materia nº 27/2006

— Estada da: Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 027/2007
MATÉRIA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Luis Fabiano Bernardelli
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta Casa
dentro do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais corretos para as áreas de
Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem como, para os demais Órgãos da
Administração, conforme determina a Constituição Federal e principalmente a Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria em questão, encontra-se disciplinada nos
artigos 30, inciso II; 66, inciso X e 123, incisos 1 a IX da Lei Orgânica do Município.
Salientamos, também, que a Constituição Federal, no seu
artigo 35, 8 2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que o
“o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser devolvido para a sanção, até o
encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa”.
Pelas razões expostas acima, esta Comissão é de parecer
favorável ao referido Projeto.
Sala das Comissões, em 12/06/2006.
avo
Luis Fabiano Bernardelli
Av, Brasil, 1,204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail camara(dicainet com.br
Prefeitura Municip:l de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2007. +: +
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Município de Cambará
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
ÀS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 027/2006
"HOTOCOLO 0/3
Recebl o Presente Documento ,
às G0Ohoras SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRET ;
DS DE ma é ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
m 1/5 4 OS amé.. EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Salim Hasggi Neto, Prefeito Municipal de “Cambará,
Estado do parapá , faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L
Art. 1º- O Orçamento do Município de CAMBARÁ, Estado do
Paraná,, para o exercício de 2007, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
H | -as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - às Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas. despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos
Ta VII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN.
Parágrafo Único - Os municípios com população inferior a cinquenta mil
habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005. a
elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na Portaria nº
587/2005-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas é
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo HI | - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V | - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal é Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam O parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 587/2005 da STN.
$2º- Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 5º Edição do Manual de Elaboração,
aprovado pela Portaria nº 587/2005-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2005.
8 2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em
exercícios anteriores a 2005.
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. ) METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
inferior a cingiienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em
exercícios anteriores a 2005,
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ão $ 2º, inciso TII, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
é ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os
recursos é onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
, AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alinea "a",
do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS,
seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 1 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição,
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO.
Art. 12- O Art, 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado à
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13- O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada é na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2007, 2008 é 2009.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
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Art, 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA,
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais,
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2007, 2008 e 2009.
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a 2009,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2007 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder
Pp
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso 1 da Lei 4.320/1964, conterá:
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
H - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu
comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
HI - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
omprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção é
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao
encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no
encerramento do último semestre (Princípio da Transparência. art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2007 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,$ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do periodo, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsegiientes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
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receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art, 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2007, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006
(art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2006.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2007 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% do total
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da
LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001. art. 8º (art. 5º III,
"b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2007, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
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Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, à programação financeira das receitas e despesas e o
eronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for 0 caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2007,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º,$2º, Veart. 14, Ida LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Te Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no xercício financeiro de 2007,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2007 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN nº 163/2001. ,
000000000000000600000000000000614000000006004 VCL
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2007, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2007 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $3º da LRF,
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2007 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º,
II da Constituição Federal).
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2007, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2006,
acrescida de 10%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
LRF):
1 -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsegiientes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
A
Página: 11
Município de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual,
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
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ESTADO DO PARANÁ..
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Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
| Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 E 1.426.862,95 | E
2005 1.392.252,79 -2,43
2006 1.325.000,00 -4,83
2007 1.457.500,00 10,00
2008 1.603.250,00 10,00
2009 1.763.575,00 10,00
Nota:
A previsão do aumento de receita
para os exercicios de 2007 a 2009, e decorrente da intensificação da
fiscalização tributária, de emissão
de notificações extrajudiciais aos contribuintes inscritos em divida ativa.
