materia nº 28/2006

ESTADO DO PARANÁ
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TD — TJ WE SA
PRO TócoLo 04 Cambará-PR, 15 de maio de 2006,
Rec CP
Ofício Nº 052/2006 —*20 horas,
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de C
Nesta
= Ag COMISSÕES
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
028/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 028/2006
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE
O $ 3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE
15.12.98 E Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE ALTEROU OS
ARTIGOS 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTOU OS ARTIGOS 84, 85, 86, 87 E 88 AO A TO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DÁ PRAZO A
PAGAMENTO DAS JÁ INSCRITAS EM PRECATÓRIOS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de
2002, que alterou os artigos 100 e 156 da constituição federal e acrescentou os artigos 84,
85, 86, 87 e 88 ao ato das disposições constitucionais transitórias, ficam definidas no
âmbito deste municipio, como obrigações de pequeno valor. aquelas que não ultrapassem
a importância equivalente até 03 (três) salários mínimos nacionais, a que alude o $ 3º, do
art. 100, da constituição federal, com redação introduzida pela emenda constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
$1º. As obrigações de pequeno valor compreendem as devidas tanto pela administração
direta quanto pela administração indireta do Município e referem-se sempre ao valor total
homologado no processo transitado em julgado ou no valor total do precatório expedido,
independente do número de interessados que hajam integrado a lide processual.
82º. Para aferição da satisfação do requisito deste artigo, o valor a ser considerado será
aquele da vigência do satário mínimo na data da protocolização do requerimento de
pagamento, pelo credor, na procuradoria ou assessoria jurídica municipal.
$3º. Para a configuração do pequeno valor não importa o número de processos, mas sim o
valor total do crédito do requerente perante a fazenda pública municipal, que será o
resultado da soma de todos os processos que eventualmente o credor requerente possua
contra a Fazenda Municipal, sendo vedado considerar valores em separado ou
fracionados, com o objetivo de beneficiar-se desta lei.
84º. Não será admitida também a cessão individual ou múltipla de parte ou partes do
crédito a terceiros, pelo credor originário, com o objetivo de fracionamento, que vise
frustrar os fins desta lei.
Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor, pendente de quitação até
esta data ou doravante, será realizado no prazo máximo de 60 (sessenia) dias, contado da
data da apresentação de requerimento à procuradoria e ou departamento jurídico do
município, mediante as seguintes condições, a serem satisfeitas pelo credor requerente,
além das demais previstas nesta lei:
| - O requerimento de pagamento deverá ser obrigatoriamente instruído com a seguinte
documentação:
a) Requerimento firmado pelo interessado ou seu procurador judicial;
b) Certidão original expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo originário, demonstrando
o trânsito em julgado do(s) processo(s) respectivo(s), com cópia(s) atualizada(s) da(s)
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conta(s), a data da sua homologação judicial, comprovando a liquidez da obrigação, bem
como a inexistência de expedição de precatório requisitório;
c) Fotocópia autenticada da sentença e ou do título de crédito;
d) Fotocópia autenticada do acórdão, quando for o caso;
e) Certidão negativa expedida pela Divisão de Tributação ou Fazendária da
Municipalidade, atestando inexistência de débito do requerente credor para com a
municipalidade ou certidão positiva, se for o caso, indicando a natureza e o montante
atualizado dos respectivos débitos do contribuinte;
f) Para a verificação da caracterização da condição de crédito de pequeno valor, como
definido no artigo 1º, 88 2º e 3º desta lei, o credor deverá apresentar certidão do cartório
ou secretaria do juízo competente, descrevendo todos os processos em que figure como
credor da fazenda pública municipal, que tenham transitado em julgado, com a
apresentação das respectivas conias judiciais atualizadas, a fim de efetivação do
somatório dos mesmos, cujos pagamentos devem ser requeridos em um único processo
administrativo.
$1º. O disposto nesta lei aplica-se a qualquer débito que satisfaça os seus requisitos,
notadamente quanto ao limite de valor estabelecido como de pequeno valor, tenha ou não
havido expedição de precatório;
82º. Não se admitirá pagamento de diferenças de obrigações já quitadas pelo critério
anterior à vigência desta lei.
Art. 3º. As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no artigo 1º
desta lei, serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano e em até duas parcelas, observada
a ordem de protocolização, em registro próprio, da procuradoria ou assessoria jurídica
municipal, a que se referem as regras do artigo 4º e seus dispositivos.
