materia nº 23/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAM
4, 04 1250
PROJETO DE LEI Nº 023/2006 m 241.07 nn
NUTOCOLU 007
Recebi o Praso no TE pRESvENTE
As Zon “Ne Documen;. Cria áreas de saúde para fins de
Cm 22 Oras, organização e implantação do
Programa de Saúde da Família —
PSF.
Orgânica do Município,
id FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cambará dividido em
6 (seis) áreas de saúde para fins de organização do Sistema Municipal de
Saúde e implantação do Programa de Saúde da Família — PSF.
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes áreas de
saúde do Município de Cambará:
| — Área 1 — Equipe 1 — JARDIM PRIMAVERA,
MORADA DO SOL, VILA RUBIM (PARTE), NOVA CAMBARÁ, SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E GASTÃO CONSELVAN;
Il — Área 2 — Equipe 2 — ESTAÇÃO, PARTE DA
E) VILA RUBIM E CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO ÁVILA ORTIGOZA;
, |ll — Área 3 — Equipe 3 — JARDIM DAS ACACIAS
JARDIM NOVA AMERICA, CONJUNTO GONZAGA E VILA SANTANA;
IV — Área 4- Equipe 4 — VILA SANTA RITA,
CENTRO E CONJUNTO RESIDENCIAL ALBANO BERGAMASCHI e ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO;
V — Área 5 — Equipe 5 — JARDIM SANTO
ANTONIO, CONJUNTO PARQUE ALAMBARI, CONJUNTO LAZER, ROTARY,
JARDIM PINHEIRO, SÃO JOSE |, SÃO JOSE Il E JARDIM BOA ESPERANÇA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Da diogo TERRA,
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
CCL [||]
VI — Área 6 — Equipe 6 — PARTE DA VILA SANTA
RITA, CONJUNTO RESIDENCIAL OCTÁVIO RODRIGUES, CONJUNTO
IGNÊS PANICHI HAMZÉ E CONJUNTO COHAPAR.
Art.3º - As delimitações por vias públicas ou linhas
geográficas, de cada área de saúde, serão definidas e regulamentadas por
Decreto, seguindo deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único — As áreas de saúde, aqui
descritas e delimitadas por decreto, poderão abranger parcialmente um bairro
para melhor atender a organização do fluxo do sistema de saúde.
hd Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cambará, 12 de Abril de 200