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 236.071,81
2005 0,00 0,00
2006 230.000,00 0,00
2007 253.000,00 10,00
2008 278.300,00 10,00
2009 306.130,00 10,00
Nota:
O aumento gradual previsto é decorrente da intensificação da fiscaliza
ção tributaria, bemo como na variação
do cenário econômico, composto pela variação do PIB,
inflaççao e Taxa de Juro da divida do governo.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 334.075,54
2005 496.969,53 48,76
2006 785.000,00 57,96 -
2007 863.500,00 10,00
2008 949.850,00 10,00 E
2009 1.044.835,00 10,00 f
Nota: /
O aumento gradual previsto é decorrente da intensificação da fiscalização tributaria, bemo comójna variação
do cenário econômico, composto pela variação do PIB, inflação e Taxa de Juro da divida'do góverno,
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a- RECEITAS
Ant. 4º, 82º, inciso || da LRF
Transferências Correntes
“ Metas Anuais 1 Valor Nominal - R$ Variação %
2004 12.316,121,22
2005 13.621,728,60 10,60
2006 13.972.500,00 2,58
2007 15.369.750,00 10,00
| 2008 18.906.725,00 10,00
2009 18.597.297,50 10,00
Nota:
O aumento gradual previsto é decorrente da
variação do cenário econômico, composto pela variação do PIB,
inflação e Taxa de Juro da divida do governo.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 486.899,93
2005 287.266,88 41,00
2006 388.000,00 35,07
2007 426.800,00 10,00
2008 469.480,00 10,00
2009 | 516.428,00 10,00
Nota:
O aumento gradual previsto é decorrente da
variação do cenário econômico, composto pela variação do PIB,
inflação e Taxa de Juro da divida do governo
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
— 2004 | 0,00
2005 0,00 0,00
2006 605.000,00 0,00
2007 865.500,00 10,00
2008 732.050,00 10,00
2009 805.255,00 10,00
Nota:
Face a necessidade de investimentos e diante da escassez de recursos, a alternativa é buscar linhas de
financiamento, desde que não comprometam os limites de individamento e de contratação de operações de
crédito fixadas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal À |
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ESTADO DO PARANA
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
Art, 4º, 82º, inciso Il da LRF
Alienação de Bens
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ Variação %
2004 25.317,21
2005 1.056,00 -95,83
| 2006 55.000,00 5108,33
2007 60.500,00 10,00
2008 66.550,00 10,00
2009 73.205,00 10,00
Nota:
A projeção da alienação de bens apresenta uma varia:
ção de crescimento constante para fazer face a
contrapartida de novos investimentos dentres eles a renovação da frota, e a construção de novos equipamento
públicos.
Transferências de Capital
| Metas Anuais | Valor Nominal- R$ | Variação %
| 2004 362.683,97
2005 132.211,73 -63,55
2006 630.000,00 376,51
2007 693.000,00 10,00
2008 762.300,00 10,00
2009 838.530,00 10,00
Nota:
O aumento gradual previsto é decorrente da variação do cenário econômico, composto pela variação do PIB,
inflação e Taxa de Juro da divida do governo.
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Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lla- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso || da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal -R$ | Variação %
2004 4.724.084,33
2005 5.120.784,71 8,40
2006 4.567.250,00 -10,81
2007 5.023.975,00 10,00
2008 5.526.372,50 10,00
| 2009 | 6.079.009,75 10,00
Nota:
O aumento das despesas com pessoal se deve a fatos como reajuste salarial dos servidores da ativa e dos
proventos de aposentadoria dos inativos.
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % |
2004 | 2.962,98
| 2005 0,00 0,00
2006 33,000,00 0,00
2007 36.300,00 10,00
2008 39.930,00 10,00
2009 43.923,00 10,00
Nota:
O pagamento de juros e encargos da divida tem-se mantido
em patamar relativamente constante,
demonstrando assim o empenho do municipio em honrar se
us compromissos.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 6.148.646,46
2005 7.281.016,03 18,42
2006 6.487.000,00 -10,91
2007 7.135.700,00 10,00
2008 7.849.270,00 10,00
2009 8.634.197,00 10,00
Nota:
As despesas correntes tem mantido uma variação constante de aumento em face a necessidade da
melhoria da qualidade dos serviços prestados a população, bem como devido a variação macroêconomica.
