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materia nº 44/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 1321/2006.
native_id1988

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Vas :« PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
, ESTADO DO PARANÁ
qe
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 44/2006
SÚMULA : Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 1321/2006.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ -Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do
Município , sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º-O artigo 5º, da Leinº 1321/2006, de 22.06.2006, passa a ter a
) seguinte redação :
“Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar aa BRDE e/ou a
Agencia de Fomento do Paraná S /A, mandato pleno para receber “e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer. “
z Art. 2º -Este lei, entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº044/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.321/2006.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
1) O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta
Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação do art. 5º, da Lei 1.321/2006, que
autorizou o Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE e /ou a Agência de Fomento do
Paraná S/A
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem
presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Verifica-se, ainda, que a presente alteração,
é no sentido de corrigir uma falha, existente na referida Lei.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o
submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2006.
“Luis Fabiano Bernardelli
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail, camara(Deainet com br
E Av. Brasil, 1.204 - Centro
— Estudo da Parant —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 044/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5", DA LEI Nº 1.321/2006.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua aprovação e
que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
e julho de 2006.
A
pro Marzenta
pI Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756

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