$1º. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu
pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no $ 3º deste artigo e, em parte,
mediante expedição de precatório.
$2º. Só serão pagos conforme disposto no art. 100 da constituição federal, não se lhes
aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste ato das
disposições constitucionais transitórias, os débitos municipal oriundos de sentenças
transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
|- Terem sido objetos de emissão de precatórios judiciários;
Il - Terem sido definidos como de pequeno valor peia presente lei municipal, segundo o $
3º do art. 100 da constituição federal ou pelo art. 87 do ato das disposições constitucionais
transitórias;
HI - Estarem, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação da
emenda Constitucional n. 37.
$ 3º. Os débitos ora referidos, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica
de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.
$ 4º. Os débitos ora referidos, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos
termos do art. 78 ato das disposições constitucionais transitórias, poderão ser pagos em
duas parcelas anuais, a critério da administração municipal.
85º. Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza
alimentícia de pequeno valor, conforme definido nesta lei, terão precedência para
pagamento sobre todos os demais.
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CAMPAR
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$6º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei, como de pequeno valor,
o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente
a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo
sem o precatório, da forma prevista neste diploma legal.
Art. 4º. O requerimento deverá ser subscrito pelo titular do crédito ou seu comprovado
representante legal e deverá ser objeto de protocolização em livro próprio de protocolo,
aberto exclusivamente para esta finalidade pela procuradoria jurídica municipal e ou
departamento jurídico.
$ 1º. Caberá ao procurador e ou assessor jurídico da municipalidade atestar a regularidade
da pretensão do credor, conferindo os cálculos e a documentação apresentada,
encaminhando o processo administrativo, devidamente autuado, para deferimento de
pagamento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
$ 2º. O processo deverá ser instruído com levantamento da situação do credor requerente
perante a fazenda pública municipal, demonstrando sua regularidade ou a existência de
pendências, com indicação da natureza e valores atualizados;
8 3º. No caso de verificação de qualquer ireguiaridade insanável, a procuradoria ou
assessoria jurídica indeferirá de plano o requerimento, dando baixa no protocolo e
devolvendo ao interessado a documentação, ficando sem efeito a data da protocolização,
para efeito de contagem temporal e ou de cronologia, que só iniciar-se-á novamente, a
partir do momento em que o credor fizer novo protocolo, instruindo regularmente o
requerimento.
$ 4º, Sendo sanável a irregularidade o interessado será intimado para a regularização no
prazo de 05 (cinco) dias, começando o prazo de 60 (sessenta) dias a ser novamente
contado a partir da data em que houver a regularização;
$ 5º, Decorrido O prazo sem regularização, será procedido na forma do $5º anterior;
Art. 5º. A Procuradoria Jurídica ou a Assessoria Jurídica Municipal, dentre os métodos de
aferição da legalidade do requerimento de pagamento, deverá observar as diretrizes da
Medida Provisória federal nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. de
27.8.2001 e suas alterações e ou diplomas legais posteriores, que acresceu e alterou
dispositivos das leis nº 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028. de 12 de abril de 1995,
9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de
1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do decreto-lei n9 5.452, de 19 de maio de 1943,
das leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e deu outras
providências e principalmente sob os seguintes aspectos, que estabeleceram:
a) que não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções não
embargadas;
b) que são passíveis de revisão, pelo presidente do tribunal ou pelo juiz da causa, de ofício
ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios ou
requisições de pagamento antes de seu pagamento ao credor;
c) que os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de
verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão
ultrapassar 0 percentual de seis por cento ao ano;
d) que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade
associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os
substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da
competência territorial do órgão prolator.
e) que nas ações coletivas propostas contra os municípios e suas autarquias e fundações,
a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da
entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus
associados e indicação dos respectivos endereços;
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?) que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de
pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de
vantagens a servidores dos municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente
poderá ser executada após seu trânsito em julgado;
9) que considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas
por incompatíveis com a Constituição Federal;
h) que em face da nova redação dada ao art. 741 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, pela lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994, que acresceu-lhe um parágrafo único,
considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas
por incompatíveis com a constituição federal;
Art. 6º. No caso da administração indireta do município, cabe a cada órgão a tarefa de
identificar as obrigações de pequeno valor referidas nesta lei, procedendo da mesma
forma para a efetivação dos pagamentos devidos.
