materia nº 45/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 45/2006
SÚMULA : Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 1323/2006.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ —Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do
Município , sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -O artigo 5º, daLeinº 1323/2006, de 28.06.2006, passa a ter a
seguinte redação :
“Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
o) juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar aa BRDE e/ou a
Agencia de Fomento do Paraná S/ A, mandato pleno para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer. “
Art. 2º -Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 2006
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Q Recebi o Presente
A Q. Dia n/ Sessar
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI N'045/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º. DA LEI Nº 1.323/2006.
RELATOR; LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta
Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação do art. 5º, da Lei 1.323/2006, que
autorizou o Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE e /ou a Agência de Fomento do
Paraná S/A.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem
presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Verifica-se, ainda, que a presente alteração,
é no sentido de corrigir uma falha, existente na referida Lei.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e O
submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2006.
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
“Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail. camara(Gcainet.com.br
== Av. Brasil, 1,204 - Centro
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 045/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.323/2006.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua aprovação e
que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Páulo Roberto Marzenta
=== Av: Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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