materia nº 31/2006

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1532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - P
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Recebi o Presente Jocumeçte A 4. bia e ia
às 9. horas. tim Z ie:
a Ep 0612068.
Ofício nº 065/2006 “ambará- Pr. 12 de junho de 2006 | di.
Excelentíssimo Senhor :
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
MD.Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº03 1/2006
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em referência, para ser analisado e consequentemente aprovado pelos
Srs. Vereadores.
= O Projeto é necessário. tendo em vista regularização de
Lançamentos de Obrigações Patronais (Encargos Sociais- INSS), do exercício de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2006
SÚMULA: Dispõe Sobre abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Cambará. Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Canbará-Estado do Paraná,.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1.286/2004, datada de 16.12.2004, um
CRÉDITO ESPECIAL, até o limite de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), assim
discriminado :
Os - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1202. -MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
12.361.1202.2090 -MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
319013000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01104 — FUNDER ,suanamasnos 60%
01102 - FUNDEF 040%
01103 - FUN DEF ..s.. 10%
Art, 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior,
será utilizado como recurso o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente :
05- SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO .CULTUIRA E DESPORTOS.
05001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
I2- EDUCAÇÃO
12.361 “ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1202 -MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
12.361.1202.2100 “-MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (OUTROS RECRUSOS)
319013000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01103 10 %SOBRE TRANSFERENCIAS.....iismsa 90.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabirete da Prefeito Municipal de Cof à, Estado do Paraná,
em 12 de junho de 2006.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº031/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: VEREADOR LUIS FABIANO BERNARDELLI
VERNLAMUINnNTIiTOIDD
1 - APRECIAÇÃO
LI - HISTÓRICO
O Prefeito Municipal, no uso da prerrogativa que lhe
confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº
031/2006, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial no valor de R$
90.000,00(Noventa mil reais), destinados a Man. Ensino Fundamental - FUNDEF; OBRIGAÇÕES
PATRONAIS.
12 = ANÁLISE
[1] O referido crédito encontra-se de acordo com os
dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art, 167,
inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado
em boa técnica legislativa e afigura-se meritório.
E o relatório.
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H- VOTO
Diante do exposto e tendo em vista a constitucionalidade,
juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº031/2006, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, em 19 de junho de 2006.
Fábio Chaves Leite
Presidente
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 031/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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RELATOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLI
O) PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela
sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
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