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lLa- DESPESAS
Amt. 4º, 82º, inciso Il da LRF
2004 2.041.465,85
2005 954.267,18 -53,26
2006 3.933.000,00 312,15
2007 4.326.300,00 10,00
2008 4.758.930,00 10,00
2009 | 5.234.823,00 10,00
Nota:
O aumento constante em investimentos é decorrente da
execução de obras de infra-estrutura, renovação
dos equipamentos públicos contribuindo assim para mel
horia da qualidade de vida da população,
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
| 2004 705.811,25
| 2005 644,913,13 -8,63
| 2006 770.000,00 19,40
2007 847.000,00 10,00
2008 931.700,00 10,00
2009 1.024.870,00 10,00
Nota:
A amortização da divida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim o
empenho do municipio em honrar seus compromissos.
EN
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SVIIVINTINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
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SVIVININVÕÃO SIZIALIHIA 3Q 137
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SVIHVININVÕÃO SIZIÁLINIA IG 137
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SVINVLNIINVÔÃO SIZINIIHIA 3Q 137
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Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
Art. 4º, 82º, inciso Ill da LRF
O o O . (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital -7.130.074,42 0,00 1.049.931,76 0,00. -3.044.756,59 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado ! 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -7.130.074,42 0,00 -1,049.931,76 0,00 -3.044.756,59 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 Yo 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cambará-PR, 22 de Maio de 2006 »”
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Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, inciso Ill da LRF
(R$)
RECEITAS 2005 2004 2003
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL = IR | E
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 |
Alienação de Bens Imóveis 1.056,00 25.317,21 90.613,69
| TOTAL 1.056,00 25.317,21 90.613,69
| DESPESAS 2005 2004 2003
LIQUIDADAS (b) (e)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.056,00 25.317,21 90.613,69
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
| Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00, 0,00
TOTAL 1.056,00 25.317,21 | 90.613,69
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-11) epa (Ns(d-e)+(a) Em
Cambará-PR, 22 de Maio de 2006
000000000000000
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º, 82º, inciso |V, alinea a da LRF
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003
RECEITAS CORRENTES 0,00
Receita de Contribuições 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
| Outras Contribuições Previdenciárias 0,00
| | Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00
Alienação de Bens 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00
Contribuição Patronal do Exercicio 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
| REPASSE PREVID.PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00
| TOTAL DAS RECEITAS o 0,00
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003
| ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00
Despesas Corrente 0,00
Despesas de Capital 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 0,00
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 0,00
| TOTAL DAS DESPESAS 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) 0,00
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS 505.671,17
Nota
- O saldo das disponibilidades financeiras do exercicio de 200 eraR$ 505.671,17
Cambará-PR, 22 de Maio de 2006
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2004
0,00.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 |
2004
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
505.671,17
(R$)
2005
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00.
0,00
2005
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
505.671,17
REPASSE
EXERCÍCIO BcooçA
| Valor
(a) (b)
2004 0,00 714.305,62
2005 0,00 — 1.391.011,01
2006 | 000 148538288 |
2007 000 1.658.663,70
2008 0,00 1.724.529,79
2009 "0,00 1.805.413,23
2010 0,00 1.932.779,95
201 "0,00 2.633.799,39
2012 | 0,00 2.661.732,68
2013 0,00 2.695.954,20
2014 0,00 2.725.382,68
2015 0,00 275222586
2016 0,00 2.780.313,40
2017 0,00 2.794.307,63
2018 0,00 2.822.429,41
2019 | 0,00 | 2836,563,34
2020 0,00 | 2.859.053,19
2021 0,00 | 2.873.608,61
2022 0,00 | 2.896.652,96
2023 0,00 | 292594111
2024 000 | 293681420
2025 | 000 | 2.955.746,71
2026 | 0,00 2.978.273,51
2027 | 0,00 3.008.612,81.
NE E. | 0,00 3.016.085,99
| 000 3.040.391,51
ps | 00 3.060.428,80
208 | 0,00 3.065.970,58
2032 To 000 3.078.496,66
2033 | 0,00 3.094.442,78
2034 | 000 3.101.172,85
2035 0,00 3.104.009,92
2036 0,00 3.129.560,34
2037 0,00 1.685.660,74
— 2038 0,00 1.688.921,04
— 2039 0,00 1.694.091,82
2040 0,00 1.702.453,58
2041 0,00 1.825.601,38
2042 0,00 1.840,708,72
2043 0,00 1.850.218,88
2044 0,00 1.873.016,93
2045 0,00 1.881.438,66
2046 0,00 1.949.529,81
2047 0,00 1.960.343,23
2048 | 0,00 | 1.969.467,54
2049 0,00 | 2.005.684,96
2050 "000 | 2.008.751,62
2051 0,00 2.022. 8 53
RECEITA PREVID.
a
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl,a - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a da LRF
DESPESAS
PREVID.
