MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.06, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI NO
1.515/2013, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LOTE
RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal no 1.515/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º – O Perímetro da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município
de Cambará é o constante da seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no
marco P01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'23,86" Sul e Longitude
50°04'33,73" Oeste, e comas coordenada plana UTM 7.453.594,063m Norte e 594.676,212m
Leste, deste marco confrontando com O Bairro Japonesa, seguindo com azimute de
73°09'40", e distancia de 1.017,633m, chega-se ao marco P02, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°01'14,08" Sul e Longitude 50°03'59,58"Oeste, e pela coordenada
plana UTM 7.453.888,850m Norte e 595.650,213m Leste, deste marco confrontando com o
Córrego Matadouro, seguindo com azimute de 162°15'49", e distancia de 292,554m , chegase ao marco P03 definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'23,12" Sul e
Longitude50°03'56,39" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.610,202m Norte
e595.739,335m Leste, deste marco confrontando com o Córrego Matadouro,seguindo com
azimute de 138°00'13", e distancia de 152,396m, chega-se ao marco P04 definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°01'26,78" Sul e Longitude 50°03'52,78" Oeste, e com
as coordenada plana UTM 7.453.496,942m Norte e 595.841,301m Leste, deste marco
confrontando com o Córrego Matadouro , seguindo com azimute de 146°30'57", e distancia
de 236,574m,chega-se ao marco P05, definido pela coordenada geográfica de
Latitude23°01'33,17" Sul e Longitude 50°03'48,15" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.453.299,630m Norte e 595.971,820m Leste, deste marco confrontando com o Córrego
Matadouro, seguindo com azimute de 128°21'29", e distancia de128,005m, chega-se ao
marco P06, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'35,73" Sul e Longitude
50°03'44,60" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.220,193m Norte e 596.072,195m
Leste, deste marco confrontando com o Córrego Matadouro , seguindo com azimute de
155°53'28",e distancia de 147,551m, chega-se ao marco P07, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°01'40,10" Sul e Longitude 50°03'42,46" Oeste, e comas
coordenada plana UTM 7.453.085,513m Norte e 596.132,466m Leste, deste marco
confrontando com o Córrego Matadouro , seguindo com azimute de120°40'31", e distancia de
795,381m, chega-se ao marco P08, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°01'53,15" Sul e Longitude 50°03'18,33"Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.452.679,732m Norte e 596.816,552m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de
domínio da BR-369, seguindo com azimute de 70°25'18", e distancia de 414,436m, chega-se
ao marco P09,definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'48,55" Sul e
Longitude50°03'04,65" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.452.818,608m Norte
e597.207,027m Leste, deste marco confrontando com parte da Empresa Lua Nova Industria
e comercio de Produtos Alimentícios Ltda., seguindo com azimute de167°18'51", e
distancia de 1.784,080m, chega-se ao marco P10, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°02'45,06" Sul e Longitude 50°02'50,48"Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.451.078,080m Norte e 597.598,822m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda
Santa Hercília, seguindo com azimute de 249°20'11", e distancia de 563,379m, chega-se ao
marco P11, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°02'51,64" Sul e
Longitude50°03'08,96" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.879,273m Norte
e597.071,686m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Alambari,seguindo com
azimute de 184°57'11", e distancia de 873,533m, chega-se ao marco P12, definido pela
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coordenada geográfica de Latitude 23°03'19,95" Sul e Longitude 50°03'11,41" Oeste, e com
as coordenada plana UTM 7.450.009,002m Norte e 596.996,265m Leste, deste marco
confrontando com varias Chácaras,seguindo com azimute de 255°28'06", e distancia de
940,457m, chega-se ao marco P13, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°03'27,82" Sul e Longitude 50°03'43,35" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.449.773,027m Norte e 596.085,894m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão
Alambari, seguindo com azimute de 186°55'07", e distancia de 139,692m, chegas se ao
marco P40, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'32,33"Sul e Longitude
50°03'43,91" Oeste, e com as coordenada plana UTM7.449.634,353m Norte e 596.069,067m
Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo com azimute de
189°42'19", e distancia de932,040m, chega-se ao marco P41, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°04'02,23" Sul e Longitude 50°03'49,22" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.448.715,652m Norte e 595.911,943m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira,seguindo
com azimute de 313°34'26", e distancia de 528,554m, chega-se ao marco P42, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'50,47" Sul e Longitude 50°04'02,76" Oeste, e com
as coordenada plana UTM 7.449.079,979m Norte e 595.529,013m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo
com azimute de 313°31'47", e distancia de 117,827m, chega-se ao marco P43, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'47,85" Sul e Longitude 50°04'05,78" Oeste, e
comas coordenada plana UTM 7.449.161,130m Norte e 595.443,587m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira, seguindo
com azimute de 309°22'55", e distancia de 122,275m, chegas se ao marco P44, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'45,34"Sul e Longitude 50°04'09,12" Oeste, e com
as coordenada plana UTM7.449.238,711m Norte e 595.349,076m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo
com azimute de 303°10'49", e distancia de 119,994m, chega-se ao marco P45, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'43,23" Sul e Longitude50°04'12,66" Oeste, e com
