materia nº 35/2006

— Estado da: Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 035/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
EE E E E E
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMBARA,
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
0 RELATOR; JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Analisando o referido Projeto, entendemos estarem presentes,
os requisitos legais, para que a presente proposição seja aprovada,
Assim, somos favoráveis a presente proposição e a
encaminhamos para deliberação do Plenário.
(43) 532-1756
— Estado da Paranã
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº035/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMBARA
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta
Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, aprovado pela Lei nº1307/2005, de 13/12/2005, um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Analisando o referido Projeto, observamos que o Município,
através desta proposição, visa recompor o seu maquinário, pois como todos nós sabemos, o
Municipio tem apresentado um crescimento em todos os seus segmentos e por conseguinte, a
demanda hoje existente, requer uma modernização do seu maquinário, para executar os serviços com
mais rapidez e eficiência, no sentido de atender de modo satisfatório, a população em geral
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o
submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de julho de 2006,
DRA),
ass Av. Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
P ARAN, pd E mail. camara(deainet com.br
Da gor Documento ESTADO DO PARANÁ
e. AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — “CEP AGãa
JETO DE LEI Nº 035/2006
UTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À EFETUAR A
AJDE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE
ESTADO DO PARANA, PARA O EXERCICIO DE 2006.
O POVO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANA, por seus
representantes da Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sunciona a seguinte lei :
Art. 1º “Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional (SUPLEMENTAR), no orçamento do Município de Cambará- Pr,
para o exercício de 2006.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
Programa do Município de CAMBARÁ-PR, para o exercício de 2006, um crédito
adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais)
mediante seguintes providencias : A O. la nu sesea
Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias : Em /P PR) 7 f 106.6 o
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.URBANO E OBRAS
001 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA o
04.122.0414.1090 — 01000 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis 240.000,00
002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26.782.2613.1210 - 01000 - Aquisição de Veículos e Equip.Rodoviários
4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Mat. Permanente 760.000,00
Art. 3º “Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR, de que
trata a presente Lei, serão utilizados :
As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº
1307/2005, de 13.12.2005.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni
de julho de 2006.