Valor
(e)
451.854,66
891.996,91
972.858,43
1.120.251,87
1.175.375,96
1.243.946,96
1.355.183,48
1.431.990,45
1.511.272,84
1.684.205,40
1.799.469,45
1.898.985,88
1.969.107,41
1.981.632,59
2.087.299,25
2.110.442,53
2.178.251,60
2.193.151,76
2.281.165,79
2.400.164,43
2.400.101,33
2.448.946,48
2.534.325,30
2.663.581,10
2.645.688,66
2.745.329,91
2.803.377,68
2:777.090,67
2.796.318,61
2.850.246,11
2.838.100,45
2.802.832,48
2.926.180,25
2.939.937,14
2.916.310,84
2.910.440,44
2.921.068,82
3.735.745,81
3.805.358,20
3.837.066,80
3.962.324,37
3.988.934,09
4.424.585,56
4.468.868,49
4.502.900,44
4.722.772,75
4.716.307,95
4.788.492)47
RESULTADO
PREVID.
Valor
(d) = (a+b-c)
262.450,96
499.014,10
512.524,45
538.411,83.
549,153,83
561.466,27
577.596,47
1.201.808,94
1.150.459,84
— 1.011.748,80
* 925.913,23
853.239,98
811.205,99
812.675,04
735.130,16
726.120,81
680.801,59
680.456,85
615.487,17
525.776,68
536.712,87
506.800,23
443.948,21
345.031,71
370.397,33
295.061,60
257.051,12
* 288.879,91
282.178,05
244.196,67
263.072,40
301.177,44
203.380,09
-1.254.276,40
«1.227.389,80
-1.216.348,62
-1.218.615,24
-1.910.144,43
-1.964.649,48
-1.986.847,92
-2.089.307,44
-2.107.495,43
-2.475.055,75
-2.508.525,26
-2:533.432,90
2.717.087,79
2.707.556,33
-2.763.770,94
(R$)
REPASSE
RECEBIDO
PICOBERTURA
DE DÉFICT RPPS
(e)
0,00
"0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
— 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.254.276,40
1.227.389,80
1.216.348,62
1.218.615,24
1.910,144,43
1.964.649,48
1.986.847,92
2.089.307,44
2.107.495,43
2.475.055,75
2.508.525,26
2.533.432,90
2.717.087,79
2.707.556,33
2.763.770,94
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a da LRF
; (R$)
DESPESAS RESULTADO REPASSE
pace RECEITA PREVID. PREVID. PREVID. RECEBIDO
EXERCÍCIO PATRONAL | = et 1 — | PICOBERTURA
Valor Valor Valor DE DÉFICT RPPS
(a) (b) (c) (d) = (a+b-c) | (e)
2052 | 0,00 | 2.041.240,14 4.888.172,26 -2846932,12 | 284693212
2053 0,00 | 2.064.285,32 5.021.277,19 -2956.991,87 | 2.956.991,87
| 2054 000 | 2.062.933,70 4.988.271,72 | 2.925.338,02 2.925.338,02
2055 0,00 2.103.768,93 5.243.871,60 —— -3.140.10267 3.140.102,67
2056 0,00 2.110.097,69 | 5.262.895,91 -3.152.798,22 3.152.798,22 |
2057 | 0,00 | 212095125 | 531365319 | -3.192:701,94 | Bisa
2058 0,00 2.123.726,22 5.309.254,91 3.185.528,69 3.185.528,69
2059 0,00 | 2412347010 5.285.207,10 -3.161.737,00 | 3.161.737,00
2060 0,00 2.135.176,12 5.344.94798 — -320977186 3.209.771,86
