materia nº 33/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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Ofício Nº 058/2006
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
ÀS CUMISSÕES
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
033/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência que o caso requer, solicitamos seja atribuído, ao
presente Projeto, o correspondente regime de tramitação.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 033/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
[1] COHAPAR, uma área de terras contendo 73.960,61 metros quadrados,
objeto da Matrícula nº 8.282, no Cartório de Registro de imóveis local, para
a construção de 200 unidades habitacionais, destinadas à família de baixa
renda.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais de que trata o artigo antecedente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 16 de junho de 2006. SN
pclb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Estamos providenciando, com esta iniciativa, a
construção de mais 200 casas para a população cambaraense de baixa
renda. Serão, assim, quase 200 famílias conquistando o sonho da casa
própria!
| Desta vez, a realização desse projeto ficará a cargo da
COHAPAR, a quem será doada a área de terras objeto do presente Projeto
de Lei.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
O venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha, de elevado teor
social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 16 de junho de 2006.
pelb/pjm
TT
a Câmara Municipal do Cambará
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº033/2006.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA; Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar próprios do Município.
firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências.
RELATOR: João Antonio Tinelli
PARECER
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que estão
presentes os pressupostos legais para a sua aprovação e observamos que mais uma vez, a
administração municipal canaliza investimentos e pratica políticas públicas, objetivando atender a
4 população mais carente, pois irá colocar a disposição desta população, um número significativo de
moradia popular, fazendo com que o cidadão mais humilde, possa realizar o sonho da casa própria.
Pelo breve exposto, opinamos favoravelmente ao Projeto em
referência e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, eyZ1 de junho de 2006.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5332-1756
E mail, camara(icamet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
-Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI No. 033/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVENIOS, ASSUMIR
OBRIGAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminha a
esta Egrégia Casa de Leis para a devida apreciação e deliberação o presente Projeto de Lei
sob nº33/2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Municipio, firmar convênios, assumir obrigações, e dá outras providencias.
Esta Comissão deitou olhos em estudo ao referido
Projeto, e sem mais delongas entendeu rapidamente o grande mérito social do referido
. projeto, parte dum grande projeto social desta administração, do qual esta Câmara de
— Vereadores por certo faz parte.
Terreno adquirido há 4anos com esta finalidade, a de
construir moradias populares, se vai ser doado para construção pela COHAPAR, ou
construído pela administração direta do Executivo, a esta Casa, e a esta Comissão pouco
Q importa, desde que os mais carentes sejam os beneficiados.
Assim sendo, esta Comissão dá seu voto
FAVORAVEL ao projeto em discussão e o encaminha para deliberação soberana em plenário.
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2006.
Fabio Chaves Leite
Luis Fabiano Bernardelli é
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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