materia nº 37/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJ.LEI Nº 037/2006
PROJETO DE LEI Nº 037/2006
SAIU DE LEI Nº 037/2006
SÚMULA : Acrescenta item 5 ao artigo 3º, da Lei
nº 1323/2006, de 28.06.2006. :
ART. 1º -No artigo 3º, da Lei nº 1323/2006, fica
acrescido o item 5, com a seguinte redação :
“Art. 3º -Os recursos oriundos das op
erações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na aquisi
ção dos seguintes bens :
5 — Retro escavadeiras “
ART. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Cambará- Pr, 07 de julho de 2006 o |
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— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 037/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ACRESCENTA ÍTEM 5 AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº1323/2006, DE
28/06/2006.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº037/2006, que tem por finalidade, acrescentar item, junto a Lei
Municipal nº1323/2006, de 28/06/2006,
Esta Comissão, ao analisar o presente Projeto, entende
estarem presentes os requisitos legais para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação e o
submetemos, à deliberação do Plenário,
Sala das Comissões, em A7/de- julho de 2006.
RS Av. Brasil, 1.204 - Centro
Fa Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANHE E mail. camara(dicainet.com.br
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº037/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ACRESCENTA ÍTEM 5 AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº1323/2006, DE
28/06/2006.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Projeto que ora é apresentado a esta Comissão, dispõe sobre
alteração a dispositivo da Lei Municipal de nº. 1323, de 28/06/2006.
Verificamos que o objetivo da presente proposição, é facilitar o
Município, no sentido de adquirir equipamento, para compor o seu parque de máquinas, tendo em
vista que no bojo da referida Lei, não consta o item que hoje se pretende introduzir. Nada mais justo,
acrescentarmos o item acima citado.
Assim, entendemos que o Projeto em questão, deva ser
aprovado e o submetemos a deliberação do Plenário,
Sala das Comissões em 17 de julho de 2006.
oe Chaves Leite
Sa] Av. Brasil, 1.204 — Centro
e" Cambará — Paraná CEP 86390-000
Telefone (43) 532-1756
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