materia nº 30/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DDT WyJVLW](][][]ÕS.
MN raia Cambará-PR, 23 de maio de 2006.
FROTOCÔLO O/
Recebi O Presentá Miiasiaada
Ag. 1 noras
m 23.4 0612066,
Ofício Nº 058/2006
Exmo. Sr. ;
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
030/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ny apre.
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 030/2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contra partida
municipal para implementar o Programa Carta de Crédito Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com
as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20
DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito -
Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as
alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades de programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-la previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos
beneficiários do programa.
81º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
S8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
$ 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver a Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidade habitacionais, regularizando-se, sempre que
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando e atendimento às
famílias mais carentes do Município.
8 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida necessária para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definida pela Resolução
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
$ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
A Ay
ENCÓRI AVENIDA BRASIL, 1082 FONE: (0+43) 3532-3585 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dm
beneficiários.
8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários
de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em
qualquer parte do país, bem come não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a
partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que
têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra,
de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
81º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor
relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração
dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta da dotação orçamentária nº 16.482.1614.1150.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de
maio de 2006. a
pelb/pim
AMD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0º*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Dando seqiiência à política de desenvolvimento habitacional em
nosso Município, estamos providenciando, através deste Projeto de Lei, uma parceria com
a Caixa Econômica Federal, no sentido de viabilizar a construção de moradias populares.
Dado o largo alcance social da medida em questão, não temos
dúvida de que o Poder Legislativo municipal haverá de nos apoiar, mais uma vez, na
consecução dos objetivos aqui tratados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 23 de maio de 2006.
pelb/pjm
. WA
ECONÔMICA
CAIX FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do TRIGVEP:PPRPTIBAMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Nome JOSE Sistema Amortz. SAC
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Caleulados px Amoviii Eid 1) s
200,00 Do IJ ;
Vir. Operação [x o] [ 83 ] E
Vir. Avaliação Vir, Fin. Solicitado 8.475,00 Vir. Financ. Total Seguro
[1500000 |
Lo = jan fogo 3,63
rçamento Pz. Max. Enquadr. 1.500,00 Desconto Final Tx. Juros
12.000,00 Vir Descont 6.975,00
r. Desconto
Recursos Próprios Data de Nasciment % Desconto Tx. Adm
275100 250
[Doo I 29/05/1986
Recursos Proprios Compr. Renda Encargo
- PMPB - Participação Presumida
1.395,81
PL. Reajuste: Recálculo Anual
o Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
lterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA, Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições, sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 + cartáCredapt
VA:
PN ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do Tasser. PERPrIRAMBARA
Garantia : Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Neto E Sistema Amortz. SAC
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados Prestação [a+i] Raso
[= 5 ] É
Ni
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3
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Vir, Operação Z
Vir. Avaliação Vir. Fin. Solicitado Vir. Financ. Total Seguro
[ 1500000 | 093,7
15.000,00 Vir. Financiamento 2098,71
verorçamento Pz. Max. Enquadr. 2.093,71 Desconto Final
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E
[o]
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9/0 a)
12.000,00 q 6.990,63
r. Desconto
Recursos Próprios Data de Nasciment % Desconto Tx. Adm
Do] qua 7555
Recursos Proprios Compr. Renda
5 Enquadramento 2.915,66 [o sas |]
- PMpB - Participação Presumida
2.093,71
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E)
8
43,43
PL. Reajuste: Recálculo Anual
Q Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
alterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições, sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 r cartaCredapt
w CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do Teuser.PepPr IBaMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Nome JOSÉ
Sistema Amortz. SAC
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados Pz. Amort.[m] Prestação [a+] a
mu] Do I à
Vir. Operação L np í] [o 700 ]
ias Vir. Fin. Solicitado 8.934,43 Vir. Financ. Total Seguro
15.000,00 [Doo 3 4.187,56 477
Vlr, Financiamento
Orçamento Pz. Max, Enquadr. 4.187,56 Desconto Final :
12.000,00 4.746,87
Vlr. Desconto % Desconto Tx. Adm
46,87
Recursos Próprios Data de Nasciment [ame ]
4.7 53,13
29/05/1986 .
