| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1991 |
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— Estado da Paraná — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº047/2006. AUTOR: Executivo Municipal. MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá outras previdências. RELATOR: João Antonio Tinelli PARECER Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que estão presentes os pressupostos legais para a sua aprovação. Observamos que o objetivo principal do Projeto, é solucionar pendências, que alguns moradores que habitavam às margens do Rio Alambari e que permutaram suas residências com o Município, estão tendo para regularizar os imóveis. Pelo breve exposto, opinamos favoravelmente ao Projeto em referência e o submetemos à deliberação soberana do Plenário. d Setembro de 2006, Sala das Comissões, em Paulo Roberto Marzenta Rs] Av, Brasil, 1.204 — Centro =: Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 P A, RA NA E mail. camaradeainet.com.br — Estado da Paraná — COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº047/2006. AUTOR: Executivo Municipal. MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá outras providências. RELATOR: Luis Fabiano Bernardelli PARECER Por força de dispositivos regimentais, é submetido a apreciação desta Comissão, o presente Projeto. Em síntese, o que pretende o Executivo Municipal, é regularizar a situação de alguns moradores ribeirinhos, que tiveram na época (2004), suas residências permutadas com o Município, A justificativa apresentada ao Projeto, é bem esclarecedora, 2 sob todos os aspectos. Assim, somos favoráveis ao Projeto e o encaminhamos para deliberação soberana do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2006. pgto, Fábio Chaves Leite Av, Brasil. 1.204 - Centro Cambará - Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara Qcainet.com.br PARANA MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bcainet.com.br Cambará-PR. 5 de setembro de 2006. pROTUCOLU 039 scgrtigé sito Ofício Nº 139/2006 peceb! o Proserto 1ocanieo AB LI Noras. Exmo. Sr. o Desa MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA” M. D. Presidente da Câmara Munici Nesta Senhor Presidente, Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 047/2006, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. *U Dia v/ “Assar im VP DT 109, 006. PRESIDENTE” = essas pjm/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQBcainet com.br PROJETO DE LEI Nº 047/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a doar casas populares do Projeto "Morar Melhor”, integrantes do Residencial Ignez Panichi Hamzé, aos possuidores de imóveis situados à margem do Rio Alambari, devidamente cadastrados pelo Departamento de Ação Social deste Município, que, por faita de titulo de aquisição hábil não são considerados proprietários pelo Código Civil, impedidos, portanto, de serem alcançados pela Lei Municipal nº 1.296/2004. Art. 2º - Os imóveis recebidos, em doação, pelos ribeirinhos, não poderão ser alienados, a qualquer titulo, nem cedidos, a quem quer que seja, gratuita ou onerosamente, num período de 5 (cinco) anos, a contar da data constante da escritura pública. Art. 3º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará a reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de i Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se desvio de finalidade o uso do imóvel que não seja para o fim específico de moradia familiar dos donatários. Art. 4º - Os donatários de imóveis ribeirinhos, contemplados com a doação de- que trata esta Lei, transferem a sua posse sobre eles, ao Município de Cambará que poderá dar a eles a destinação que melhor lhe convir, inclusive a demolição dos mesmos para fins de urbanização. Parágrafo único - A escritura pública de doação deverá conter os direitos e deveres decorrentes desta Lei Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muni ipal “de ambará, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2006. q pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Deainet.com.br JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal nº 1.269/2004, esta colenda Casa Legislativa autorizou-nos a permutar casas componentes do Projeto Morar Melhor por habitações ribeirinhas, objetivando, ao mesmo tempo, propiciar aos seus moradores condições de moradia mais dignas, de um lado; e, de outra, reurbanizar as margens do Rio Alambari sobre as quais se assentavam aquelas casas em estado precário. Ocorre que há alguns ex-moradores daquelas casas ribeirinhas que não têm título hábil para serem levados a registro no Cartório de Imóveis local. Sem a respectiva matrícula, essas pessoas não são consideradas proprietárias pelo Código Civil, mas, apenas possuidoras. Não sendo proprietárias de direito, mas, apenas, apenas de fato, estão impedidas, também por lei, de permutar seu imóvel por uma casa do Morar Melhor. Para que tais pessoas não venham a ser prejudicas, já que não reúnem as condições de receberem a nova casa através de permuta, estamos providenciando este Projeto de Lei para, com autorização dessa Câmara de Vereadores, proceder às doações de casas do Morar Melhor aqueles que não se enquadram na mencionada Lei Municipal nº 1.269/2004. Tendo em vista o largo alcance social desta medida, contamos, como sempre, com a indispensável colaboração de tão augusta Casa de Leis. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2006. pim/peib