materia nº 26/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
EA
SS ELI SMA AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
SG” a m— Sema
Cambará-PR, 25 de abril de 2006.
paUTucOLO 9/0.
Ofício Nº 039/2006 Recebi o Presente Document
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Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA —— mem SN oo
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará /
Nesta /
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
026/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*:43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 026/2006
Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais, bem como aos aposentados e pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por
cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos
proventos dos aposentados e pensionistas, retroativo ao primeiro dia dos
correntes mês e ano.
Art. 2º — Esta lei, ressalvada a retroatividade de que trata o
artigo anterior, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 25 de abril de 2006.
pelb/pjm
à
ci PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
VA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Com a presente iniciativa, estamos atualizando, como base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC do IBGE, o poder de
compra dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos municipais
de carreira e dos titulares de cargo em comissão, bem como dos proventos
pagos aos aposentados e pensionistas.
Contamos, como sempre, com a adesão dos nobres edis
no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
ed Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 25 de abril de 2006.
pelb/pjm