materia nº 38/2006

— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 038/2006
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar área de terra a pessoas que menciona.
Relator: Luis Fabiano Bernardelli
PARECER
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa a doação de
terreno à José dos Santos e sua mulher Auta Martini dos Santos, área esta que já deveria ter sido
destacada, quando da compra pelo município, no ano de 2003.
Portanto, pelo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e pela justificativa apresentada ao Projeto, entendemos que o mesmo deva ser aprovado e o
z submetemos à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 14 de agosto de 2006.
o Av. Brasil, 1.204 — Centro
Ba O Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PA, RANA E mail. camara(Gicainet. com.br
— Estadao da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº038/2006,
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar área de terra a pessoas que
menciona.
RELATOR: João Antonio Tinelli
PARECER
E Ao analisármos o referido Projeto, verificamos que estão
presentes os pressupostos legais para a sua aprovação e observamos na justificativa do Projeto, que
trata-se de devolução de área aos antigos proprietários.
Nada mais justo, pois o municipio estã devolvendo uma área
que não lhe pertence, pois quando adquiriu o imóvel, já constava na Lei Complementar 02/2003, esta
- observação.
Pelo breve exposto, opinam
referência e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
favoravelmente ao Projeto em
[8 Sala das Comissões, e) agosto de 2006.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(Gcainet. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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p2? Cambará-PR, 27 de julho de 2006.
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NMISSÕES
Exmo. Sr. Ê
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
038/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência que o caso requer, solicitamos seja
atribuído, ao presente Projeto, o correspondente regime de tramitação.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
& O. Dia Dy sessão
Atenciosamente
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 038/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra a
pessoas que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, a José dos Santos e sua mulher Auta Martini dos
7) Santos, uma área de terras contendo 1.000 (mil) metros quadrados, objeto
da Matrícula nº 8.280 no Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de julho de 2006.
GINETO
ambará
/
/
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Complementar nº 02/2003, o Município de
Cambará adquiriu, de José dos Santos e de sua mulher Auta Martini dos
Santos, duas áreas de terras, contendo, uma, 5 (cinco) alqueires, e, outra,
6 alqueires, para doação a COHAPAR construir casas populares.
Da área de terras com 6 alqueires, segundo o parágrafo
único do art. 12 da mencionada Lei Complementar, mil metros quadrados
seriam destacados oportunamente e devolvidos, sem ônus, para os seus
proprietários.
Tanto assim, que o preço ajustado, de R$ 408.460,00
(quatrocentos e oito mil, quatrocentos e seis reais), referiam-se,
exatamente, aos 11 alqueires menos os mil metros quadrados.
Ocorre que, por imposição do PARANACIDADE (SEDU),
esses mil metros deveriam permanecer no total dos 11 alqueires. Para
tanto, foi providenciada a Lei Complementar nº 02/2005, revogando aquele
parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 02/2008.
Como o preço pago por aquela operação não incluiu os mil
metros quadrados em questão e tendo em vista que tal área não foi
utilizada para a construção das casas populares, decidimos devolvê-la aos
seus proprietários, ao invés de mantê-la no domínio do Município de
Cambará, pagando o preço correspondente.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis venha
a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha.
Gabinete do Prefeito M Jnicipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de julho de 2006. A
7) / / E
pelb/pjm