Art. 7º. Estando tudo regutar e deferido pelo Chefe do Executivo, o pagamento deverá ser
feito através de cheque nominal ao juízo competente a quem esteja afeto o processo, ao
qual será o título encaminhado através de petição, com a anotação no verso do cheque, do
número do protocolo e ou do processo administrativo e bem assim, a finalidade a que se
destina, consignando-se o nome do credor destinatário do pagamento e expressamente o
número dos autos judiciais, devendo ser lavrado pela secretaria ou cartõrio O
correspondente termo de depósito.
$1º. Quando do pagamento, deverá obrigatoriamente haver o desconto e ou a
compensação, conforme o caso, em favor da fazenda pública municipal, em forma de
retenção dos valores correspondentes a débitos do credor requerente para com o erário:
a) a título de ISSQN, quando cabível, nas hipóteses do art. 156, inciso m, da constituição
federal e segundo dispuserem o Código Tributário e demais legislação municipal;
b) a título de retenção do Imposto de Renda, na hipótese do art. 158, inciso |, da
constituição federal;
c) a título de retenção de qualquer outro débito, como IPTU, IT81, taxas e ou outros
tributos previstos na legislação municipal;
d) a título de INSS, quando for o caso, na forma da lei;
52º. Quanto da efetivação do depósito do valor em Juízo, já efetuados os eventuais
descontos, deverá a petição estar acompanhada de uma planilha demonstrativa, indicando
a origem, o capital e a atualização de cada desconto eventualmente efetuado;
Art. 8º, Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o poder executivo autorizado a
abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas
no $ 1º, do artigo 43, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 9º. Os pagamentos realizados nos termos desta lei e demais normas que regem a
matéria, oriundos de pedido do credor ou, implicam na quitação integral das parcelas da
execução.
Art. 10. São vedados a expedição de precatério complementar ou suplementar de valor
pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que
seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 11. Fica estabelecido um limitador equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
mensais, que será o teto máximo que a Fazenda Pública pagará mensalmente a credores
dos chamados débitos de pequeno valor, sendo que, atingido esse teto, automaticamente
os credores remanescentes haverão de receber seus haveres no mês seguinte, e assim
sucessivamente, a fim de que não haja comprometimento aos serviços essenciais da
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administração, tais como saúde, educação e segurança, o pagamento da folha de pessoal,
dentre outros.
Parágrafo único: este valor limitador será atualizado anualmente todo dia 1º de janeiro de
cada ano vindouro, com base no indice oficial que indicar a inflação acumulada nos últimos
12 (doze) meses, adotando-se como parâmetros aqueles divulgados pelo INPC/IBGE;
Art. 12. Fica o poder executivo autorizado, se entender necessário, a expedir decretos
regulamentadores da presente lei e sua execução.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15
de maio de 2006.
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=] —— TT TT NTEs Se
JUSTIFICATIVA
Como justificativa do presente Projeto de Lei, adoto as
razões expendidas pelo Dr. Cesar Augusto de Mello e Silva, advogado e
assessor jurídico da Amunorpi, cujo inteiro teor segue anexo, e fica fazendo
parte integrante deste.
Conclamo, por fim, a indispensável aprovação deste
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Q Paraná, em 15 de maio de 2006.
CESAR DE MELLO
ADVOCACIA
DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA-ADV.
OAB PR. 12.799
ESCRITÓRIO: Roa José de Moura Bueno, 398, CEP 84.900-000, fones (43) 3546-2112, (fax) 3546-1047 — Ibaiti PR.
ASSESSORIA JURÍDICA DA AMUNORPI
JOAQUIM TÁVORA PR., 20 DE MARÇO DE 2006.
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA AMUNORPI
DR. CESAR DE MELLO — ADV,
PARA: SRS. PREFEITOS .
ATT. SRS. ASSESSORES JURÍDICOS
TESOUREIROS E DIRETORES FINANCEIROS
REF. URGENTE NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO - POR LEI
MUNICIPAL — DOS DÉBITOS ROTULADOS DE PEQUENO VALOR,
QUE DEMANDAM PAGAMENTOS PELA PREFEITURA, EM ATÉ 60
DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.
O PROBLEMA:
1)- HÁ JUÍZES DECRETANDO O SEQUESTRO DE VEREAS,
BASEANDO-SE EM DEFINIÇÃO DE .PEQUENO VALOR DITADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37 (30 SALÁRIOS MÍNIMOS) E NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- 60
SALÁRIOS MÍNIMOS), CUJOS VALORES SÃO BASTANTE ELEVADOS
PARA OS PEQUENOS MUNICÍPIOS.
