materia nº 34/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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NTE ONES Tera AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARA —- PR
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TD E Rod PROJETO DE LEINº 034/2006
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Rr 2% AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
BRDE e/ou a AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA. S/A.
A Câmara Municipal de CAMBARÁ Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica oi Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE, doravante denominado
Õ BRDE E/OU A Agência de Fomento do Paraná S/ A, a Operação de Crédito até o limite
de R$ 700.000,00 (Setecentos mil Reais).
Parágrafo único -O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipal
idade, de autorização para a sua realização . em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal
e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Art. 2º - O prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridade monetárias federais, e notadamente o que
a dispõe o normativo do Senado Federal, bem como às normas especificas do BRDE e/ ou
da Agência de Fomento do Paraná S/A,
Art. 3º -Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
[a Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens :
- Caminhões Compactador de Lixo
- Pás Carregadeiras
Motoniveladoras
- Caminhões Basculantes
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Art.4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ ou Agência de Fomento do Paraná S/A,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços ICMS. e/ ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios “FPM -ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente. juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ ou Agência de Fomento do Paraná S/ A,
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei. serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art.8º - O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços
realizadas pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Cambará- Pr, 22 de junho de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 034 /2006
Estamos encaminhando o projeto acima, para ser analisado pelos
Srs. Vereadores, visando a aquisição de :
01 — Caminhões compactador de Lixo
[1 02 - Pás Carragadeiras
03 - Motoniveladoras
04 - Caminhões Basculantes
A aquisição dos Veiculos, Máquinas e Equipamentos, tornam-se necessários
pois os existentes não estão suportando as demandas de serviços em nosso municipio, isto
devido a criação de Conjuntos Habitacionais e área Rural.
Também informamos que a Operação de Crédito que estamos solicitando
visa financiar junto ao BANCO REGIONAL DO EXTREMO SUL, BRDE e/ ou
AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S/A ,à taxa de 4% (quatro por cento) . ao ano
+ TJLP. com 01 (um) ano de carência e prazo de 05 (cinco) anos para amortização
mensais.
Cordiais Saudações
7/4