Recursos Proprios
- PMPB - Participação Presumida
4.187,56
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83,87
PL. Reajuste: Recálculo Anual
o Os resultados obrides representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
alterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições. sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Né 9:27 ic
CAIX,
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do TEusap.PERPr 'RAMBARA
Garantia :
Nome JOSÉ
Renda Familiar
Vir. Avaliação
15.000,00
Orçamento
2.000,00
Recursos Próprios
Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta
Sistema Amortz, SAC
Prestação [a+j] 2
Prest. Max FCR
Vir. Fin. Solicitado
,
Pz. Max. Enquadr.
72
Data de Nasciment
Enquadramento
- PMPB - Participação Presumida
2€
.
So
Valores Calculados
Vir. Operação
10.232,40
Vlr. Financiamento
5.583,23
Vir. Desconto
Recursos Proprios
1.767,60
PL. Reajuste: Recálculo Anual
Pz. Amort.[m]
Vir. Financ. Total
Desconto Final
4.649,17
% Desconto
Compr. Renda
29/05/2006
105,46
110,82
Q Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
dlterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições, sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE
Versão 9.37 r cartaCredpt
WA cs
ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do Truser. PEfPriCAMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Nome JOSÉ
Sistema Amortz. SAC
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados Pz. Amort.[m] Prestação [a+i] E
E
L 5000 |] [LT
nao Vir. Operação 131,83
Vir. Avaliação Vlr. Fin. Solicitado 11.530 Vir. Financ. Total Seguro
15.000,00 Doo] EEE 6.979,04
Orçamento Pz. Max. Enquadr. 6.979,04 Desconto Final Tx. Juros
12.000,00 L np ] 4.551,47
Mie, frescas % Desconto Tx. Adm
Recursos Próprios Data de Nasciment
4.551,47 39,47
9/05/1986 .
Recursos Proprios Compr. Renda Encargo
* PMPB - Participação Presumida
PL. Reajuste: Recálculo Anual
O) Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
últerações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efernada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas. dus prazos e demais condições, sem prévio aviso,
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 1 cartaCred pt
VA:
PN ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do fi Gg2P.PERPTICAMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Nome JOSE Sistema Amortz. SAC s
—
A
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados Pz. Amort.[ml Prestação faxil
[o
Vir. Operação 72 143,06
Vir. Avaliação Vir, Fin. Solicitado 12.000,00 Vir. Financ. Total Seguro
1a. 000 di) Vir. Financiamento ERAS 8,20
Oorcamento Pz. Max. Enquadr. 573,54 Desconto Final Tx. Juros
|
000 4.426,46
Vir. Desconto
Recursos Próprios Data de Nasciment % Desconto Tx. Adm
esa E
Do] 29/05/1986
Recursos Proprios Compr. Renda Encargo
Enquadramento [000] 23,84 149,26
- PMPB - Participação Presumida
PL. Reajuste: Recálculo Anual
u Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
iterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições, sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 1 cartaCred.rpt
N
WA cr d
Pq ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do Texssar. Pager 'BaMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
JOSÉ
Nome Sistema Amortz, SAC Ê
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados Pz. Amort.[m] p so [á4]
Vir. Operação 72 152,40
Vir, Avaliação Vir. Fin. Solicitado 12.000,00 Vir. Financ. Total Seguro
[Loo
15:000,00 Vir. Financiamento Soon
Orçamento Pz. Max. Enquadr. 8.068,47 Desconto Final Tx. Juros
am | 00 3.931,53
Vir. Desconto
Recursos Próprios Data de Nasciment % Desconto Tx. Adm
ERR] [ 29m53 |] 32,76
Recursos Proprios Compr. Renda Encargo
[ 15880 |
Enquadramento 21,77 158,80
PMPB - Participação Presumida
"[ 077,6
|
«
PL. Reajuste: Recálculo Anual
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
Olterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demuis condições, sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 1 cartaCred pt
N
w CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do EESNeP:PERPTCAMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Sistema Amortz. SAC
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados 3
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; Vir. Operação 72 160,18
RR qu Frene. Toi Seguro
8.480,10
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Ei
Vir. Financiamento
Orçamento Pz. Max. Enquadr., 8.480,10 Desconto Final Tx. Juros
12.000,00 dc Dec 3.519,90
; r. Desconto
Recursos Próprios Data de Nasciment % Desconto Tx. Adm
29,33
9/05/1986,
Recursos Proprios
Enquadramento O
PMPB - Participação Presumida
METRO:
|
Encargo
166,76
3
o
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B|8
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o
PL. Reajuste: Recálculo Anual
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta, pois estão sujeitos
Irerações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
efetuada pela CAIXA. Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições, sem prévio aviso.