2- A EC 37, DE 12.06.2002, ALTERA OS ARTS. 100 E 156 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E
88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
ENTRE SUAS DISPOSIÇÕES ESTÃO AS SEGUINTES: 1]
EC-N. 37:
“ART. 1º. O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA À VIGORAR
ACRESCIDO DO SEGUINTE $4º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES:
84º SÃO VEDADOS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU
SUPLEMENTAR DE VALOR PAGO, BEM COMO FRACIONAMENTO,
REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEU
PAGAMENTO NÃO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO 53º
DESTE ARTIGO E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
“ART. 3º O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88:
ART. 86. SERÃO PAGOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE LHES APLICANDO A REGRA DE
PARCELAMENTO ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART. 78 DESTE ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OS DÉBITOS DA
1
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DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA-ADV.
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FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL ORIUNDOS DE
SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, QUE PREENCHAM,
CUMULATIVAMENTE. AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
|- TER SIDO OBJETO DE EMISSÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS;
Il - TER SIDO DEFINIDOS COMO DE PEQUENO VALOR PELA LEI DE QUE
TRATA O $ 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU PELO ART. 87
DESTE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS;
ll - ESTAR, TOTAL Ot; PARCIALMENTE, PENDENTES DE PAGAMENTO NA
DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL.
$ 1º OS DÉBITOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, OU OS
) RESPECTIVOS SALDOS, SERÃO PAGOS NA ORDEM CRONOLÓGICA DE
APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS, COM PRECEDÊNCIA
SOBRE OS DE MAIOR VALOR.
$ 2º OS DÉBITOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SE AINDA
NÃO TIVEREM SIDO OBJETO DE PAGAMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO
ART. 78 DESTE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, PODERÃO SER PAGOS EM DUAS PARCELAS ANUAIS, SE
ASSIM DISPUSER A LEI.
$ 3º OBSERVADA À ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO, OS
DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA PREVISTOS NESTE ARTIGO TERÃO
PRECEDÊNCIA PARA PAGAMENTO SOBRE TODOS OS DEMAIS.
i “ART. 87. PARA EFEITO DO QUE DISPÕEM O $ 3º DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 78 DESTE ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SERÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR, ATÉ QUE SE DÊ A PUBLICAÇÃO OFICIAL DAS RESPECTIVAS LEIS
EFINIDORAS PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO
NO $& 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS DÉBITOS OU
) & OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, QUE
TENHAM VALOR IGUAL OU INFERIOR A:
|- QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, PERANTE A FAZENDA DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL;
H - TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, PERANTE A FAZENDA DOS
MUNICÍPIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O
ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, O PAGAMENTO FAR-SE-Á, SEMPRE, POR
MEIO DE PRECATÓRIO, SENDO FACULTADA À PARTE EXEQUENTE A
RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE, PARA QUE POSSA
OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO SEM O PRECATÓRIO, DA FORMA
PREVISTA NO $ 3º DO ART. 100.
ART. 4º ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA, EM 12 DE JUNHO DE 2002ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO D.O.U. 13.6.2002
ta
CESAR DE MELLO
ADVOCACIA
DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA-ADV,
OAB PR. 12.799
ESCRITORIO; Rus José de Moura Bueno, 398, CEP 84.900-000, fones (43) 3546-2112, (fax) 3546-1047 — Ibaiti PR.
3)- Resulta dessa EC 37, que é mais do que urgente a definição de
débitos de pequeno valor no âmbito municipal, sob pena de adoção do
critério transitório ditado pelo citado inciso fl, do art. 87 do ADCT, ou seja,
que estabelece como valor mínimo a importância equivalente a 30 (trinta)
selários mínimos — hoje R$ 92.000,00, o que se revela muito etevado.
4) —- E é o mesmo art. 87 da ADCT, originário da EC 37, que outorga
autonomia aos entes federados (distrito federal, estados e municípios) — a
autonomia para definirem em leis próprias os débitos de pequeno valor,
segundo as caracteristicas e possibilidades financeiras de cada ente;
O 5)- Como dito, a imensa maioria dos municípios ainda não editaram suas
leis e nem estabeleceram critérios a respeito do tema, o que tem gerado
ordens de seglestro de valores, com base nagueles 30 salários minimos
ou até em valor maior (60 salários), segundo a lei dos Juizados Federais.
