materia nº 41/2006

— Estado da Paraná-—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº041/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta
Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de autorizá-lo a abrir junto ao Orçamento Geral do
“Município, aprovado pela Lei nº1307/2005, de 13/12/2005, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$- 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
As autorizações para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipal, não existem restrições impostas pela Constituição Federal ou
pela Lei nº 4,320 de 17/03/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro). O Orçamento pode ser
suplementado, tantas vezes quantas necessárias, desde que o limite estabelecido na lei, não seja
ultrapassado.
Verifica-se que o Crédito Adicional Suplementar destina-se ao
reforço de dotações insuficientemente consignadas no Orçamento. Essa insuficiência decorre de
vários fatores que influenciam as atividades da entidade governamental, no momento da execução de
programas de trabalho a elas relacionadas.
Portanto, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
depende da existência efetiva de disponibilidade de recursos e de que os mesmos não estejam
comprometidos, conforme dispõe o art, 43, $ 1º da Lei 4,320.
Rs] Av. Brasi, 1.204 - Centro
me" Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Diante do exposto, não vislumbramos vícios que impeçam sua
aprovação, razão pelo qual o submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2006.
Fábio Chaves Leite
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Cambará - Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 3532-1756
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 041/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Analisando o referido Projeto, entendemos estarem presentes,
os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação e que
selbião Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
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) Sala das Comissões, em y de gosto de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PR
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Oficio nº 110/2006 Cambará- Pr, 07 de agosto de 2006
Excelentíssimo Senhor :
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
MD.Presidente da Câmara Municipal mo a F:
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Senhor Presidente : |
Ref. Projeto de Lei nº 041/2006
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em referencia. para análise e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores.
Também informamos que necessitamos da aprovação do
referido projeto, tendo em vista a necessidade de suplementação no orçamento vigente.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº041/2006
SÚMULA — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar,
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou , e eu Prefeito Municipal, sanciono ao seguinte L E I.
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município
de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1307/ 2005 de
19.05.2005, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
400.000.00 ( Quatrocentos mil reais), assim discriminado :
03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 -“DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0402.2050 -MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
319011000000 -0021 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FONTE 01000... eins 330.000,00
-0-
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.URBANO E OBRAS
08.002 “DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
04.122.0402.2210 - MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
339039000000-0106 “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
P.JURIDICA FONTE 01000...........ssmess 70.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da
Lei nº 4320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Artigo 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará - Pr, em 07 de agosto
de 2006.
(+) Receita arrecadada per eriodo 01/01/2005 at”“e 31/07/2005 8.297.146,30
(-):Alienação de bens 1.056,00
(-) Rec. Convênio 0,00
(-) Rec. Op. Créd. 0,00
(-) Rec. Cancelamento RP e Consignações 0,00
(-) Ganho do Fundef 0,00 8.296.090,30
(+) Receita arrecadada per eriodo 01/01/2008 até 31/07/2006 (em curso) 9.232.342,45
(=) Alienação de bens 3.714,92
(-) Rec. Convênio
(-) Rec. Op. Créd, 0,00
(-) Rec. Cancelamento RP e Consignações 0,00
(-) Ganho do Fundef 0,00 9.228.627,53
(+) Receita arrecadada perierido 01/08/2005 até 31/12/2005 (exercicio ant 6.407.761,64
(=) Alienação de bens 0,00
(-) Rec. Convênio 0,00
(-) Op. Créd. 0,00
(-) Rec. Cancelamento RP e Consignações 0,00
(-) Ganho do Fundef 0,00 6.407.761,64
Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses anteriores)
(527.584,64) - (527.584,64)
(527.584,64) - - (527.584,64)
PROVÁVEL EXCESSO
mbará -
CRCPR. 12387.) ——