as coordenada plana UTM 7.449.304,381m Norte e595.248,647m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo
com azimute de 297°45'51", e distancia de 112,943m, chega-se ao marco P46, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'41,54" Sul e Longitude 50°04'16,19" Oeste, e
comas coordenada plana UTM 7.449.356,993m Norte e 595.148,707m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira, seguindo
com azimute de 294°52'38", e distancia de 243,334m, chega-se ao marco P47, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'36,9"Sul e Longitude 50°04'36,5" Oeste, e com as
coordenada plana UTM7.449.304,381m Norte e 594.571,330m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo
com azimute de 294°57'43", e distancia de 309,38m, chega-se ao marco P48, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'38,5" Sul e Longitude50°04'38,5" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.449.304,381m Norte e594.514,300m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira e com
Terras da Família Calzado, seguindo com azimute de 207°36'15",e distancia de 104,03m,
chega-se ao marco P49, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'41,7" Sul e
Longitude 50°04'36,5" Oeste, e comas coordenada plana UTM 7.449.304,381m Norte e
594.570,600m Leste, deste marco confrontando com as Terras de Família Calzado, seguindo
com azimute de 154°25'01", e distancia de 75,42m, chega-se ao marco P50, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'40,8"Sul e Longitude 50°04'49,01" Oeste, e com
as coordenada plana UTM7.449.304,381m Norte e 594.212,210m Leste, deste marco
confrontando com as Terras de Salvador Garcia Filho, seguindo com azimute de 275°16'28",
e distancia de 358,78m, chega-se ao marco P51, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°03'30,3" Sul e Longitude50°04'49,08" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.449.304,381 Norte e594.194,320m Leste, deste marco confrontando com as Terras de Luis
Antônio Dias e Outros e com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira,
seguindo com azimute de 358°14'37", e distancia de 322,56m, chega-se ao marco P52,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'27,85"Sul e Longitude 50°04'47,25"
Oeste, e com as coordenada plana UTM7.449.783,645m Norte e 594.267,346m Leste, deste
marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira,
seguindo com azimute de 298°54'39", e distancia de 314,14m, chega-se ao marco P53,
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definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'22,92" Sul e Longitude50°04'57,04"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.936,976m Norte e 593.989,711m Leste, deste
marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira ,
seguindo com azimute de 299°00'21", e distancia de 360,991m, chega-se ao marco P54,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'17,29" Sul e Longitude 50°05'08,17"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.112,020m Norte e 593.673,998m Leste, deste
marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira,
seguindo com azimute de 300°27'44", e distancia de 151,739m, chegasse ao marco P55,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'14,81"Sul e Longitude 50°05'12,79"
Oeste, e com as coordenada plana UTM7.450.188,947m Norte e 593.543,205m Leste, deste
marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira ,
seguindo com azimute de 305°46'12", e distancia de 186,300m, chega-se ao marco P56,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'11,30" Sul e Longitude50°05'18,12"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.297,845m Norte e 593.392,047m Leste, deste
marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira ,
seguindo com azimute de 311°34'12", e distancia de 181,862m, chega-se ao marco P57,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'07,41" Sul e Longitude 50°05'22,93"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.418,517m Norte e 593.255,987m Leste, deste
marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia, seguindo com azimute de 67°41'06", e
distancia de 180,954m, chega-se ao marco P58, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°03'05,14" Sul e Longitude 50°05'17,06" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.450.487,225m Norte e 593.423,390m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda
Santa Cornelia, seguindo com azimute de 56°44'15", e distancia de 55,824m, chega-se ao
marco P59, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'04,14" Sul e
Longitude50°05'15,43" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.517,843m Norte
e593.470,068m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia,seguindo
com azimute de 25°50'57", e distancia de 324,931m, chega-se ao marcoP19, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°02'54,60" Sul e Longitude 50°05'10,51" Oeste, e com
as coordenada plana UTM 7.450.810,263m Norte e 593.611,738m Leste, deste marco
confrontando com a Fazenda Santa Cornelia, seguindo com azimute de 30°20'47", e distancia
de 286,638m, chega-se ao marco P20, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°02'46,53" Sul e Longitude 50°05'05,48" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.451.057,627m Norte e 593.756,555m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda
Santa Cornelia, seguindo com azimute de 37°57'18", e distancia de 126,360m, chega-se ao
marco P21, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°02'43,27" Sul e Longitude
50°05'02,77" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.157,261m Norte e 593.834,271m
Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia, seguindo com azimute de
294°05'37", e distancia de 265,956m, chega-se ao marco P22, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°02'39,79"Sul e Longitude 50°05'11,32" Oeste, e com as
coordenada plana UTM7.451.265,831m Norte e 593.591,486m Leste, deste marco
confrontando com a Fazenda Santa Cornelia, seguindo com azimute de 282°31'15", e
