materia nº 22/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
"ROTOCOLO 2É nos Cambará-PR, 5 de abril de 2006.
Recebi o Presente umento
06 As. £$ horas.
Ofício Nº 033/20 N
mos 104406
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEI
ÀS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
[]) Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
022/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
=... discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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que
D), Er EM
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de nn
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos *
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação
prevista no artigo primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem
multa e sem correção se o fizerem à vista.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 5 de abril de 2006.
pelb/pjm
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PROJETO DE LEI Nº 022/2006
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “G
“E
Y
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2005 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em no mínimo 3
(três) e no máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e
sucessivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o
contribuinte assim o requeira até o dia 28 de dezembro do corrente ano.
& 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas
dos débitos de que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte
tabela: .
VALOR DO DÉBITO Nº DE PARCELAS |
de R$ 50,00 até R$ 100,00 máximo de 03 |
acima de R$ 100 até R$ 200,00 até 04
acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06
acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10
acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 até 15
acima de R$ 1.000,00 até 24
& 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput deste artigo, com
a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas,
que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota
promissória avalizada.
$ 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
S 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
pelb/pjm
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CATIV
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes,
uma oportunidade para quitarem suas dividas fiscais para com este
Município, estamos providenciando tal possibilidade, através do presente
Projeto de Lei. &
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Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar >
todas as suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do
cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser
investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 5 de abril de 2006.
pelb/pjm
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 022/2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — LP.T.U. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RELATOR: ROGERIO FRUTUOSO
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa,
para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº022/2006, dando aos munícipes, a
oportunidade de colocarem seus débitos municipais em dia.
O Projeto em questão, de competência exclusiva do Poder
Executivo, visa oferecer aos contribuintes inadimplentes. uma nova oportunidade para
quitarem seus débitos e ao mesmo tempo, possibilita a Prefeitura aumentar sua receita.
fazendo com que o valor recebido. seja revertido em benfeitorias a todos os municipes.
Outro aspecto que devemos lembrar, é que as moradias
populares já gozam de isenção do LP.T.U. Portanto, o referido Projeto irá atinsir outras
classes de proprietários.
Vale lembrar ainda, que o LP.T,U., é um dos poucos
impostos diretos, como o LT.B.L., que ficam restritos ao âmbito municipal, proporcionando ao
Chefe do Executivo, executar políticas públicas, que vão de encontro as necessidades da
população.
Assim da analise feita, esta Comissão entende, estarem
presentes os requisitos necessários para sua aprovação e o encaminha, para deliberação
soberana do Plenário.
Sala das comissões, em 17 de abril de 2006.
Av. Brasil, 1,204 - Centro
Cambará — Paraná CEP $6,390-000
Telefone (43) 532-1756
* mail, camara(Peainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº022/2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — LP.T.U. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. x
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI. E
PARECER
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Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade. oferecer aos contribuintes inscritos
em dívida ativa, a oportunidade de saldar suas dívidas fiscais.
Ao analisarmos o referido Projeto, nota-se que o mesmo
encontra-se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais.
Assim, esta Comissão entende que, se de um lado o
Projeto irá beneficiar aqueles munícipes inadimplentes. por outro lado, o Município irá
aumentar a sua receita, dando assim ao Chefe do Executivo, mais recursos para serem
a investidos em áreas, onde a população será beneficiada.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação. por
Paulo Roberto Marzenta
Av, Brasil, 1.204— Contro
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Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(iosimet.com.br