materia nº 46/2006

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Oficio nº 136 /2006 Cambará- Pr, 04 de setembro de 2006
Exmo Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA ú a
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M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará A O. Dja pi
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, Senhor Presidente : “a /P02 horas
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Vimos por-intermrédio do”presente, exercitando o
direito que a Lei Orgânica do Municipis"de Cambará nos confere, apresentar,
a Vossa Excelência, os anexos Projeto de Lei n “46 /2006, requerendo que o
mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido,
votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência o caso requer, solicitamos
seja atribuído, ao presente Projeto, o correspondente regime da tramitação.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar,
a Vossa Excelência , protestos de estima e profundo respeito.
Atenciosamente
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI 46/2006
SÚMULA -— Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar,
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1307/ 2005 de
19.05.2005, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
444.193,84 ( Quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e
treis reais e oitenta e quatro centavos ), assim discriminado :
o 06-SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001-DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.512.1009.1070 - SANEAMENTO BASICO
44.90.51.000000 “OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE, Tduso 3 12% ue aaa smamanseraia mas 195.000,00
Iduso. =31731 sesssssessssasereceensesesisesreserer 249.193,84
TOTAL... eretas 444.193,84
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº 4.320/64, o
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no
exercício, Objeto dos Convênios abaixo :
“Contrato de Repasse nº 1888493 /2005
RD) Min.das Cidades CEF............ Iduso -31728 195.000,00
-Convenio s/nº
IAP/ SEMA......... Iduso - 31731 249.193,84
TOTAL... 444.193,84
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Prefeitura Municipal
de Cambará - Pr, em 31 de agosf
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
DEVEMOS LEVAR AO CONHECIMENTO DOS
SRS.VEREADORES, QUE O PROJETO DE LEI DE Nº 46 /2006, TORNÁ-SE
NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ-PR, FIRMOU CONVENIOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
ATRAVES CONTRATO DE REPASSE Nº 188493 /2005, MCIDADES /CAIXA, PARA
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS , PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE E
TAMBEM COM IAP/ SEMA, VISANDO OBRAS DO PARQUE ECOLÓGICO EM
FUNDO DE VALE, NO CONJUNTO IGNES PACICHI HAMZÉ.
DIANTE DO ESPOSTO, NECESSITAMOS DA AUTORIZAÇÃO
DOS SRS.VEREADORES PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS, CONSTANTE
NO PROJETO DE LEI Nº 46/ 2006 , POIS AS EXISTENTES NÃO SÃO SUFICIENTES
PARA LANÇAMENTOS DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS CONVENIO.
CERTO DE CONTAR COM A COLABRAÇÃO DE VOSSAS
EXCELENCIAS, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PAEA ENVIAR OS NOSSOS
ELEVADOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
— Estado da Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº046/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete à apreciação desta Casa, o
presente Projeto de Lei, no sentido de autorizá-lo a abrir Junto ao Orçamento Geral do Município. aprovado
pela Ler nº1307/2005. de 13/12/2005, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$- 444.193,84
(Quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e noventa e treis reais e oitenta e quatro centavos).
As autorizações para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal, não existem restrições impostas pela Constituição Federal ou pela Lei nº 4.320 de
17/03/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro). O Orçamento pode ser suplementado, tantas vezes
quantas necessárias, desde que o limite estabelecido na lei, não seja ultrapassado.
No caso em questão, verifica-se que o Crédito Adicional
Suplementar solicitado. destina-se ao reforço de dotações insuficientemente consignadas no Orçamento. Essa
insuficiência decorre de vários fatores que influenciam as atividades da entidade governamental, no momento
da execução de programas de trabalho a clas relacionadas.
Outro aspecto a ser abordado, é que a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, é para a construção de galerias de águas pluviais, bem como para obras no Parque Ecológico.
localizado no Conjunto Ignes Panichi Hanzé,
Diante do exposto, não vislumbramos vícios que impeçam sua
aprovação, razão pelo qual o submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2006.
Fábio Chaves Leite
= Av. Brasil, 1.204 - Centro
me" Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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— Estado do Paranã —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 046/2006
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Analisando o referido Projeto, entendemos estarem presentes,
os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, acompanhamos o parecer da CEFF, opinando
favoravelmente pela sua aprovação e submetendo-o a deliberação do Plenário.
Sala das Comissões/ en/05de setembro de 2006.
A
aulo Roberto Marzenta
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(ieainet com.br
| Av, Brasil, 1.204 - Centro
me" Cambará Paraná CEP $6.390-000
PARANA