materia nº 39/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*+43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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aquilo Rrssente PROJETO DE LEI Nº 039/2006
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona.
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A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — É declarada de UTILIDADE PÚBLICA a pessoa jurídica
de direito privado denominada EXPOCIA — Exposição do Comércio, Indústria e
Agropecuária de Cambará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.557.541/0001-64, com sede à
Avenida Brasil nº 1.232, Centro, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 1º de agosto de 2006.
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AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA N
O presente Projeto de Lei, ao declarar de utilidade pública a EXPOCIA
— Exposição do Comércio, Indústria e Agropecuária de Cambará, visa a habilitar essa
entidade a receber verbas e subvenções públicas tão necessárias para a sua
manutenção e execução de suas atribuições.
ESTADO DO PARANÁ
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis venha a aprovar o
Projeto de Lei que esta acompanha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 1º
de agosto de 2006.
pelb/pjm