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 r cartaCredpt
Ná
N
w  CAIXA
ECONÔMICA
CAIXA
Modalidade : Forma coletiva - Aquisição de Terreno e Construção ou Construção em
Localização do HROveP:"PRPTBAMBARA
Garantia: Caução
Carta de Crédito FGTS - Imóvel na Planta 29/05/2006
Nome JOSÉ
Renda Familiar Prest. Max FCR Valores Calculados
[o]
Vir. Operação
Vir. Avaliação Vir. Fin. Solicitado Vir. Financ. Total uro
is 000,00 Vir. Financiamento 8.827,82 dutê
Orçamento Pz. Max, Enquadr. 8.827,82 Desconto Final Tx. Juros
12.000,00
Sistema Amortz. SAC ES
166,75
NM
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3.172,18
Vlr. Desconto
Recursos Próprios Data de Nasciment % Desconto Tx. Adm
26,43
à
Encargo
173,48
29/05/1986
Recursos Proprios
Enquadramento 18,5
. PMPB - Participação Presumida
12.562,27
Es)
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PL. Reajuste: Recálculo Anual
Os resultados obtidos representam apenas uma simulação e não valem como proposta. pois estão sujeitos
Iterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e à aprovação da análise de risco a ser
eferunta pela CAIXA, Poderá haver alteração das taxas, dos prazos e demais condições, sem prévio aviso,
AQUI O SEU IMÓVEL ACONTECE Versão 9.37 r cartaCredpt
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL -
OPERAÇÕES COLETIVAS
O QUE E
Linha de financiamento com recursos do FGTS, destinada à aquisição de moradia a pe:
beneficiários pessoas físicas, organizados sob a forma coletiva, em parceria com o —
Poder Público e/ou Entidade Organizadora/Agente Promotor. "
A QUEM SE DESTINA
Pessoa física cuja renda familiar mensal bruta não exceda a R$ 1.500,00 na data da emissão da
Carta de Crédito.
Oonsiderada renda familiar mensal bruta: renda mensal do proponente e respectivo
cônjuge/companheiro, dos dependentes e dos demais participantes da operação, deduzida dos
créditos provisórios e eventuais.
COMO FUNCIONA
A Entidade Organizadora:
- comparece no EN, na GIDUR ou na Agência da CAIXA;
” - recebe orientação sobre o produto;
- recebe relação de documentos e formulários;
- - providencia documentação:
- providencia análise de risco pessoa jurídica, se for o caso;
- apresenta o trabalho de projeto técnico sócial;
- apresenta proposta para análise da GIDUR;
- se aprovada, a entidade organizadora, apresenta o grupo de beneficiário.
O)
MODALIDADES
- Aquisição de material de construção - para imóvel residencial urbano ou residencial rural;
- Aquisição de imóvel residencial urbano usado;
- Aquisição de imóvel residencial urbano novo;
- Aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano;
- Construção de imóvel residencial urbano em terreno próprio;
- Aquisição de lote urbanizado.
