materia nº 11/2012

Projeto de Lei nº 011/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
L e i 
 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará, Estado do Paraná,
aprovado pela Lei nº1486/2011 de 20/12/2011, um CRÉDITO ESPECIAL, até o limite de R$-40.000,00
(Quarenta mil reais), assim discriminado: 
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, IND.COMERCIO
03.002-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 3190.08.00.00.00 – Outros
Benefícios Assistenciais
3190.08.01.00.00 - Auxilio Funeral Ativos Civil 20.000,00 
3190.08.03.00.00 - Auxilio Funeral Inativo Civil 20.000,00 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será cancelada a seguinte
dotação do orçamento vigente:
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, IND.COMÉRCIO
03.001- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.128.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
42 -3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 40.000,00
 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
Cambará - Pr, 04 de junho de 2012.
Excelentíssimo Sr. Presidente.
Excelentíssimos Srs. Vereadores.
 Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº011/2012, que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, junto
ao Orçamento do Exercício de 2012.
 É necessário a inclusão do referido valor, no Orçamento vigente, para que
possamos realizar lançamentos correspondentes as despesas funerárias de Inativos e
Pensionistas, como dispõe o art. 246, da Lei nº1191/2001- Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais.
 Contando com o mais elevado espírito de homem público de Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, valemo-nos da oportunidade para renovar nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal