/2005 de 25/04/2008, um Crédito ESPECIAL ,no valor de
R$53.352.78 ( Cinquenta e treis mil, trezentos e cinquenta « dois reais e
satenta e oito centavos ), assim discriminado:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTOS
05:00] “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
417.05,001-12:381.1202 2.091 Man. Ensino Fundamental “FUNDEF
3:1.8,0.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
0310%- 6.317,40
3102. 4.271,60 041 CanieiaOiverada Siva RG:9.164868:7PR
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3/1.9.0.11,00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Cilvil
03103 - 36.126,53
Art. 2º. Para dar cobertura crédito no artigo antarior, será utilizado
cama recurso o SUPERAVIT FINANÇEIRO,, Rec Vinculados do exercicio.
anterior,
Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
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Gabinete do Prefeito Municipe! | 25 de Abri de 2.006
OP CENSO Ms CataBetnaMamonCodo | RGAZMOA0S2PR
Pio Municipal : 5 Daneeia Salomão Ferrera RE: 8 130 5:65PR
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK 19BOCUMOO- Ucana lato oa
EXTRATO DE DECRETO DE NOMEAÇÃO Bioquirrsco—Ot vaga MATE,