br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 47/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1991

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº047/2006.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá
outras previdências.
RELATOR: João Antonio Tinelli
PARECER
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que estão
presentes os pressupostos legais para a sua aprovação. Observamos que o objetivo principal do
Projeto, é solucionar pendências, que alguns moradores que habitavam às margens do Rio Alambari e
que permutaram suas residências com o Município, estão tendo para regularizar os imóveis.
Pelo breve exposto, opinamos favoravelmente ao Projeto em
referência e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
d Setembro de 2006,
Sala das Comissões, em
Paulo Roberto Marzenta
Rs] Av, Brasil, 1.204 — Centro
=: Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
P A, RA NA E mail. camaradeainet.com.br
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº047/2006.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá
outras providências.
RELATOR: Luis Fabiano Bernardelli
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a
apreciação desta Comissão, o presente Projeto.
Em síntese, o que pretende o Executivo Municipal, é
regularizar a situação de alguns moradores ribeirinhos, que tiveram na época (2004), suas residências
permutadas com o Município,
A justificativa apresentada ao Projeto, é bem esclarecedora,
2 sob todos os aspectos.
Assim, somos favoráveis ao Projeto e o encaminhamos para
deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2006.
pgto,
Fábio Chaves Leite
Av, Brasil. 1.204 - Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara Qcainet.com.br
PARANA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bcainet.com.br
Cambará-PR. 5 de setembro de 2006.
pROTUCOLU 039 scgrtigé sito
Ofício Nº 139/2006 peceb! o Proserto 1ocanieo
AB LI Noras.
Exmo. Sr.
o Desa
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA”
M. D. Presidente da Câmara Munici
Nesta
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 047/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
*U Dia v/ “Assar
im VP
DT 109, 006.
PRESIDENTE” = essas
pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQBcainet com.br
PROJETO DE LEI Nº 047/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a doar casas
populares do Projeto "Morar Melhor”, integrantes do Residencial Ignez Panichi Hamzé, aos
possuidores de imóveis situados à margem do Rio Alambari, devidamente cadastrados pelo
Departamento de Ação Social deste Município, que, por faita de titulo de aquisição hábil não
são considerados proprietários pelo Código Civil, impedidos, portanto, de serem alcançados
pela Lei Municipal nº 1.296/2004.
Art. 2º - Os imóveis recebidos, em doação, pelos ribeirinhos, não poderão ser
alienados, a qualquer titulo, nem cedidos, a quem quer que seja, gratuita ou onerosamente,
num período de 5 (cinco) anos, a contar da data constante da escritura pública.
Art. 3º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará a reversão do
mesmo ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de i
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se desvio de finalidade o
uso do imóvel que não seja para o fim específico de moradia familiar dos donatários.
Art. 4º - Os donatários de imóveis ribeirinhos, contemplados com a doação de-
que trata esta Lei, transferem a sua posse sobre eles, ao Município de Cambará que poderá
dar a eles a destinação que melhor lhe convir, inclusive a demolição dos mesmos para fins de
urbanização.
Parágrafo único - A escritura pública de doação deverá conter os direitos e
deveres decorrentes desta Lei
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni ipal “de ambará, Estado do Paraná, em 5 de
setembro de 2006. q
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Deainet.com.br
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 1.269/2004, esta colenda Casa Legislativa
autorizou-nos a permutar casas componentes do Projeto Morar Melhor por habitações
ribeirinhas, objetivando, ao mesmo tempo, propiciar aos seus moradores condições de moradia
mais dignas, de um lado; e, de outra, reurbanizar as margens do Rio Alambari sobre as quais
se assentavam aquelas casas em estado precário.
Ocorre que há alguns ex-moradores daquelas casas ribeirinhas que não
têm título hábil para serem levados a registro no Cartório de Imóveis local. Sem a respectiva
matrícula, essas pessoas não são consideradas proprietárias pelo Código Civil, mas, apenas
possuidoras.
Não sendo proprietárias de direito, mas, apenas, apenas de fato, estão
impedidas, também por lei, de permutar seu imóvel por uma casa do Morar Melhor.
Para que tais pessoas não venham a ser prejudicas, já que não reúnem as
condições de receberem a nova casa através de permuta, estamos providenciando este
Projeto de Lei para, com autorização dessa Câmara de Vereadores, proceder às doações de
casas do Morar Melhor aqueles que não se enquadram na mencionada Lei Municipal nº
1.269/2004.
Tendo em vista o largo alcance social desta medida, contamos, como
sempre, com a indispensável colaboração de tão augusta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5 de
setembro de 2006.
pim/peib

open original →