— 2061 000 2.128.591,36 5.279.828,32 -3.151.236,96 3.151.236,96
[o 2062) 0,00 | 2.128.858,23 5.263.605,29 -3.134.747,06 3.134.747,06
2063 | 0,00 | 2.120.800,81 5.192.915,05 -3072.11424 | 307211424
2064 | 0,00 | 211941595 5.169.570,27 — -3050.15432 3.050.154,32
| 2065 | 0,00 2.113.302,80 5.115.700,97 | -3.002.398,17 3.002.398,17
2066 | 0,00 2.107.443,79 5.066.654,62 — -2.959.210,83 “2.959.210,83
2067 | 000 | 210045459 5.012.459,97 | -2.912.005,38 2.912.005,38
2068 | 0,00 2.109.856,52 | 507084032 -2960.98380 | 2.960.983,80
| 2069 0,00 211287684 | 5.089.605,00 -2.976.728,16 2.976.728,16
2070 | 0,00 2.103.285,50 502517236 | -292188686 | 2921886,86
0,00 2.089.927,78 | 493778986 -284786208 | 2.847.862,08
2072 0,00 = 2.074.124,35 4.836.815,68 -2762.691,33 | 2762691,33 -
— 2073 | 0,00 | 205220425 469754423 | 264533998 | 2.645.339,98
2074 | 0,00 2.043.129,42 4.648.730,85 | -2605.60143 | 2.605.601,43
o 2075 0,00 2.021.907,01 4.520.117,20 -2.498.210,19 2.498.210,19
2076 | 0,00 | 199761558 4.373.373,15 -2.375.757,57 2.375.757,57
2077 | 0,00 | 1.970.539,83 4.210.098,04 -2.239.558,21 2.239.558,21
2078 | 0,00 2.070.130,14 491771848 | 284758834 2.847.588,34
2079 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
José a
Prefeit
Cambará-PR, 22 de Maio de 2006 | 4 a
COCO CCCUCCCOCOCCUCCCCC COCO UOCOCOCOCOCOCCOCOCC0C 00000
s
dl
E
900% 3P OI2IN 9P TT Vd-pIequiro
- o TvVlOL |
|
; 000 Jem i nos o |
600Z 800Z L00Z oBsnqujuosjojnqui OlyiolSINaS
OVôVSNIdNOD + — Ed po nbs y
Re VISIAZAA VLIIDIN 30 VIONDNIS IVNVADORA | HOLAS
(ga)
JUN PPA OsDUI “578 “op UV
BjSo9y ap Bruna ep ogdesuaduiog 9 PAjeLUNSa - I|A OAjEIsuouiad
SIVOSIA SVLIN 3d OXINYV
SVINVLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
VNVAVd OQ OaVISI
BJeqUIES 9P jedidIuniy eangiajold
00000000000000000000000000000000000000000000000980
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Carater Continuado - Art. 4º, 82º, inciso V da LRF
(R$)
Po CO EVENTO 2007
| Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEF 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) | o 0,00
Redução Permanente de Despesas (||) E 0,00
Margem Bruta (Ill) = (+11) 0,00
| Saldo Utilizado (IV) E 0,00 |
| Impacto de Novas DOCC 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV) 0,00
Cambará-PR, 22 de Maio de 2006 |
to
ici
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
Art. 4º, 83º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2007
| 1 Passivos Contingentes | 0,00.
