materia nº 32/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Oficio nº 067/2006 Cambará-Pr, 16 de junho de 2006
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Rocabl O Presente Docurmetrio
As $00 horas. '
MARCOS ROBERTO DE OBVEIRA / 96 4 209.6.
MD.Presidente da Câmara Municipal —
Nesta E
Excelentíssimo Senhor :
o OD ÀS COMISSÕES
Senhor Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº 032/2006
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência o
Projeto de lei em referência, solicitando autorização para Contratação de OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, junto à Agencia de Fomento do Paraná S/A. (PARANACIDADE), no valor de
R$ 351.000,00 (Trezentos e cinquenta e um mil reais).
Sem mais para o momento, enviamos os nossos protestos
de estima e consideração.
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E o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
A
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE e/ou a AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANA S/A
A Câmara Municipal de ..CAMBARA..., Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, doravante
denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná sia, a operação de
crédito até o limite de R$ 351.000,00 (TREZENTOS.E CINQUENTA E UM MIL
REAIS)-
E Parágrafo Único - |. O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101,
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
Fe) outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como
as normas específicas do BRDE e/ou da Agencia de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
1- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA ÁREAS INDUSTRIAIS .
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agencia de Fomento do Paraná
SIA, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municipios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
BRA , AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE 5 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CA
= Snepale-des-acçessono
do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE
elou a Agencia de Fomento do Paraná S/A, dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazoe a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art.8º - O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de
preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o Projeto de nº 032/ 2006, que solicita
autorização para realizar OPERAÇÃO DE CRÉDITO no valor de R$ 351.000,00
(Trezentos e cingiienta e um mil reais) junto à Agencia de Fomento do Paraná S/A
(Paranacidade). .
Também devemos informar que este valor foi instituído pelo
PARANACIDADE, de acordo com a capacidade de endividamento e de pagamento. e que
será de grande valia para nosso município, pois nos permitirá adquirir terrenos para
instalações de Áreas Industriais .
Diante do acima. esperamos contar com a votação favorável
dos Srs,Vereadores, tendo em vista os grandes benefícios que este projeto trará ao nosso
município.
Cambará- Pr, 16 de junho de 2006
f is |
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 032/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE e/ou a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
EXIREMO SUL - BRL EOUA NU ENtIA UD ————
RELATOR; JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete a apreciação desta Casa,
o presente Projeto de Lei, no sentido de autoriza-lo a contratar operação de crédito, junto ao BRDE
e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem
presentes os requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em vista que o referido projeto, não
fere dispositivo legal.
Por outro lado, nada mais oportuno, o envio a esta Casa do
Projeto em questão, pois o Município terá condições de incentivar a instalação de novas indústrias e
consequentemente, a geração de mais empregos.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
032/2006 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenári
Pedi
Sala das Comissões, effi 21 de junho de 2006,
Paulo Roberto Marzenta
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARAN. Pod E. mail. camara(Geainet. com.br
RS] Av. Brasil, 1.204 — Centro
e Srt
Câmara Municipal de Cambará
-Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI No. 032/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DO EXTREMO SUL - BRDE e/ou A AGENCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ SA
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminha a
esta Egrégia Casa de Leis para a devida apreciação e deliberação o presente Projeto de Lei
sob nº32/2006, de modo a autorizar o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de
Crédito com o BRDE e/ou a Agencia de Fomento do Paraná S/A,
Esta Comissão deitou olhos em estudo ao referido
Projeto, e em diálogo inter-institucional que manteve com o autor do referido Projeto,
entendeu de pronto seu valor para o Município, quando a municipalidade poderá adquirir por
compra a Pedreira que ora utiliza sob a forma de comodato sem ônus, mas que ressalte-se, é
da iniciativa privada.
O Poder Executivo Municipal fez transcorrer todos os
trâmites legais para que se processasse tal compra, nomeando para isso uma comissão de
avaliação do imóvel, e ora pleitea junto ao Paraná Urbano, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano — SEDU, este recurso, a ser pago em elongado prazo, dentro dos
limites de endividamento do município, que ora são bastante confortáveis.
px Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail. camara(Qcainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
-Estado do Paraná —
Desta feita, esta Comissão, dá seu voto
FAVORAVEL ao projeto em discussão e o encaminha para deliberação soberana em plenário.
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2006.
jato Chaves Leite
Luis Fabiano Bernardelli
Telefe 43) 3532-1756
PARANA Dip rg