materia nº 43/2006

— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº043/2006.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.178/2000.
RELATOR: João Antonio Tinelli
PARECER
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que estão
presentes os pressupostos legais para a sua aprovação e observamos na justificativa do Projeto, tratar-
se única e exclusivamente, de corrigir um equívoco, que ocorreu quando da doação realizada no ano
de 2000, Portanto, o que se pretende com o presente Projeto, é fazer a retificação da identificação do
CNPJ.
Nada mais justo que se faça a correção e pelo breve exposto,
opinamos favoravelmente ao Projeto em referência e o submetemos à deliberação soberana do
Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de agosto de 2006.
Av. Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaraicainet.com.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pilmcambaraQBcainet.com.br
Cambará-PR, 17 de agosto de 2006.
Fr LOLA 033
Recabl o Presente |ocutranso
io Nº
Ofício Nº 117/2006 Às. 70. pri €
tm LEI DÊ SML
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambar;
Nesta
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 043/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraGBcainet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 043/2006
Dá nova redação ao art. 12 da Lei n21.178/2000.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- O art. 1º da Lei nº 1.178/2000 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terras localizadas neste município, de
propriedade do Município de Cambará, contendo 10.000,00 m,
sem benfeitorias, à MADEIREIRA COMAL LTDA. ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.066.193/0001-34.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de agosto de 2006.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQBcainet com.br
JUSTIFICATIVA
Através da Lei nº 1.178/2000, publicada no jornal Tribuna do Vale, edição nº
178, semana compreendida entre 20 e 26 de novembro de 2000, essa colenda Câmara
Municipal autorizou o Chefe do Executivo uma área com 10.000 metros quadrados à
Madeireira ComatLtda.
Depois de passados quase seis anos, só então o donatário tomou a
iniciativa de requerer, ao Tabelionato local, a lavratura da escritura pública de doação.
Ocorre que, nessa ocasião, verificou-se que o número do CNPJ da
donatária, fornecida pelo seu representante legal para a confecção do respectivo projeto de lei,
não conferia. Realmente, a dessemelhança entre 01.631.707/0001-69 e 04.066.193/0001-34
afasta, até mesmo, uma possível cogitação de erro de digitação.
Visando, pois, a retificação desse equívoco, para os fins de direito,
submeto, à alta apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, na certeza de sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
agosto de 2006.
pjm/pelb