'2 RiscosFiscais E = E [o 0,00
E * Eventos Fiscais Imprevistos = ii 000
Soma — o . E
Nota:
Passivo Contingentes: Obri
Riscos Fiscais: Eme:
Eventos Fiscais Imp:
igações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
rgência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
revistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas,
Cambará-PR, 22 de Maio de 2006
José Sali fôr Frediani
efe Í Contador CRC Pr-12387
Código
1000.00.00,00
1100,00.00,00
1200.00.00.00
1300.00.00.00
1400.00.00.00
1500.00.00.00
1600.00.00.00
1700.00.00.00
1900.00.00,00
2000.00.00,00
2100.00.00.00
2200.00.00.00
2300.00.00.00
2400.00.00.00
2500.00,00.00
Prefeitura Municipal de Cambará
Relação de Rúbricas
Descrição
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
q
»
(=
SNS DS NS NIDA DI O Ot)
Página |
vLNNNZANI AZ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
RELAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO
Data — 22/05/2006
Estas obras encontram-se em andamento no Municipio de Cambará
- Construção de uma creche com área de 608,00 m2 no Parque Alambari II... 20%
executado — Convenio SEDU/ PARANACIDADE. Previsão de conclusão — 08/2006
- Reforma do Espaço Cultural na Avenida Brasil — 32% executado — Convenio
Ministerio das Cidades/ Caixa Econômica Federal. Previsão de conclusão 09/2006
- Serviço de Galeria de Águas Pluviais no Bairro das Acácias — 65% executado Previsão
de conclusão 07/2006. Convenio Suderhsa — SEMA.
- Iluminação do Parque Alambari II - Convenio Ministerio das Cidades/ Caixa
Econômica Federal. 90% executado. Previsão de conclusão 05/2006.
- Recapeamento estrada que liga BR 369 e Usina Casquel. Secretaria de Transportes/
DER- 5% executado. Previsão de conclusão 10/2006
DOOU OVOCOCOLOLOVVOCOOCO CCO OO DO COCO VOV OCO O O VU doO!
COOOOCCOVOCODOCOLOLOOCOCO COCO COCO OO COCO LOG OVOS
LDO.2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ
L.D.O “DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2007
03.02-DEPART.DE RECURSOS
HUMANOS
02-Apoio Administrativo
2.050 —-Manutenção do Dep..Rec,
Humanos,
04- SECRETARIA MUN,DE
FINANÇAS
04.01-DEPART.FINANCEIRO
| 002 =Apoio Administrativo
Manter o Departamento de Recursos
Humanos.
PROGRAMA OBJETIVOS VALOR
P/2007
001- LEGISLATIVO 02-Garantir apoio administrativo e
MUNICIPAL financeiro Câmara Municipal em
consonância com a Lei Orgânica do
município, visando o funcionamento da
mesma.
1.001 “Construção do Prédio para
Legislativo Municipal. Construir prédio para Legislativo 90.000,00
2.010 -Manutenção do Legislativo
Municipal. Manter o Legislativo Municipal 1.167.100,00
02 -GOVERNO MUNICIPAL Manter os órgãos da Administração
através de suas Secretarias e
Departamentos,
02.01-GABINETE DO
PREFEITO
002-Apoio Administrativo
2.020 —-Man.Gabinete do Prefeito | Manter o Gabinete do Prefeito 288.200,00
02.02 -PROCURAD. JURIDICA
002- Apoio Administrativo
2.030 — Manutenção Procuradoria
Jurídica. Manter a Procuradoria Jurídica 100.100,00
03- SECRETARIA MUNCIPAL.
DE ADMINISTRAÇÃO
002- Apoio Administrativo
03.0] —
DEPART.ADMINISTRAT.
2.040 — manutenção do Depart,
Administrativo Manter o Departamento administrativo 508.200,00
2.746.700,00
COCO CCO CC 00 COCO COCO LOC OCO
"
2.060-Man.Dep.Financeiro
04.02-DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
002-Apoio Administrativo
2.070-Man.Dep.Contabilidade
04.03-DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
002-Apoio Administrativo
2.080 -Man.Dep. Tributação
003 —Encargos Especiais
0.010- Amortização da Divida |
Pública.
05-SECRET. DE EDUC.CULT.
ESPORTES
05.01-DEPART. EDUCAÇÃO
002-Apoio Administrativo
2.090 -Man.Ensino Fund. Fundef.
2.100 — Man.Ensino Fund.Outros
Recursos. à
1010 -Construção. Ampliação e
Reforma de Escolas.
2.120 - Manutenção do Ensino
Fundamental jRec.Próprios.
005-Educação Infantil
Manter o Dep.financeiro
Manter o Dep.de Contabilidade
Manter o Dep.de Tributação
Manter os compromissos assumidos pelo
Municio quanto ao pagamento de dividas
firmadas através de contratos de
empréstimos termos de confissão de
dívidas, sentenças judiciais e precatórios.
