materia nº 42/2006

— Estado da Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº042/2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO,
MATÉRIA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.189/2001, QUE
AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI.
e PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, a inclusão do município, no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI.
Ao analisarmos o referido Projeto, observa-se que o mesmo
encontra-se regular e que estão presentes os pressupostos legais para a sua aprovação.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação, por entendermos,
“a tratar-se de um Projeto de grande valia para o municipio.
Sala das Comissões, e agosto de 2006.
Av, Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dicainct.com.br
PARANA
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 042/2006.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.189/2001, QUE
AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para a
devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº021/2006.
O Projeto em questão, vem no sentido de incorporar o município,
no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPL Verificamos que o custo a ser
dispendido pelo município, será ínfimo, em relação ao benefício que será disponibilizado aos nossos
pacientes.
Assim, da analise feita e vislumbrando uma melhora significativa
nos procedimentos que serão colocados a disposição da nossa população, somos pela sua aprovação
e o encaminhamos, para deliberação soberana do Plenário.
Q Sala das comissões, em 21 de agosto de 2006.
Fabio Chaves Leite
abiano Bernardelli
RS] Av. Brasil, 1.204 = Centro
ms Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3332-1756
E mail. camaradeainet.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0+*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PR
—————— TT LTS
03
tô Cambará-PR, 8 de agosto de 2006.
E] Documas
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ad o Presént
Ofício Nº 111/2006 pg 4! horas.
of 1981 É
és, Ol
Qd]
Exmo. Sr. re
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
) Senhor Presidente. 4
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, os anexos Projetos de Lei nº
042/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência que o caso requer, solicitamos seja
atribuído, ao presente Projeto, o correspondente regime de tramitação.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
. /
JOSE SALI
PREFEITO/MuUi
| /
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0"*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 = CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 042/2006
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.189/2001, que autorizou o Município de Cambará a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº 1.189/2001 fica acrescida dos seguintes
dispositivos legais:
O “Art. 2º A. Fica o Município de Cambará autorizado a
participar, em consórcio, do Hospital Regional do Norte
Pioneiro, em Santo Antônio da Platina.
Art. 2º B. O valor da contribuição pelos serviços hospitalares a
serem prestados ao Município de Cambará será de R$ 0,20
(vinte centavos) por habitante/mês, com base no censo do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2000.
Art. 2º C. O Município de Cambará contribuirá, também, com o
Hospital Regional com o valor constante da tabela do Sistema
Unico de Saúde, para cada procedimento médico utilizado.
Art. 2º D. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
e autorizado a abrir crédito especial para suportar os valores
que serão transferidos ao CISNORPI - Hospital Regional do
Norte Pioneiro, cujos repasses serão atendidos com recursos
provenientes da Dotação Orçamentária do Setor de Saúde
Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de
agosto de 2006,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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JUSTIFICATIVA
Versa o Projeto de Lei que ora é submetido à Câmara de Vereadores, sobre a
participação de nosso Município no Hospital Regional do Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina.
A Lei Municipal nº 1.189/2001 autorizou o Município de Cambará a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, que presta serviços em especialidades médicas e
exames.
Agora, em data recente, o Consórcio firmou convênio com o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento daquela unidade Hospitalar, visando
regionalizar o atendimento hospitalar no Norte Pioneiro, antigo anseio da região.
O Hospital atenderá, paulatinamente, vários dos procedimentos médicos cirúrgicos
que hoje o Município desloca para outros centros (Londrina, Curitiba e outras cidades) evitando-se
gastos com despesas de transportes e outras, além de proporcionar grande comodidade para os
pacientes que necessitam dos serviços públicos de saúde.
Em síntese, são estas as razões que nos levam a submeter o presente Projeto de Lei
à análise dos Senhores Vereadores, convictos de sua pronta aprovação, considerando-se a relevância e
o atendimento do interesse público nele residente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de agosto de
2006.
/
JOSÉ SALIM HAGGI
Prefeito Municipal/de Cambará
pelb/pjm