materia nº 24/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP soa
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PROJETO DE LEI Nº 024/2006) Ny
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«LT | 2006 Direta do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
eu JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Empregos Públicos a serem criados no
âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Cambará, objetivando operacionalizar a execução de programas
descentralizados na área de saúde pública firmados através de convênios ou
ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta nesta
Lei.
8 1º - Leis específicas disporão sobre a criação dos
empregos de que trata o presente diploma legal, para cada programa
descentralizado contendo o seu quantitativo e respectiva remuneração, que
integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do
Quadro Permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - A Lei específica de que trata o parágrafo anterior
será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa
de saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio, suas
características principais e sua correlação com os empregos e funções
necessárias à sua execução.
8 3º - Junto com a motivação referida nos parágrafos
anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas
pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual
contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente
às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos
orçamentários exigidos, inclusive a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - O provimento dos empregos referidos no Caput
do artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em
concurso público de provas ou de provas e títulos e por processo seletivo
público conforme a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para a sua atuação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
] Parágrafo único — O processo seletivo público será
aplicado aos Agentes de Saúde Comunitário e Agentes de Endemias e aos
demais empregos públicos será aplicado concurso públicos de provas e de
provas e títulos.
Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente
serão rescindidos nos seguintes casos:
| — prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo
482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apuradas em procedimento
administrativo;
Il — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo
169 da Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico
dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dia;
V — extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares e que originaram as
respectivas contratações.
Parágrafo único — Nas hipóteses dos incisos Ill e V, a
rescisão contratual far-se-á nos moldes do artigo 477 da CLT.
Art. 4º - Os atos de admissão para os empregos públicos
mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos
em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da
legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso Ill, do artigo 76,
da Constituição do estado do Paraná.
Art. 5º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
I—-os Cargos Públicos em Comissão;
Il — os Cargos ou Empregos Públicos do Quadro Próprio
de Pessoal;
ll — a utilização do regime de emprego público para
atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a
contratação.
Art. 6º - Os salários previstos para os empregos de que
trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na Lei específica e
nos respectivos demonstrativos, em função das características de cada
atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salários
previstos no Quadro Permanente de pessoal do Poder Público Municipal,
respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do artigo
37, da Constituição federal.
Si= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
e o ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cambará em .YZ de abril de 2006