Amortizar a Divida Pública Municipal.
Assegurar a igualdade nas condições de
acesso, permanência e êxito do aluno,
promovendo-lhes as competências e
habilidade necessárias, ampliando os
meios e o alcance da Educação
Fundamental.
Manter o Ensino Fundamental com os
Recursos Fundef.
Man.Ensino
Recursos.,
Fundamental, outros
Construir Escolas Municipais
Manter [o
Rec.Próprios.
Ensino Fundamental
Assegurar o atendimento à criança em
centros de educação infantil,
proporcionando ao aprendizado com
materiais didáticos pedagógicos. bem
como dar apoio nutricional através do
128.700,00
165.000,00
60.500,00
883.300,00
511.500,00
1.676.675,00
79.200,00
357.500,00
1.030- Construção de Creches
006- Transporte Escolar
1.020 Aquisição de Veículos para
Transporte.
05.02- DEP.DE CULTURA E
ESPORTES
007-Esporte para todos
1.050 Ampliação e Reforma do
Estádio Municipal.
1.060 —Construção de Centros
Poliesportivos.
2.130 -Man.da Cultura e Esporte.
008 “DIFUSÃO CULTURAL
1.040- Reforma e Adaptação do
Espaço Cultural.
06-SECRETARIA MUN.DE
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.01-DEPARTAMENTO DE
SAÚDE
009-Saúde Cidadão
1,070-Saneamento Básico
2.140-Manutenção na Área de
Saúde |
fornecimento de alimentação.
Construir Creches Municipais.
Assegurar o Transporte de alunos,
buscando melhoria na qualidade através de
aquisição de novos veículos para o
transporte, proporcionando assim que o
transporte seja feito com total segurança.
Adquirir Veículos para transporte,
Promover melhoria infra-estrutura
esportiva do município, proporcionando
assim melhores condições para a prática
desportiva dos cidadãos.
Ampliar e reformar o Estádio Municipal,
Construir Centros poliesportivos.
Manter o Departamento de Esportes.
Promover ações muncipais de apoio e
incentivo a Cultura, bem como a
valorização do patrimônio histórico e
Cultural do Município.
Construir a Casa da Cultura.
Promover a Assistência Médica e
hospitalar aos cidadãos através das
unidades de Saúde do Município.
proporcionando assim uma melhoria da
qualidade de vida.
Saneamento Básico, construção de poços
artesianos, ampliação da Rede de água e
esgoto.
Manter a Área de Saúde
415.000,00
132.000,00
55.000,00
110.000,00
110.000,00
154.000,00
33.000,00
3.124.000,00
00 00000000000000000000000 0000000 000000 COCO LCGOC0O
1.080-Construção do Matadouro
Municipal.Serviços Urbanos
06.02-DEPARTAMENTO DE
AÇÃO SOCIAL
1.220-Construção da Casa do
Trabalhador Rural
2.150 Fundo Municipal de
Assistência Social
2.160 Manutenção da Área Social
016-Assistência à Criança e ao
Adolescente.
2,170- Manutenção do Conselh
Tutelar. '
07-SECRETARIA MUN.DE
DESENV.ECONOMICO
07.01-DEP.AGRICULTURA E
AGROPECUÁRIA.
2.180-Man.da área Agropecuária.
2.190-Incentivo Indústria
Comércio
08 — SECRET. MUN.DE
DESENV.
URBANO E OBRAS
08.01- DEPJOBRAS
ENGENHARIA
1,180-Const.de Barracões
Industriais
Construir o Abatedouro Municipal,
Construir a Casa do Trabalhador rural,
Manter o Fundo Municipal de Assistência
Social.
Manter os Serviços de Assistência Social.
Manter os Serviços de Assistência Social.
Assegurar a criança e ao adolescente em
conjunto com a família,a sociedade é o
município com absoluta prioridade, ações
previstas na constituição nos termos do
artigo 227,dentre eles direito à vida,
Saúde, alimentação, educação, lazer e
Cutura.
Manutenção do Conselho Tutelar,
Manter o Departamento de Agropecuária.