CONDIÇÕES
ENTIDADE ORGANIZADORA
E a entidade responsável pela organização do grupo de beneficiários e pela promoção e/ou
produção das unidades urbanas ou rurais.
Quem pode atuar como Entidade Organizadora
- Poder Público - Prefeitura Municipal, Governo Estadual e Distrito Federal;
- Companhias e empresas estaduais ou municipais de habitação vinculadas ao poder público;
- Condomínios;
- Sindicatos;
- Cooperativas;
- Associações;
- Pessoas Jurídicas voltadas à produção de unidades habitacionais.
Para atuar como Entidade Organizadora é necessário:
- Avaliação de Risco de Crédito, se for o caso;
- Análise Jurídica para verificar a regularidade cadastral, a legalidade da sua constituição, dos
regimentos, dos estatutos e da representação jurídica da entidade;
Está impedido de operar a Entidade Organizadora, a construtora, o sócio/acionista ou o
dirigente que:
- esteja movendo ação em que a CAIXA figure como ré, direta ou indiretamente; ?
- esteja inadimplente junto à CAIXA;
- possua apontamento de natureza cadastral considerado impeditivo pelo jurídico da CAIXA;
- esteja relacionada, direta ou indiretamente, com operações enquadradas como
empreendimento-problema ou com empreendimento não totalmente comercializado e sem
perspectiva de continuidade, ou que apresentem vícios de construção pendente de solução.
% ENQUADRAMENTO DO TERRENO/LOTE
O terreno deve apresentar área em situação regular, nas formas previstas em Lei e que foram
divulgadas em manual conforme consta no
HH 113.
DO BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA
- * capacidade civil;
« - maioridade ou emancipação se menor com idade entre 16 anos e 18 anos incompleto;
= ser brasileiro nato, naturalizado ou detentor de visto permanente no país;
” - não ser detentor de financiamento nas condições estabelecidas para o SFH, em qualquer parte
do País;
- não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial no atual local de
domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo, assim entendido a localidade onde se situa o
imóvel objeto da operação;
ão ter recebido, a partir de 02 MAI 2005, desconto concedido pelo FGTS na concessão de
financiamento habitacional.
LIMITES
GARANTIA CAUÇÃO
DE RENDA
- De R$ 200,00 até R$ 900,00.
- Entre R$ 200,00 até R$ 300,00 é obrigatória a garantia cauçao
DE FINANCIAMENTO
- De R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00.
DE VALOR VENAL
- Aquisição de lote urbanizado: Até R$ 20.000:
- Demais modalidades: Até R$ 30.000,00.
Para cálculo do desconto:
- Aquisição de lote urbanizado: R$ 20.000,00
- Aquisição de imóvel novo ou usado, construção em terreno próprio ou aquisição de terreno e
constução: R$ 72.000,00
- Aquisição de material de construção: R$ 62.000,00
COMPROMETIMENTO DE RENDA
- Até 30 % da renda familiar mensal bruta, considerando exclusivamente a prestação de
amortização e juros (a + J).
PRAZO
DE CONSTRUÇÃO
- até 8 meses na aquisição de material de construção;
- até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato. E
DE AMORTIZAÇÃO
- 72 meses fixos, contados a partir da assinatura do contrato.
OUTRAS GARANTIAS
bo RENDA
- De R$ 300,01 até R$ 1.500,00.
DE FINANCIAMENTO
- Aquisição de material de construção: De R$ 1.000,00 à R$ 7.000,00;
* - Aquisição de imóvel residencial novo ou usado: De R$ 3.000,00 até
.« R$ 43.000,00, em função da renda familiar mensal bruta;
- - construção ou aquisição de terreno e construção: De R$ 2.500,00 até R$ 43.000,00, em função
. da renda familiar mensal bruta;
É observado ainda o limite do financiamento em função da capacidade de pagamento do
tomador apurado pelo SIRIC.
