| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 1321/2006. |
| native_id | 1988 |
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Vas :« PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ , ESTADO DO PARANÁ qe AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR DD wyWNlWWL]WL]]]JCLELUO. PROJETO DE LEI Nº 44/2006 SÚMULA : Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 1321/2006. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ -Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do Município , sanciono a seguinte LEI : Art. 1º-O artigo 5º, da Leinº 1321/2006, de 22.06.2006, passa a ter a ) seguinte redação : “Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar aa BRDE e/ou a Agencia de Fomento do Paraná S /A, mandato pleno para receber “e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. “ z Art. 2º -Este lei, entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Q 936 RAD dd std dd ascebi o Presente ud Aa ERA nores Eq COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº044/2006 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.321/2006. RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI PARECER 1) O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação do art. 5º, da Lei 1.321/2006, que autorizou o Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE e /ou a Agência de Fomento do Paraná S/A Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Verifica-se, ainda, que a presente alteração, é no sentido de corrigir uma falha, existente na referida Lei. Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o submetemos à deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2006. “Luis Fabiano Bernardelli Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA E mail, camara(Deainet com br E Av. Brasil, 1.204 - Centro — Estudo da Parant — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 044/2006 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5", DA LEI Nº 1.321/2006. RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI PARECER Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário. e julho de 2006. A pro Marzenta pI Av. Brasil, 1.204 Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756