» 6)- Apesar de ser questionável o ato de segiestro, pois a constituição só o
admite no caso de violação a ordem cronológica de pagamentos, o caso é
que até discurtir-se a respeito através de agravo de instrumento ou de
mandado de segurança, conforme o caso, o município ficará com o
dinheiro indisponibilizado, podendo até ser levantado pela parte credora e
então, nada mais haverá a fazer.
eve 7)- Isto posto, visando contribuir para urgente regulamentação do
assunto e a prevenir dissabores aos Municípios, a Assessoria Jurídica
: da AMUNORPI preparou a minuta do ANTEPROJETO DE LEI que
ta segue adiante, sugerindo critérios para essa definição;
8)- O anteprojeto deve ser encaminhado urgentemente ao Legislativo,
para uma vez aprovado ser sancionado e publicado. Com a
publicação, deve o chefe do poder executivo encaminhar uma cópia
[] E do mesmo:
-AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ,
EM CURITIBA;
- AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO — 9º REGIÃO, EM CURITIBA PR;
- AO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DE SUA COMARCA;
- ÃO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA;
- A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL/ASSESSORIA JURÍDICA,
DEVE TAMBÉM, REQUERER A JUNTADA DE UM EXEMPLAR DA LEI,
EM CADA PROCESSO QUE ENVOLVE O INTERESSE DO MUNICÍPIO;
- AO EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ, EM CURITIBA;
- ÃO EXMO. SR. PROCURADOR GERAL, JUNTO AO EG; TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, EM CURITIBA PR;
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- AO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL — DD. DIRETOR DO FÓRUM DA
JUSTICA FEDERAL — A QUE ESTEJA JURISDICIONADO O MUNICÍPIO;
- ÃO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DD. PRESIDENTE DO EG.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, EM PORTO ALEGRE —
RS;
OBSERVAÇÃO:
1)- O xérox da lei deverá estar acompanhado do comprovante de sua
publicação. Com isto espera-se dar conhecimento a essas autoridades,
evitando-se sequestros e até mesmo eventuais processos criminais contra
prefeitos, por falta de informações.
2)- Sabe-se que alguns municípios já fizeram suas leis. No entanto, temos
observado que foram elaboradas de forma vagas e ou imprecisas, que
dificultam o devido controle e a defesa dos direitos da fazenda Pública
Municipal.
- Nestes casos, poderá ser enviado este novo anteprojeto à Câmara,
substituindo-se o anterior.
Net?
— Estada da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº028/2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O $
3º, DO ART. 100 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15/12/98 E Nº 37 DE
12/06/02, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ACRESCENTOU OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88, AO ATO DAS
. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DÁ PRAZO A
E) PAGAMENTO DAS JÁ INSCRITAS EM PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, definir por lei municipal, os débitos
rotulados de pequeno valor, que demandam pagamentos pela Prefeitura, em até 60 dias,
independentemente de precatório.
Ao analisarmos o referido Projeto, nota-se que o mesmo encontra-
se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais.
Esta Comissão entende que o Projeto irá beneficiar aqueles
0. munícipes que tem créditos com o município e por outro lado, o Município não será demasiadamente
onerado, como está disposto nas respectivas Emendas Constitucionais,
Ante o exposto, opinamos
tratar-se de um Projeto de grande valia para o município.
sua aprovação, por entendermos,
Sala das Comissões,
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) $32-1756
E imail, camaraOeainet com.br
Câmara Municipal de Cambará
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 028/2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O $ 3º, DO
ART. 100 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15/12/98 E Nº 37 DE 12/06/02, QUE
ALTEROU OS ARTIGOS 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTOU OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88, AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DÁ PRAZO A PAGAMENTO DAS JÁ
INSCRITAS EM PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para
a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº028/2006.
O Projeto em questão, vem definir os débitos de pequeno
valor, no âmbito municipal, Verifica-se que o Projeto tem como objetivo, resguardar o município, de
medidas judiciais que possam atrapalhar a administração, pois com a aprovação deste Projeto,
teremos estabelecido em lei, valores e prazos para que aqueles que tenham pendência com o
município, saibam como será a tramitação, para o seu recebimento.
Assim, da analise feita e apoiado nas razões expendidas pela
Assessoria Jurídica da AMUNORPI, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação
soberana do Plenário.
Sala das comissões, em 12 de junho de 2006.
Fabio Chaves Leite
Luis Fabiano Bernardelli
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camaraicamet. com.br
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PARANA