DE VALOR VENAL
quisição de material de construção: Até R$ 62.000,00
- Aquisição de imóvel novo ou usado, Construção de unidade habitacional em terreno próprio
ou Aquisição de terreno e construção: Até
R$ 72.000,00.
Exclusivamente para as regiões metropolitanas dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e
Distrito Federal, até 31 de dezembro 2005, deve ser considerado o limite de R$ 80.000,00 para
as modalidades Aquisição de imóvel novo ou usado, e Construção de unidade habitacional em
terreno próprio ou Aquisição de terreno e construção.
COMPROMETIMENTO DE RENDA
- Até 30 % da renda familiar mensal bruta, observada a capacidade de pagamento do
proponente, considerando o somatório da prestação (aj), prêmio de seguros e taxa de
administração quando houver.
PRAZO é
DE CONSTRUÇÃO
- até 8 meses na aquisição de material de construção:
- até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato.
DE AMORTIZAÇÃO
- Para Aquisição de material de construção: até 96, observado o prazo mínimo de 36 meses.
- para a modalidade aquisição de imóvel novo e de imóvel usado:
- Renda familiar bruta de R$ 300,01 até R$ 1.500,00 - prazo mínimo de 120 meses e máximo
conforme garantia;
- para a modalidade aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio:
: Renda familiar bruta de R$ 300,01 até R$ 1.500,00 - prazo mínimo de 24 meses e máximo
conforme garantia.
- Prazo máximo em função da garantia: 2
. Até 204 meses com garantia hipoteca. =
. Até 240 meses com garantia alienação fiduciária.
QUOTA
- Na aquisição de imóvel novo/usado e lote urbanizado: até 100% do menor dos valores entre a
avaliação e compra e venda.
a construção em terreno próprio, na aquisição de terreno e construção e na aquisição de
material de construção: até 100% do valor dos insumos passíveis de financiamento que
compõem o valor de investimento.
- Na Aquisição de material de construção: até 25% do valor da operação, assim entendido como
somatório do valor do financiamento e do desconto, pode ser destinada ao pagamento do custo
composto pelo projeto de engenharia necessário à execução do empreendimento/UH, pelos
serviços técnicos - inclusive o trabalho social e pela mão-de-obra.
“É observado, ainda, o limite de quota definido pelo SIRIC na análise de risco de crédito.
* SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
SAC - Sistema de Amortização Constante
TAXA DE JUROS NOMINAL
-6%a.a.
REAJUSTE
DO ENCARGO MENSAL
- nos 2 primeiros anos de vigência do prazo de amortização do contrato adota-se recálculo
anual, no dia do aniversário do contrato.
- a partir do 3º ano, o recálculo pode ser trimestral, se for verificado o desequilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
DO SALDO DEVEDOR:
- atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, pelo mesmo
índice aplicado aos depósitos das contas vinculadas do FGTS.
ENCARGOS
E dispensada a cobrança de encargos na fase de contratação e/ou de construção.
NA FASE DE AMORTIZAÇÃO
- Encargo mensal correspondente ao somatório da prestação de amortização, juros e prêmio de
seguros.
- Para operações com garantia caução o encargo é automaticamente debitado da conta gráfica
no 1º dia de inadimplência. 5
DESCONTO
- Benefício concedido pelo FGTS na contratação do financiamento com proponente pessoa
física em função da renda familiar bruta.
- Permitido 1 única vez para proponentes com renda familiar bruta de até R$ 1.500,00.
CARACTERÍSTICAS
Para imóvel rural está disponível apenas a modalidade aquisição de material de construção e
com garantia caução.
Quando construção de imóvel urbano, o terreno deve estar localizado na malha urbana € dotadoS
de vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica e esgoto pluvial e
sanitário.
Em se tratando de área rural o projeto habitacional deve ser dotado de infra-estrutura mínima
como água, energia elétrica e soluções para o esgoto sanitário.
GocuMENTAÇÃO
A relação de documentos é formulários encontra-se disponível na Intranet, em anexos do MN
HH 113.