Incentivar a Indústria e Comércio
Construir Barracões Industriais.
600.000,00
60.000,00
363.000,00
93.500,00
55.000,00
423.500,00
55.000,00
105.000,00
CO COCOCOCOCOCOCOOCOCOCOCO COLOCO CCC COCO COCO dOLo SOS
0000000000 0000000 000 LOCOCOCCOLC COPO COCO LCbodes
011-Obras e Infra-estrutura
1.160 —Preservação do meio
ambiente
1.170- Infra-estrutura
«Terraplenagem p/ Indústria e
Casas.
1.190-Ampliação e Extensão da
Rede Elétrica.
2.200- Manunt.de Dep.Obras e
Engenharia.
012 —Serviços Urbanos
1,120 Ampliação e Reforma do
Cemitério Municipal.
014-Urbanismo
1.090-Aquisição e Desapropriação
de Imóveis.
1.100-Assentamento de meio fios
e sarjetas.
1.110- Ampl. Melhoria, conserv.
Vias Públicas
1.130 “Construção de Praças,
Parques e Jardins.
1.140- Ampliação da Rede Elétrica
1.150- construção de Casas
Populares.
Melhorar a infra-estrutura do município
através da execução de obras.
proporcionando melhoria na qualidade dos
Serviços disponibilizados a população.
Preservar o meio ambiente
Executar Serv.de Terraplenagem para
terrenos de Ind.e Casas.
Ampliar a Rede Elétrica,
Mande departamento de Obras e
Engenharia.
Atender a população do município através
de prestação de serviços essenciais de
limpeza,conservação, vigilância, iluminação
e manutenção de logradouros públicos.
Ampliar o Cemitério Municipal
Promover a melhoria dos equipamentos e
dos espaços urbanos, bem como manter os
logradouros públicos buscando assim uma
melhoria do espaço urbano do município.
Adquirir e Desapropriar Imóveis,
Assentamento de meios fios e sarjetas.
Assentar meios fios e Sarjetas..
Construir Vias Públicas.
Construir de Praças, parques e jardins.
Ampliação da Rede Elétrica.
Construir Casas Populares.
55.000,00
137.500,00
132.000,00
275.000,00
92.400,00
220.000,00
55.000,00
360.000.00
143.000,00
154.000,00
330.000,00
a
08.02-DEPART, TRANSPORTES
2.210-Man.Serv. Urbanos
2.220-Man.do Transp.Rodoviário.
012-Serviços Urbanos
1.121-Aquisição de Veículos e
Equipamentos.
1.122-Construção de Prédio para a
Corpo de Bombeiros.
013-Serviços Rodoviários
1.210 Aquisição de Veículos e
Equipamentos Rodoviários
1.240-Pavimentação de Estradas
Rurais em Macadames Secos
014-Urbanismo
1.200-Abertura Estradas.Pontes e
Bueiros
2.230-Sinalização e Nomenclatura
de Vias Urbanas.
99- RESERVA CONTINGENCIA
99.99RESERVA
CONTINGENCIA
999-Reserva de Contingência
9.999-Reserva Contingência
Manter os Serviços Urbanos
Manter o Transporte .Rodoviário
Adquirir caminhão para combate de
incêndio. Adquirir caminhão para coleta
de lixo..
Construir
Bombeiros.
o prédio para Corpo de
Assegurar a manutenção dos Serviços
rodoviários, através da construção e
conservação das vias municipais. estradas
rurais, pontes é bueiros.
Adquirir Veículos e Equipamentos.
Implantar Macadames Pavimentar
Estradas Rurais.
Abrir estradas, construir pontes, construir
bueiros.
Implantação de Placas nominativas nas
Ruas.
Criar a Reserva de Contingência para o
atendimento de passivos contingentes e
riscos fiscais não previstos no orçamento,
1.144.000,00
396.000,00
330.000,00
165.000,00
176.000,00
130.000,00
146.300,00
55.000.00 |
36.300,00
CUC0000000000000000007000 CC VTCOCCOCUCCLCCOCVOCLODBS
TOTAL GERAL... L A
T9.183.175,00 |