distancia de212,668m, chega-se ao marco P23, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°02'38,33" Sul e Longitude 50°05'18,63" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.451.311,937m Norte e 593.383,875m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda
Santa Cornelia, seguindo com azimute de291°28'48", e distancia de 34,976m, chega-se ao
marco P24, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°02'37,92" Sul e Longitude
50°05'19,78"Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.324,744m Norte e 593.351,328m
Leste, deste marco confrontando com o Bairro Santa Cornelia, seguindo com azimute de
273º02’02”, e distancia de 1.548,618 m, chega-se ao marco P25,definido pela coordenada
plana UTM 7.451.406,705 m Norte e 591.804,881m Leste, deste marco confrontando com a
Fazenda Santana, seguindo com azimute de 27º57’34”, e distancia de 2.092,196m, chega-se
ao marco P30, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'35,28" Sul e Longitude
50°05'40,06"Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.254,700m Norte e 592.785,798m
Leste, deste marco confrontando com a Fazenda São João, seguindo com azimute de
67°50'29", e distancia de 903,424m, chega-se ao marco P31, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°01'24,03" Sul e Longitude50°05'10,75" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.453.595,447m Norte e593.622,498m Leste, deste marco
confrontando com a Fazenda São João,seguindo com azimute de 158°12'00", e distancia de
546,633m, chega-se ao marco P32, definido pela coordenada geográfica de Latitude
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
23°01'40,50" Sul e Longitude 50°05'03,50" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.453.087,906m Norte e 593.825,500m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda São
João , seguindo com azimute de 75°05'05", e distancia de 867,170m, chega-se ao marco P33,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'33,07" Sul e Longitude 50°04'34,11"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.311,105m Norte e 594.663,454m Leste, deste
marco confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo com azimute de 2°44'34", e distancia
de 143,588m, chega-se ao marco P34, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°01'28,40" Sul e Longitude 50°04'33,90" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.453.454,529m Norte e 594.670,325m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão
Alambari, seguindo com azimute de 359°01'27", e distancia de 41,704m, chega-se ao marco
P35, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'27,05"Sul e Longitude
50°04'33,94" Oeste, e com as coordenada plana UTM7.453.496,227m Norte e 594.669,614m
Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo com azimute de
12°48'50", e distancia de 24,430m,chega-se ao marco P36, definido pela coordenada
geográfica de Latitude23°01'26,27" Sul e Longitude 50°04'33,75" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.453.520,048m Norte e 594.675,032m Leste, deste marco
confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo com azimute de 356°01'28", e distancia
de26,049m, chega-se ao marco P37, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°01'25,43" Sul e Longitude 50°04'33,82" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.453.546,035m Norte e 594.673,226m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão
Alambari, seguindo com azimute de 3°33'26", e distancia de 48,121m, chega-se ao marco
P38, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'23,86" Sul e Longitude
50°04'33,73" Oeste, e comas coordenada plana UTM 7.453.594,063m Norte e 594.676,212m
Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo com azimute
de73°09'40", e distancia de 1.017,633m, chega-se ao marco P01, marco inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS, de
coordenadas E=613.334,283 e N=7.461.724,689, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SAD-69. “Todos
os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Informação Técnica:
Área: 16.157.993,88m²
Perímetro: 19.767,30m " (NR)
Art. 2º. Fica o lote de terras inserido pela nova redação destinado ao uso industrial
de pequeno e médio porte e de pequeno potencial poluidor/degradador, compreendido na Zona
Industrial um (ZI-1), a teor do disposto no art. 6º da Lei Complementar Nº 019/2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 04 de abril de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
ANÁLISE
A inclusa mensagem tem por escopo dar nova redação ao art. 5º da Lei Municipal
no 1.515, que trata do perímetro da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município
de Cambará.
A área matriculada sob o nº 5.555 a ser inserida, atualmente está localizada à
margem da Rod. Benedito Moreira e apresenta fora do perímetro urbano, situada em zona
rural, procedente de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Uma regra imposta pela Lei Federal de Parcelamento do Solo para alteração de
perímetro urbano seria a certidão de cancelamento do INCRA. Alguns planos reforçam está
necessidade como condição para permitir a expansão urbana, no entanto, esta deveria ser
uma regra comum a todos.
Diz a lei: "Art.53 - Todas as alteração de uso do solo rural para fins urbanos
dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da
Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação
pertinentes"
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A inclusa proposta tem a intenção da administração com essa alteração é
incentivar a implantação de empreendimentos industriais, visto que isso somente é possível,
segundo a Lei de Zoneamento, áreas urbanas.
O acréscimo pretendido, nesta área será destinado em geral ao uso industrial de
pequeno e médio porte e de pequeno potencial poluidor/degradado, compreendido na Zona
Industrial um (ZI-1), a teor do disposto no art.6º da Lei Complementar nº 019/2009.
Tal aumento tem a finalidade de adequar o perímetro urbano do Município,
permitir o seu crescimento e desenvolvimento, gerando empregos e oportunidades, trazendo
benefícios à cidade.
Diante do exposto, a alteração ora propostas são absolutamente procedentes e
merecem a aprovação dos ilustres componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir
com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal